norma nº 1217/2021

LEI MUNICIPAL Nº 1.217/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
bares, cafés, quiosques, restaurantes,
casas noturnas, espaços de eventos e
de shows e ambientes assemelhados a
adotar medidas de auxílio, segurança e
proteção para mulheres que se sintam
em situação de risco e assédio em suas
dependências, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Ficam obrigados, em consonância com as instruções desta Lei, os bares, cafés,
quiosques, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e ambientes
assemelhados a adotar medidas de auxílio, segurança e proteção para mulheres que se
sintam em situação de risco e assédio nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito
do Município de Campo Magro.
Para os efeitos do disposto no caput desta Lei, os estabelecimentos mencionados
disponibilizarão à mulher que manifeste sentir-se em situação de risco a indicação das
possibilidades de transporte disponíveis, meios de comunicação, assim como a efetiva
comunicação à polícia, caso haja solicitação.
§ 1º Os estabelecimentos deverão afixar cartazes em seus banheiros femininos, contendo
informações sobre auxílio, segurança e proteção à mulher em situação de risco e assédio.
§ 2º Os estabelecimentos deverão afixar em locais internos de ampla visibilidade aos clientes
e frequentadores "Selo Mulheres Seguras - Local Protegido".
§ 3º Poderão ser utilizados outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a
mulher e o estabelecimento.
Os estabelecimentos mencionados no caput desta Lei deverão treinar e capacitar seus
funcionários e/ou equipe de segurança, visando atender adequadamente a mulher em
situação de risco, vulnerabilidade ou violência, garantindo eficaz acolhida, auxílio e proteção
para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, de igual forma, a todas aquelas
pessoas que se identificarem com o gênero mulher.
Quando da obtenção e/ou renovação do alvará os estabelecimentos aduzidos nesta
Lei receberão orientação, por escrito, sobre a implantação das obrigações nela contidas.
O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que julgar necessário, afixando-se
Decreto Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro-PR,
em 10 de dezembro de 2021
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Legislativo Municipal
Vereador Josnei Rosa
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Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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