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norma nº 1018/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1018 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaInstitui a política municipal de educação ambiental e o Programa Sustentabilidade Verde
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
é ua duU O
D.0.M em
12 MAR. 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1018/2018
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E O
PROGRAMA SUSTENTABILIDADE
VERDE
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Campo Magro a Política Municipal
de Educação Ambiental e o Programa Sustentabilidade Verde.
Art. 2º Para efeitos desta Lei:
I - Educação Ambiental é o processo no qual o indivíduo e a coletividade
definem valores, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a
conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidade.
II - Educação Ambiental, como prática política, significa contribuir para
que a relação entre atores governamentais e não governamentais sejam explicitadas,
identificadas e compreendidas, evitando a reprodução do modelo social existente e
atuando como força de transformação na sociedade.
HI Educação Ambiental Formal é aquela que acontece no ensino
escolar, desenvolvida no âmbito dos currículos e atividades das instituições de ensino
público englobando todos os níveis e modalidades de ensino oferecidos pela rede
municipal.
& 1º A Educação Ambiental Formal será desenvolvida como uma prática
educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades de
ensino formal oferecidos pela rede municipal de ensino.
8 2º A dimensão ambiental deve constar nos currículos de formação
de professores, em todos os níveis, com abordagem interdisciplinar considerando a
integração entre meio social e natural. .
(LA 4
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Pubiicado no
D.0.M em
12 MAR 2018
Art. 3º Educação Ambiental Não-Formal compreende o conjunto de
ações e práticas educativas voltadas à sensibilização, ao desenvolvimento de senso
crítico, a construção de conhecimentos e organização, mobilização e participação da
comunidade na defesa do meio ambiente, exceto as citadas no artigo 2º desta Lei,
Art. 4º São princípios básicos da Educação Ambiental:
I - ter enfoque humanista, holístico, democrático, participativo, crítico e
emancipatório;
II - aprofundar o conhecimento;
HI - considerar a interdependência entre os meios físico-natural,
socioeconômico, cultural e político institucional;
IV - considerar a ética na educação, no trabalho e nas práticas sociais;
V - estimular e fortalecer o senso crítico sobre a realidade
socioambiental;
VI - estimular a cooperação entre diversos atores sociais;
VII - promover a cidadania, a autonomia, a geração de conhecimentos,
e a inclusão de saberes populares, promovendo o empoderamento dos atores sociais; e
VII - buscar a excelência nas ações educativas realizadas.
Art. 5º O Programa Municipal de Educação Ambiental deve ser
desenvolvido envolvendo diversos atores sociais para fortalecer a integração entre os
órgãos governamentais, organizações não-governamentais, instituições públicas e
privadas de ensino e pesquisa.
Parágrafo Único - Caberá ao Conselho Municipal de Educação a
elaboração do Programa Municipal de Educação Ambiental.
Art. 6º São objetivos do Programa Municipal de Educação Ambiental:
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Publicado no
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12 MAR 2018
I- desenvolver a Educação Ambiental na perspectiva de compreensão
integrada do meio ambiente, envolvendo os aspectos ecológicos, legais, políticos,
econômicos, científicos, culturais e éticos;
H - fomentar a continuidade e permanência da Educação Ambiental
Formal e Não- Formal;
HI - promover a formação continuada em Educação Ambiental de
educadores que atuam na rede municipal de ensino;
IV - garantir a democratização das informações de Educação Ambiental
para fornecer subsídios para a elaboração de programas de educação ambiental; e
V - estimular a formação de grupos de trabalho interinstitucional em
Educação Ambiental.
Art. 7º Constituem diretrizes gerais de ação do Programa Municipal de
Educação Ambiental:
I - a visão crítica, orientada para a busca de alternativas de
desenvolvimento socioambiental, construídas de forma participativa e interdisciplinar;
H - a contextualização na realidade socioambiental do contexto local ao
regional/global;
HI - as mudanças de atitudes e a participação social continuada em
foros e/ou espaços de decisão;
IV - a articulação continuada entre as secretarias municipais, utilizando
espaços para interação e a integração de diversos saberes e atores sociais, em caráter
formal e não formal; e
V - a permanente motivação por meio de acompanhamento e avaliação
crítica.
Parágrafo Único - Para cumprir o estabelecido no caput desse artigo,
a Educação Ambiental deve ser objeto constante de atuação direta da prática
pedagógica, das relações familiares, comunitárias, governamentais, institucionais e dos
movimentos a, /; Z
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Publicado no
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12 MAR, 2018
Art. 8º São consideradas como diretrizes do Programa Municipal de
Educação Ambiental:
I- a não implantação da Educação Ambiental como disciplina específica
no currículo de ensino e sim integrada às disciplinas como tema transversal, contínuo e
permanente, de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais e com a Lei Federal
9.795/99;
I - a articulação com Planos Políticos Pedagógicos - PPPs;
HI - a difusão de projetos, campanhas educativas, e de informações
acerca da temática socioambiental, por intermédio dos meios de comunicação e de
ferramenta educomunicacional;
IV - a ampla participação das comunidades e de organização não-governamentais na
formulação e execução de projetos e atividades;
V- a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento
dos projetos de Educação Ambiental;
VI - a sensibilização da sociedade para a importância da projeção e
recuperação das áreas de preservação permanente e criação de unidades de
conservação.
VII - a sensibilização ambiental de agricultores;
VIII - o consumo responsável no meio urbano;
IX - a associação com atividades de ecoturismo;
X - a consolidação de espaços educadores municipais; e
XI - a consideração das políticas públicas ambientais, como de recursos
hídricos, meio ambiente, saúde e saneamento básico nos conteúdos educativos.
Art. 9º As atividades do Programa Municipal de Educação Ambiental
terão as seguintes linha de atuação:
I - formação em Educação Ambiental Formal e io —
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12 MAR 2018
IH - desenvolvimento de estudos e pesquisas, com o apoio de
instituições de ensino, pesquisa e extensão, públicas e privadas;
HI - produção e divulgação de material educativo;
IV - acompanhamento e avaliação da implementação do Programa
Municipal de Educação Ambiental;
V - mobilização social em torno do desenvolvimento de projetos
socioambientais, visando a melhoria da qualidade de vida;
VI - a busca de alternativas curriculares e metodológicas em educação
ambiental, para formação na área ambiental;
VII - a disseminação e apoio às iniciativas e experiências locais e
regionais em Educação Ambiental; e
VIII - a implementação de ações para o fortalecimento das redes e
coletivos de Educação Ambiental.
Art. 10 — Fica o Poder Executivo, por meio das Secretarias de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental, de Educação e Cultura, de Ação Social, Esporte e
Lazer e de Agricultura e Abastecimento (ou equivalentes) autorizado a implantar e
promover nas escolas da rede municipal de ensino, nos bairros e nas comunidades, o
Programa Sustentabilidade Verde, que troca material reciclável por alimentos
provenientes de atividades de hortifruticultura.
Parágrafo Único — As comunidades, estudantes e demais interessados
receberão formação em educação ambiental e informações sobre o Programa
Sustentabilidade Verde.
Art. 11 - As comunidades interessadas participarão do Programa
Sustentabilidade Verde através da participação em programa de formação em educação
ambiental e do recolhimento de materiais recicláveis, encaminhando-os aos postos de
recebimento e troca de alimentos determinados pelos órgãos responsáveis.
Art. 12 - Para a implantação do Programa Sustentabilidade Verde, as
secretarias envolvidas realizarão campanhas informativas, divulgando a forma e
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procedimentos de troca de resíduos recicláveis por produtos provenientes da
hortifruticultura.
Art. 13 O Poder Executivo fica autorizado a firmar parceria com os
agricultores familiares para o fornecimento dos produtos de época que serão utilizados
no Programa Sustentabilidade Verde.
8 1º O Poder Executivo, através de decreto, fica autorizado a
determinar a quantidade de material reciclável a ser trocada por quilo de produtos da
hortifruticultura, bem como determinar os locais de troca.
8 2º Para efeitos desta Lei, considera-se material reciclável os
seguintes:
I - metal;
II - plástico;
II - vidro;
IV - papel;
V - papelão;
VI - óleo de cozinha.
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a promover a divulgação do
Programa Sustentabilidade Verde nas escolas da rede municipal e estadual de ensino e
nos bairros e comunidades.
Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamento
orçamentário para cobrir as despesas provenientes da execução das atividades previstas
nesta Lei.
Art, 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Campo Magro, 09 de março de 2018.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito

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