norma nº 1209/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.209/2021
Veda a nomeação para
cargos em comissão e função de
confiança de pessoas que tenham
sido condenadas pela Lei
Federal 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha).
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, para todos
os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança, de pessoas
que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em
decisão transitada em julgado e se extingue com o comprovado cumprimento integral da Pena
e participação em um grupo reflexivopara autores de violência doméstica.
Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação desta Lei,
contados do início de sua vigência.
Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Campo Magro-PR,
em 23 de setembro de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Legislativo Municipal:
Marcio Bosa
Vereador
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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