norma nº 1212/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.212/2021
Republicado por conter
incorreções.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar ou
especial no orçamento do Município de Campo Magro para o exercício de 2021.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
: Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Campo Magro para o exercício de 2021.
: Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Campo
Magro para o exercício de 2021, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$
3.800.000,00 (Três milhões e oitocentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa e fonte nas dotações orçamentárias:
a) PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, rubrica 449051 (obras e instalações);
b) EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, rubrica 449052 (equipamentos e material
permanente);
c) Fonte de recurso 254;
: Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei,
serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento
do Paraná S.A, autorizada em lei específica.
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, adequando as leis orçamentárias
municipais e revogando as disposições em contrário.
Campo Magro-PR,
em 23 de setembro de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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