norma nº 1208/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.208/2021
Cria a Guarda Municipal
do Município de Campo Magro e dá
outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
: Fica instituída a Guarda Municipal do Município de Campo Magro (GMCM), Estado
do Paraná, corporação civil uniformizada, armada e equipada, organizada com base na
hierarquia e disciplina, que tem por finalidade cumprir o prescrito nos artigos 23, I, e 144, § 8º,
da Constituição Federal, e no art. 7º, V, da Lei Orgânica do Município, atuando na proteção
das pessoas e do patrimônio, com exercícios de prevenção nas vias e logradouros públicos,
atendimento supletivo à população e colaboração com as autoridades que atuam no
Município.
: A Guarda Municipal desempenhará função eminentemente preventiva, zelando pelo
respeito à Constituição Federal, às leis e a proteção do Patrimônio Público Municipal.
: São atribuições da Guarda Municipal:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica
da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas
que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando
para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros
municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito
estadual ou municipal;
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1208/2021 (http://leismunicipa.is/zaqpr)- 23/09/2021 15:05:23
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais
voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por
meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações
preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações
interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir
para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente
quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração,
preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por
ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com
os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e
federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e
participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino
municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou
atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito
Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e
XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144
da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do
atendimento.
: A Guarda Municipal atuará em sintonia com os organismos policiais do Estado,
dentro de suas atribuições específicas.
Art. 4º
2/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1208/2021 (http://leismunicipa.is/zaqpr)- 23/09/2021 15:05:23
Parágrafo único. A Guarda Municipal colaborará, quando solicitada, com as tarefas atribuídas
à defesa civil na ocorrência de calamidades públicas e sinistros de qualquer natureza.
: A Guarda Municipal é diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Segurança
Pública, Patrimonial e Trânsito.
: O Plano de Cargos e Vencimentos da Carreira de Guarda Municipal será instituído
mediante Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
: O provimento dos cargos de Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público.
: O servidor ocupante do Cargo de Guarda Municipal desempenhará as funções
típicas de seu cargo devidamente trajado com uniforme específico e portará os respectivos
acessórios, conforme disposto em regulamento próprio.
: Os integrantes da carreira de Guarda Municipal poderão portar armas, quando no
exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, na forma do regulamento e legislação
vigente.
.: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Campo Magro-PR,
em 09 de setembro de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
Download do documento
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
3/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1208/2021 (http://leismunicipa.is/zaqpr)- 23/09/2021 15:05:23