| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | Institui a política municipal de educação ambiental e o Programa Sustentabilidade Verde |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ é ua duU O D.0.M em 12 MAR. 2018 LEI MUNICIPAL Nº 1018/2018 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O PROGRAMA SUSTENTABILIDADE VERDE A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no Município de Campo Magro a Política Municipal de Educação Ambiental e o Programa Sustentabilidade Verde. Art. 2º Para efeitos desta Lei: I - Educação Ambiental é o processo no qual o indivíduo e a coletividade definem valores, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. II - Educação Ambiental, como prática política, significa contribuir para que a relação entre atores governamentais e não governamentais sejam explicitadas, identificadas e compreendidas, evitando a reprodução do modelo social existente e atuando como força de transformação na sociedade. HI Educação Ambiental Formal é aquela que acontece no ensino escolar, desenvolvida no âmbito dos currículos e atividades das instituições de ensino público englobando todos os níveis e modalidades de ensino oferecidos pela rede municipal. & 1º A Educação Ambiental Formal será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades de ensino formal oferecidos pela rede municipal de ensino. 8 2º A dimensão ambiental deve constar nos currículos de formação de professores, em todos os níveis, com abordagem interdisciplinar considerando a integração entre meio social e natural. . (LA 4 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pubiicado no D.0.M em 12 MAR 2018 Art. 3º Educação Ambiental Não-Formal compreende o conjunto de ações e práticas educativas voltadas à sensibilização, ao desenvolvimento de senso crítico, a construção de conhecimentos e organização, mobilização e participação da comunidade na defesa do meio ambiente, exceto as citadas no artigo 2º desta Lei, Art. 4º São princípios básicos da Educação Ambiental: I - ter enfoque humanista, holístico, democrático, participativo, crítico e emancipatório; II - aprofundar o conhecimento; HI - considerar a interdependência entre os meios físico-natural, socioeconômico, cultural e político institucional; IV - considerar a ética na educação, no trabalho e nas práticas sociais; V - estimular e fortalecer o senso crítico sobre a realidade socioambiental; VI - estimular a cooperação entre diversos atores sociais; VII - promover a cidadania, a autonomia, a geração de conhecimentos, e a inclusão de saberes populares, promovendo o empoderamento dos atores sociais; e VII - buscar a excelência nas ações educativas realizadas. Art. 5º O Programa Municipal de Educação Ambiental deve ser desenvolvido envolvendo diversos atores sociais para fortalecer a integração entre os órgãos governamentais, organizações não-governamentais, instituições públicas e privadas de ensino e pesquisa. Parágrafo Único - Caberá ao Conselho Municipal de Educação a elaboração do Programa Municipal de Educação Ambiental. Art. 6º São objetivos do Programa Municipal de Educação Ambiental: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 12 MAR 2018 I- desenvolver a Educação Ambiental na perspectiva de compreensão integrada do meio ambiente, envolvendo os aspectos ecológicos, legais, políticos, econômicos, científicos, culturais e éticos; H - fomentar a continuidade e permanência da Educação Ambiental Formal e Não- Formal; HI - promover a formação continuada em Educação Ambiental de educadores que atuam na rede municipal de ensino; IV - garantir a democratização das informações de Educação Ambiental para fornecer subsídios para a elaboração de programas de educação ambiental; e V - estimular a formação de grupos de trabalho interinstitucional em Educação Ambiental. Art. 7º Constituem diretrizes gerais de ação do Programa Municipal de Educação Ambiental: I - a visão crítica, orientada para a busca de alternativas de desenvolvimento socioambiental, construídas de forma participativa e interdisciplinar; H - a contextualização na realidade socioambiental do contexto local ao regional/global; HI - as mudanças de atitudes e a participação social continuada em foros e/ou espaços de decisão; IV - a articulação continuada entre as secretarias municipais, utilizando espaços para interação e a integração de diversos saberes e atores sociais, em caráter formal e não formal; e V - a permanente motivação por meio de acompanhamento e avaliação crítica. Parágrafo Único - Para cumprir o estabelecido no caput desse artigo, a Educação Ambiental deve ser objeto constante de atuação direta da prática pedagógica, das relações familiares, comunitárias, governamentais, institucionais e dos movimentos a, /; Z / MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 12 MAR, 2018 Art. 8º São consideradas como diretrizes do Programa Municipal de Educação Ambiental: I- a não implantação da Educação Ambiental como disciplina específica no currículo de ensino e sim integrada às disciplinas como tema transversal, contínuo e permanente, de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais e com a Lei Federal 9.795/99; I - a articulação com Planos Políticos Pedagógicos - PPPs; HI - a difusão de projetos, campanhas educativas, e de informações acerca da temática socioambiental, por intermédio dos meios de comunicação e de ferramenta educomunicacional; IV - a ampla participação das comunidades e de organização não-governamentais na formulação e execução de projetos e atividades; V- a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento dos projetos de Educação Ambiental; VI - a sensibilização da sociedade para a importância da projeção e recuperação das áreas de preservação permanente e criação de unidades de conservação. VII - a sensibilização ambiental de agricultores; VIII - o consumo responsável no meio urbano; IX - a associação com atividades de ecoturismo; X - a consolidação de espaços educadores municipais; e XI - a consideração das políticas públicas ambientais, como de recursos hídricos, meio ambiente, saúde e saneamento básico nos conteúdos educativos. Art. 9º As atividades do Programa Municipal de Educação Ambiental terão as seguintes linha de atuação: I - formação em Educação Ambiental Formal e io — MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 12 MAR 2018 IH - desenvolvimento de estudos e pesquisas, com o apoio de instituições de ensino, pesquisa e extensão, públicas e privadas; HI - produção e divulgação de material educativo; IV - acompanhamento e avaliação da implementação do Programa Municipal de Educação Ambiental; V - mobilização social em torno do desenvolvimento de projetos socioambientais, visando a melhoria da qualidade de vida; VI - a busca de alternativas curriculares e metodológicas em educação ambiental, para formação na área ambiental; VII - a disseminação e apoio às iniciativas e experiências locais e regionais em Educação Ambiental; e VIII - a implementação de ações para o fortalecimento das redes e coletivos de Educação Ambiental. Art. 10 — Fica o Poder Executivo, por meio das Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de Educação e Cultura, de Ação Social, Esporte e Lazer e de Agricultura e Abastecimento (ou equivalentes) autorizado a implantar e promover nas escolas da rede municipal de ensino, nos bairros e nas comunidades, o Programa Sustentabilidade Verde, que troca material reciclável por alimentos provenientes de atividades de hortifruticultura. Parágrafo Único — As comunidades, estudantes e demais interessados receberão formação em educação ambiental e informações sobre o Programa Sustentabilidade Verde. Art. 11 - As comunidades interessadas participarão do Programa Sustentabilidade Verde através da participação em programa de formação em educação ambiental e do recolhimento de materiais recicláveis, encaminhando-os aos postos de recebimento e troca de alimentos determinados pelos órgãos responsáveis. Art. 12 - Para a implantação do Programa Sustentabilidade Verde, as secretarias envolvidas realizarão campanhas informativas, divulgando a forma e 42 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 12 MAR. 2018 procedimentos de troca de resíduos recicláveis por produtos provenientes da hortifruticultura. Art. 13 O Poder Executivo fica autorizado a firmar parceria com os agricultores familiares para o fornecimento dos produtos de época que serão utilizados no Programa Sustentabilidade Verde. 8 1º O Poder Executivo, através de decreto, fica autorizado a determinar a quantidade de material reciclável a ser trocada por quilo de produtos da hortifruticultura, bem como determinar os locais de troca. 8 2º Para efeitos desta Lei, considera-se material reciclável os seguintes: I - metal; II - plástico; II - vidro; IV - papel; V - papelão; VI - óleo de cozinha. Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a divulgação do Programa Sustentabilidade Verde nas escolas da rede municipal e estadual de ensino e nos bairros e comunidades. Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamento orçamentário para cobrir as despesas provenientes da execução das atividades previstas nesta Lei. Art, 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Campo Magro, 09 de março de 2018. Claudio Cesar Casagrande Prefeito