norma nº 1203/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.203/2021
Dispõe sobre a
readequação do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar -
CAE, do Município de CAMPO
MAGRO, nos termos da Resolução
CD/FNDE nº 26/2013.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
: O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) de Campo Magro fica
readequado para atender aos termos e exigências da Resolução CD/FNDE nº 26/2013.
: O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), na forma prevista na lei, é um
órgão colegiado, de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento.
Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO
: O CAE será composto por sete membros titulares, sendo:
I - 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo, por meio de ofício;
II - 2 (dois) representantes de docentes (professores), discentes (alunos) ou trabalhadores da
educação, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio
de assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
III - 2 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino, indicados pelos
Conselhos Escolares, Associações de Pais, Mestres e Funcionários ou entidades similares,
escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim e registrada em ata;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembleia específica para tal fim e registrada em ata.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Parágrafo único. Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento
representado.
Capítulo III
DA PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA, DURAÇÃO DO MANDATO E IMPEDIMENTOS
: O presidente e o vice-presidente do CAE serão eleitos dentre os membros titulares,
por no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária voltada para
este fim, com mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos para um único
período subsequente.
Parágrafo único. A presidência e a vice-presidência somente poderão ser exercidas pelos
representantes indicados nos incisos II, III e IV do Art. 3º Art. 5º: Os membros terão mandato
de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação de seu segmento.
: Fica vedada a indicação do ordenador de despesas das entidades executoras para
compor o CAE.
Capítulo IV
DAS ATRIBUIÇÕES
: São atribuições do CAE:
I - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento do disposto no Art. 2º e 3º
da Resolução nº 26/2013 do FNDE;
II - analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela EEx, contido
no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do
parecer conclusivo;
III - analisar a prestação de contas do gestor, conforme os Art. 45 e 46 da Resolução nº
26/2013 do FNDE, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no
SIGECON Online;
IV - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria - Geral da União, ao
Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na
execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de
responsabilidade solidária de seus membros;
V - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do
PNAE, sempre que solicitado;
VI - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de,
no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
Art. 4º
Art. 6º
Art. 7º
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VII - readequar o Regimento Interno, observando o disposto na Resolução nº 26/2013 do
FNDE, sempre que necessário; e
VIII - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a
execução do PNAE nas escolas do município, bem como nas escolas conveniadas e demais
estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o
exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à EEx. antes do início do ano letivo.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
: As demais deliberações e normativas internas do CAE deverão ser formalizadas
através do Regimento Interno, o qual deverá seguir rigorosamente o regramento da Resolução
nº 26/2013 do FNDE e suas atualizações.
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal
nº 1.048/2018.
Campo Magro-PR,
em 02 de setembro de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 8º
Art. 9º
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