norma nº 1205/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.205/2021
Cria o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
: Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário
(CMDRSS), de caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo de assessorar, avaliar e propor
ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas à
agricultura, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o
desenvolvimento rural sustentável e solidário, tendo como competências:
I - Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Desenvolvimento Rural, Sustentável e
Solidário, em consonância com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;
II - Assegurar à efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos e
movimentos sociais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário - PMDRSS, de forma que este contemple estratégias, ações,
programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em bases
sustentáveis do Município;
III - Aprovar os programas e projetos governamentais e não governamentais de incentivos
para os projetos oficiais de pesquisa de validação tecnológica, bem como: o desenvolvimento
de novas tecnologias de produção agrícola e novas opções econômicas para os agricultores
locais, contribuindo para a diversificação;
IV - Elaborar e encaminhar proposta orçamentária de desenvolvimento rural para compor o
orçamento municipal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
V - Acompanhar e supervisionar os recursos do PRONAF aplicados no Município;
VI - Convocar semestralmente ou, caso haja necessidade, extraordinariamente, a Conferência
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, sendo que qualquer membro do
conselho pode solicitar ao presidente uma reunião, cabendo somente a esse último o poder de
convoca-la;
Art. 1º
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VII - Monitorar e avaliar a gestão dos recursos de posse do Município, bem como o
desempenho dos programas, projetos, ações e atividades, de natureza transitória ou
permanente;
VIII - Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações
relevantes ao desenvolvimento rural sustentável e solidário;
IX - Propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário e demais órgãos governamentais e não governamentais, programas, serviços e
financiamentos de projetos;
X - Realizar consulta quanto ao público beneficiário, à localização, ao período adequado e as
demais informações para a composição dos investimentos governamentais no Município;
XI - Instituir Câmaras Técnicas de caráter permanente ou Grupos de Trabalho temporários
para subsidiar as decisões do Conselho;
XII - Promover a interlocução junto aos órgãos públicos para sugerir adequações e denunciar
as irregularidades das suas ações;
XIII - Realizar a compatibilização entre as políticas públicas municipal, territorial, estadual e
federal voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário e para a conquista e
consolidação da plena cidadania no Município;
XIV - Articular-se com os municípios vizinhos visando à elaboração, qualificação e
implementação dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário;
XV - Identificar, encaminhar e monitorar demandas relacionadas ao fortalecimento da
agricultura e outros segmentos sociais fragilizados;
XVI - Promover ações que estimulem, preservem e fortaleçam a cultura local;
XVII - Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho, através do estimulo
à participação de diferentes atores sociais do Município, garantindo a representação de
organizações de mulheres, jovens e, quando houver, de povos indígenas, quilombolas, povos
e comunidades tradicionais e demais beneficiários da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de
2006;
XVIII - Elaborar o Regimento Interno do Conselho.
: O CMDRSS será paritário e composto por:
§ 1º: 50% (cinquenta por cento) de representantes da entidade governamental, sendo
representantes do Poder Público indicados pelo chefe do poder executivo das seguintes
secretarias:
Art. 2º
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I - Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
II - Representante da Secretaria Municipal de Turismo;
III - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - Representante de Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
§ 2º: 50% (cinquenta por cento) de representantes da civil organizada, sendo:
I - Representante da associação ou cooperativa de produtores rurais;
II - Representante do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA);
III - Representante do Sindicato Rural;
IV - Representante da Câmara de vereadores
: Cada entidade integrante do CMDRSS indicará, por escrito, um representante titular
e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período de
forma sucessiva e substituídos.
: O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros titulares e
suplentes indicados pelas entidades que compõem o CMDRSS.
Parágrafo único. A função de Conselheiro do CMDRSS, considerada de interesse público
relevante, será exercida gratuitamente, sendo que as despesas para o exercício das funções
de Conselheiros representantes serão custeadas através de uma rubrica própria para a
manutenção do conselho.
: Será deliberada, pelo CMDRSS, a exclusão do Conselheiro titular ou suplente que:
I - Deixar de comparecer a 03 (três) reuniões seguidas ou 04 (quatro) alternadas, sem
justificativa idônea;
II - Tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens ilícitas
ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado o contraditório e a ampla defesa;
III - Caso desligue-se das entidades, será substituído automaticamente.
Parágrafo único. Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a entidade por
este representada será comunicada por escrito que, em decorrência, providenciará uma nova
indicação. Em não apresentando nova indicação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data
do recebimento da notificação, a entidade será desligada automaticamente.
: O CMDRSS terá uma Diretoria Executiva composta por um Presidente, um Vice￾Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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Presidente e um Secretário Executivo.
§ 1º: O Secretário Executivo será indicado pela secretaria de Agricultura e nomeado por ato
do Prefeito Municipal.
§ 2º: A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente será de dois anos, permitida
uma única recondução.
: O CMDRSS poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta
que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno do Conselho
mediante o voto simples da maioria dos Conselheiros.
: Sempre que houver necessidade, poderão participar das reuniões do CMDRSS
convidados que possam contribuir para a discussão dos temas em pauta, sem direito a voto.
: O CMDRSS instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria
simples de seus membros.
.: O CMDRSS elaborará, num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da
publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por maioria simples de
seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal.
.: O Poder Executivo Municipal prestará ao CMDRSS o suporte técnico-administrativo
e operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem.
.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Campo Magro-PR,
em 02 de setembro de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
Download do documento
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
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