| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 2018 |
| Date | 2018-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional dos Municípios - CNM. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ cubiicado ju D.O.M em LEI MUNICIPAL Nº 1019/2018 27 MAR 201 nd Autoriza (o) Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional dos Municípios — CNM. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional dos Municípios - CNM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 00703.157/0001-83, entidade nacional de representação dos municípios, com sede no SCRS 505, Bloco C, Lote 01 — 3º Andar — Brasília/DF, ratificando o estatuto da entidade. Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Campo Magro nas esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos. Parágrafo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto da Confederação Nacional dos Municípios, aprovado em Assembléia Geral na forma estatutária vigente, conforme art. 34, inc. IV, do referido Estatuto. Art. 3º A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de R$1.034,00 (hum mil e trinta e quatro reais), sendo atualizado por meio de Assembléia Geral, nos moldes estatutários dado MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA vubiicado no D.O.M em 27 MAR 201 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas. Art. 5º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campo Magro, 22 de março de 2018, Claudio Cesar Casagrande Prefeito