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norma nº 1/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-06-02
Ementa"Dispõe sobre os orgãos e cargos da Câmara Municipal de Campo Magro, na forma em que dispõe."
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 001/2020
Súmula: Dispõe sobre os órgãos e cargos da
Câmara Municipal de Campo Magro, na forma
em que dispõe”.
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam estabelecidas as competências e atribuições dos seguintes
órgãos da gestão da Câmara Municipal de Campo Magro:
|- do Órgão: Diretoria Geral.
Ao Órgão Diretoria Geral, incumbe o Planejamento, organização, orientação,
coordenação, controle, comando das atividades da Câmara Municipal e
superintendência de todos os serviços da Secretaria Geral da Câmara Municipal,
tendo sob sua subordinação todos os demais Órgãos.
Il — do Órgão: Chefia de Gabinete da
Presidência.
Ao Órgão Chefia de Gabinete da Presidência, incumbe: Assessoria direta ao
Presidente em seus contatos externos e com os Órgãos públicos de todas as
esferas, supervisão de correspondências interna e externa, publicação de Leis
Sancionadas pelo Presidente ou Vice-Presidente da Câmara, Resoluções,
Contratos, Editais e pareceres, referentes ao Órgão; registro das decisões do
Plenário da Câmara e das Comissões em atas; controlar o desempenho das
atividades que se fizerem necessárias ao bom andamento dos trabalhos da
Câmara Municipal, interna e extremamente.
Ill - do Órgão: Assessoria Jurídica.
Ao Órgão da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Campo Magro,
incumbe: prestar assessoria jurídica à Mesa da Câmara, ao Presidente, aos
Vereadores, às Comissões da Câmara, ao Diretor Geral; emitir pareceres,
orientações gerais e acompanhamento de processos.
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com
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ESTADO DO PARANÁ
IV - do Órgão: Consultor de Processo
Legislativo.
Ao órgão, Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de Campo Magro, incumbe,
prestar assessoria jurídica consultiva à mesa da Câmara, ao Presidente, ao
Diretor Geral e às Diretorias, aos Vereadores e às Comissões, emitir pareceres
quando solicitado, orientações gerais, orientações sobre processos judiciais e
legislativos e procedimentos administrativos.
Vo —- do “Órgão: Departamento
Administrativo.
Ao Órgão, Diretoria do Departamento Administrativo da Câmara Municipal,
incumbe: Execução de atividades relativas aos bens móveis; atividades relativas
processos, projetos e documentos relativos às atividades legislativas e
administrativas; atividades relativas aos materiais de consumo; elaboração e
execução de todas as tarefas pertinentes ao setor de pessoal, contabilidade e
tesouraria, bem como elaborar a declaração de bens dos Vereadores, controlar
sua folha de frequência.
VI - do Órgão: Departamento Financeiro.
Ao Órgão, Diretoria do Departamento Financeiro da Câmara Municipal de
Campo Magro incumbe: execução, supervisão, acompanhamento e controle da
aplicação dos recursos da Câmara, fiscalização dos registros de receita e
despesa em livros específicos, supervisão da confecção do balanço anual e dos
balancetes, controle dos expedientes relativos à concessão de recursos e
despesas de material destinado a atividades administrativas, acompanhamento
das movimentações das contas bancárias, supervisionar o controle de material
e patrimônio.
VIl- do Órgão: Controle Interno.
Ao Órgão Departamento do Controle Interno incumbe: o contido na Lei Municipal
nº 623/2010.
vil - do Órgão: Consultor Jurídico da
Presidência
Ao Órgão, Consultor Jurídico da Presidência incumbe: manter coletânea de leis
Municipais, Estadual e Federal de interesse da Câmara Municipal; Elaborar
pareceres, assessoramento às Comissões Técnicas Permanentes, assessorar a
elaboração dos trabalhos Legislativos, assessoramento da edilidade nas
reuniões Plenárias e nas demais funções, interpretação de leis, contratos e
documentos, prestar informações para subsidiar a defesa dos interesses da
Câmara Municipal em juízo ou fora dele.
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IX — do Órgão: Assessoria Parlamentar à
Mesa Diretora.
Ao Órgão, Assessoria Parlamentar à Mesa Diretora incumbe: assessoramento à
Mesa Diretora no cumprimento das funções que são inerentes à mesma, bem
como acompanhar e assessorar o Presidente ou outros integrantes da Mesa
Diretora em reuniões, eventos, solenidades oficiais sempre que solicitado pelos
mesmos.
X-— do Órgão: Assessor de Comunicação
Social e Cerimonial.
Ao Órgão, Assessor de Comunicação social e Cerimonial incumbe: manter
contado com a imprensa escrita, falada e televisionada; manter relacionamento
entre o Gabinete do Prefeito e Mesa Diretora; relações públicas; organização e
arquivo de materiais divulgados relativos a assuntos de interesse da Câmara de
Vereadores; executar outras tarefas correlatas.
Art 2º. Ficam estabelecidas as competências
e atribuições dos seguintes cargos, vinculados ao Gabinete da Presidência:
I- do Cargo: Diretor Geral.
Ao nomeado para o cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de Campo
Magro, compete: Planejar, organizar, orientar, coordenar, controlar, comandar
as atividades da Câmara Municipal; Superintender todos os serviços da
Secretaria Geral da Câmara Municipal; Representar oficialmente o Presidente
sempre que para isso for credenciado; Informar-se nas repartições municipais a
marcha das providências solicitadas pelo Presidente; Promover a relação das
atividades relativas ao expediente, registros, divulgação e relações públicas da
edilidade, supervisionando-as diretamente ou através das secretarias,
procurador geral, assessores e demais servidores; Promover a execução de
todas as atividades relativas aos serviços de recepção, informação, protocolo,
arquivo, documentação da secretaria da Câmara; a prestação de informações e
assessoria aos Vereadores; O controle da conta corrente da Câmara Municipal;
a execução dos serviços bancários (pagamentos e recebimentos): a organização
de processos licitatórios para aquisição de bens e/ou serviços; a assessoria à
Comissão de Licitações; promover a execução das atividades referentes aos
serviços de recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle
funcional e demais atividades de administração de pessoal; Promover a
execução das atividades referentes aos serviços de guarda, distribuição e
controle de todo o material utilizado na Câmara Municipal; Promover a execução
das atividades referentes aos serviços de tombamento, registro, inventário,
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proteção, conservação de bens móveis da Câmara Municipal: Determinar a
manutenção do equipamento de uso geral da Câmara bem como guarda e
conservação; Determinar a conservação interna e externa do prédio da Câmara,
móveis e instalação; Assinar as carteiras de identificação funcional dos
servidores da Câmara; Resolver sobre a concessão de férias e licenças aos
servidores da Câmara, autenticação de documentos oficiais da Câmara
Municipal de Campo Magro; acompanhamento e gestão do site, portal de
transparência, redes sociais e publicações.
H — do Cargo: Chefe de Gabinete da
Presidência.
Ao nomeado para o Cargo de Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara
Municipal de Campo Magro, compete: Assessorar diretamente o Presidente em
seus contatos externos e com os Órgãos públicos de todas as esferas, submeter
ao Presidente da Câmara, para despacho, todos os processos a ele
encaminhados, supervisionar correspondências interna e externa, agendar
audiência com o Presidente da Câmara, encaminhar aos Departamentos,
Setores e Seções as ordens de serviços emanadas do Presidente da Câmara,
providenciar a publicação de Leis Sancionadas pelo Presidente ou Vice-
Presidente da Câmara, Resoluções, Contratos, Editais e pareceres, referentes
ao Órgão; registrar em ata as decisões do Plenário da Câmara e das Comissões;
a preparação dos ofícios e correspondências de interesse da Mesa Diretora; e o
desempenho das atividades que se fizerem necessárias ao bom andamento dos
trabalhos da Câmara Municipal, interna e externamente; informar processos de
despesas concernentes ao Gabinete, manter contatos com o Poder Executivo
relativos à tramitação dos processos de interesse da Casa naquele Poder,
decidir, ouvindo os setores competentes, sobre reclamações dos Municipes,
tornando as providências cabíveis para sua definitiva solução de acordo com as
determinações do Presidente da Câmara, ser responsável pelos serviços
executados, pelo material de consumo, equipamentos e material permanente a
disposição do Gabinete do Presidente, executar atividades afins, além das
atribuições que vierem a ser fixadas em Ato próprio pelo Presidente da Câmara
Municipal.
Ill — do Cargo: Assessoria Jurídica.
Ao nomeado para o cargo de Consultor Jurídico da Câmara Municipal de Campo
Magro, cargo de exclusividade de Advogado inscrito na Ordem dos Advogados
do Brasil —- Seccional Paraná (OAB/PR), compete as seguintes funções de
assessoramento à Casa: prestar assessoria jurídica consultiva à mesa da
Câmara, ao Presidente, ao Diretor Geral e às Diretorias, aos Vereadores e às
Comissões, emitir pareceres quando solicitado, orientações gerais, orientações
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sobre processos judiciais e legislativos e procedimentos administrativos; prestar
assessoramento jurídico ao Diretor Geral, aos demais Departamentos e aos
servidores em matéria de natureza administrativa e legislativa; emitir pareceres,
quando requerido, sobre assuntos de natureza administrativa; interpretar textos
legislativos; acompanhar as reuniões de comissões, sejam elas permanentes ou
temporárias; acompanhar as sessões ordinárias e extraordinárias; elaborar
termos, contratos administrativos e outros documentos; acompanhar os
procedimentos licitatórios e emitir parecer, se necessário; assessoramento geral
para o funcionamento da Câmara Municipal de Campo Magro.”
IV — do Cargo: Consultor do Processo
Legislativo.
Ao nomeado para o cargo de Diretor do Departamento do Processo Legislativo
da Câmara Municipal, compete: Assessorar os vereadores nos assuntos
relacionados com as suas atribuições legislativas; Acompanhar os trabalhos da
Mesa Diretora, orientando e disciplinando quanta as notícias a serem lidas;
Assessorar o Presidente e demais membros das comissões permanentes;
executar tarefas de ordem administrativa e legislativa e na assistência imediata
a seus superiores; Participar da elaboração ou desenvolver estudos,
levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho;
Examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros,
observando prazos, datas posições financeiras, informando sobre o andamento
do assunto pendente e tomar as providências necessárias quando autorizada
pela chefia; Redigir ofícios, ordem de serviços, memorando, portaria, decretos,
editais e demais expediente e atos administrativos; Estudar e analisar processo
de assunto pertinente a sua área de atuação, dando informações e ou emitindo
pareceres quando for o caso; Interpretar lei, decretos, portarias, regulamentos e
normas gerais; Redigir proposições a serem assinadas pelos vereadores ou a
Mesa observada rigorosamente as normas técnicas legislativas pertinentes,
solicitando se necessária a orientação da assessoria técnica; Atender
prontamente os vereadores prestando seus serviços mesmo em horários
extraordinários quando justificadamente solicitado; alimentação do site da
Câmara Municipal de Campo Magro, fazendo publicar atos, resoluções, leis e
etc.; acompanhar as publicações; alimentar o portal da transparência, o
programa Interlegis (Instituto Legislativo Brasileiro) e o SAPEL - Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo; Executar outras atividades correlatas.
V — do Cargo: Departamento
Administrativo.
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Ao nomeado para o cargo de Diretor do Departamento Administrativo da Câmara
Municipal, compete: Executar as atividades relativas aos tombamentos,
registros, inventários, proteção e conservação dos bens móveis da Câmara
Municipal; Controlar o recebimento distribuição, trâmites dos processos, projetos
e demais documentos relativos às atividades legislativas e administrativas da
Câmara Municipal; Controlar a aquisição, guarda e distribuição de material;
Providenciar declaração de bens dos Vereadores; Execução de todo trabalho de
digitação, cópia, recebimento, distribuição e registro de todos os documentos,
papéis, petições, ofícios, receber e expedir correspondências, processos e
outros que devam tramitar na Câmara Municipal; organizar índices e manter
atualizados os registros necessários, fichários e arquivos de documentação e
legislação; registrar e classificar a documentação recebida para arquivamento;
anexar, desanexar e desentranhar documentos de projetos; examinar processos
relacionados com assuntos gerais da Câmara preparando as informações ou
expedientes que se fazem necessários; auxiliar os serviços de contabilidade,
tesouraria, Controle Interno e Recursos Humanos e executar outras tarefas afins,
assim como acompanhar a licitações, realizar cotações de preços, administrar
mídias - publicações oficiais.
VI —- do Cargo: Departamento Financeiro.
Ao nomeado para o cargo de Diretor do Departamento Financeiro da Câmara
Municipal de Campo Magro compete: executar atividades afins, além das
atribuições que vierem a ser fixadas em Ato próprio pelo Presidente da Câmara
Municipal e supervisionar, acompanhar e controlar a aplicação de recursos da
Câmara, fiscalizar os registros de receita e despesa em livros específicos,
supervisionar a confecção do balanço anual e dos balancetes, especificando as
dados referentes a receita e despesas realizadas pela administração e o saldo
disponível, controlar expedientes relativos a concessão de recursos e despesas
de material destinado a atividades administrativas, desde que autorizado pelo
Presidente da Câmara, acompanhar as movimentações das contas bancárias,
supervisionar o controle de material e patrimônio, zelando pela sua conservação;
preparar e encaminhar à contabilidade a folha de frequência dos Vereadores
para efeito de pagamento; elaborar a folha de pagamento, apurando a frequência
dos servidores e vereadores; executar todas as tarefas pertinentes ao setor de
pessoal(contabilidade), acompanhar licitações; gerir contas bancárias e demais
questões de aspecto financeiro.
Vil - do Cargo: Consultor Jurídico da
Presidência.
Ao nomeado para o cargo de Consultor Jurídico da Presidência da Câmara
Municipal de Campo Magro compete: além das atribuições que vierem a ser
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fixadas em Ato próprio pelo Presidente da Câmara Municipal, manter atualizada
a coletânea de leis municipais, bem como a legislação Estadual e Federal de
interesse da Câmara Municipal; Elaborar pareceres sobre consultas formuladas
pela Presidente da Câmara, vereadores e Órgãos da administração da Câmara
Municipal: Executar outras atividades correlatas; assessorar as Comissões
Técnicas Permanentes, superintender a elaboração de projetos de Leis, de
Resoluções e de Decretos Legislativos, assessorar a edilidade nas reuniões
Plenárias, elaborar pareceres técnicos; proceder o estudo e pesquisas na
legislação, na jurisprudência e na doutrina, com vistas a instrução de todo e
qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica; estudar e
minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e
interpretação jurídica; atuar na prevenção de situações que, potencialmente,
impliquem futuras demandas contra a Câmara Municipal, prestar informações
para subsidiar a defesa dos interesses da Câmara Municipal em juízo ou fora
dele; e assessorar os Edis no desempenho de suas funções quando solicitados.
VIII - do Cargo: Assessor de Comunicação
Social e Cerimonial.
Ao nomeado para o Cargo de Assessor de Comunicação social e Cerimonial da
Câmara Municipal de Campo Magro compete: seguindo as orientações do
Presidente da Câmara ou do Chefe do Gabinete, manter contado com a
imprensa escrita, falada e televisionada, marcando entrevistas e distribuindo
notícias para serem publicadas, relativamente as atividades do Legislativo,
manter estreito relacionamento com o Gabinete do Prefeito e Mesa Diretora para
cientificar-se da programação das atividades das autoridades municipais,
submeter à apreciação prévia do Chefe do Gabinete, toda matéria que deve ser
divulgada; executar os serviços de relações públicas; organizar e manter o
arquivo de fotografias, vídeos, recortes de jornais e revistas relativos a assuntos
de interesse da Câmara de Vereadores; providenciar junto aos órgãos de
imprensa, a cobertura jornalística de todas as atividades e atos de caráter público
da Câmara: organizar e fazer programas para as rádios, lives e demais órgãos
de imprensa, informativos, etc.; manter em perfeito estado de conservação todo
o material e equipamento fotográfico, som e de gravação necessária ao
desempenho de suas atividades e executar outras tarefas correlatas,
manutenção do site da Câmara Municipal de Campo Magro, Programa Interlegis
- Instituto Legislativo Brasileiro e SAPEL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
IX — do Cargo: Assessor Parlamentar da
Mesa Diretora.
Ao nomeado para o cargo de Assessor Parlamentar da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Campo Magro compete: Prestar assessoramento à Mesa Diretora
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ESTADO DO PARANÁ
da Câmara Municipal no cumprimento das funções que são inerentes à mesma;
assessorar no agendamento e organização das reuniões da mesma, na
comunicação aos Vereadores e no acompanhamento da execução das
deliberações havidas; receber e encaminhar documentos relativos à Mesa
Diretora; promover a elaboração, redução, digitação, revisão e encaminhamento
de correspondências da Mesa Diretora, cartas, ofícios, circulares, entre outros
documentos; acompanhar e assessorar o Presidente ou outros integrantes da
Mesa Diretora em reuniões, eventos, solenidades oficiais sempre que solicitado
pelos mesmos; assessorar a Mesa Diretora no agendamento e organização de
atos e eventos em geral, dentro ou fora do recinto da Câmara, em que a mesma
seja promotora ou participe de alguma forma; assessorar eventuais questões
Fa) administrativas da Câmara Municipal de Campo Magro, quando necessário.”
Art. 2º - Este ato entra em vigor a partir de sua publicação, revogando
Resolução nº02/2011.
SALA DAS SESSÕES, 02 de junho de 2020.
jo N GORDO Vade redes CARLOS
Vereador Vereador
ROBERTO L RLEO DI
Vereador Vereador
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