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norma nº 1019/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1019 / 2018
Date 2018-03-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional dos Municípios - CNM.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
cubiicado ju
D.O.M em LEI MUNICIPAL Nº 1019/2018
27 MAR 201
nd Autoriza (o) Poder Executivo
Municipal a contribuir mensalmente
com a Confederação Nacional dos
Municípios — CNM.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir
mensalmente com a Confederação Nacional dos Municípios - CNM, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 00703.157/0001-83, entidade
nacional de representação dos municípios, com sede no SCRS 505, Bloco C, Lote 01 —
3º Andar — Brasília/DF, ratificando o estatuto da entidade.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do
Município de Campo Magro nas esferas administrativas da União, junto ao Governo
Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.
Parágrafo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está
prevista no Estatuto da Confederação Nacional dos Municípios, aprovado em Assembléia
Geral na forma estatutária vigente, conforme art. 34, inc. IV, do referido Estatuto.
Art. 3º A contribuição a que se refere o artigo anterior será na
importância de R$1.034,00 (hum mil e trinta e quatro reais), sendo atualizado por meio
de Assembléia Geral, nos moldes estatutários
dado
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
vubiicado no
D.O.M em
27 MAR 201
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 5º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados
para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Campo Magro, 22 de março de 2018,
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito

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