norma nº 1211/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.211/2021
Autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná
S.A.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento
do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 3.800.000,00 (Três milhões e
oitocentos mil reais).
Parágrafo único. O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção pela
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais
aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e
pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
: Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do
Paraná S.A.
: Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei deverão
estar devidamente previstos na legislação orçamentária do município (PPA, LDO e LOA) ou
em créditos Adicionais, com a respectiva atualização da legislação orçamentária, e serão
exclusivamente destinados a:
I - Pavimentação de vias públicas municipais;
II - Aquisição de sistemas e equipamentos de informática;
: Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se
fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos
que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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: Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder
Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno
para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
: O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites
desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora,
conforme elencado no contrato de operação de crédito.
: Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campo Magro-PR,
em 23 de setembro de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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