| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2018 |
| Date | 2018-03-26 |
| Ementa | Institui o Concidade-Campo Magro - Conselho da Cidade de Campo Magro. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pubiicago ny em 27 MAR. 2018 LEI MUNICIPAL Nº 1020/2018 Institui o Concidade-Campo Magro - Conselho da Cidade de Campo Magro. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho da Cidade de Campo Magro — Concidade-Campo Magro, órgão colegiado, de natureza permanente, consultiva e fiscalizatória, integrante da estrutura do órgão gestor municipal responsável pela política de desenvolvimento urbano, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade. 8 1º A política urbana tem por objetivo ordenar e fiscalizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, principalmente as áreas de mobilidade, acessibilidade, transporte, recursos e planejamento. 8 2º Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: I - debates, audiências e consultas públicas; II - conferências de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; III - iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; IV - legislação ad MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 27 MAR OI Art. 2º Ao Concidade-Campo Magro compete: I - estudar e propor diretrizes, programas, instrumentos, normas e prioridades para a formulação da política de desenvolvimento urbano em Campo Magro, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Conferência Municipal das Cidades; Il - acompanhar e avaliar a implementação da política de desenvolvimento urbano do Município e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos, metas e indicadores; HI - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano e regional no âmbito Municipal; IV - emitir orientações e recomendações através da edição de resoluções, relacionadas ao desenvolvimento urbano, particularmente no que concerne à implementação das diretrizes e instrumentos da Lei Federal nº 10.257, de 2001 e demais legislações pertinentes e normas e atos relacionados ao desenvolvimento urbano; V - promover a cooperação entre os governos do Município, do Estado e da União, bem como entre o Conselho Nacional das Cidades e o Conselho Estadual das Cidades, os órgãos similares e a sociedade civil, na formulação e execução da política de desenvolvimento urbano do Município, bem como de seus planos, programas, projetos e ações; VI - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizacionais pelas populações das áreas urbanas; MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pubiicado no D.O0O.M em 27 MAR 208 VII - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvidos pelo Município, com ênfase nas áreas de desenvolvimento urbano e regional; VIII - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de redes nacionais, estadual, regional e municipal de órgãos colegiados, visando fortalecer o desenvolvimento urbano e regional sustentável; IX - promover a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre a política de desenvolvimento urbano do Município, incluindo a respectiva proposta orçamentária anual; X - propor a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos municipais que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano e regional; XI - promover, quando necessário, a realização de seminários, encontros ou outros eventos municipais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento sustentável e da propriedade urbana a serem firmados com organismos municipais, estaduais, nacional e internacional públicos e privados; XII - receber e analisar planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano de iniciativa popular; XIII - orientar a organização de conferências; XIV - estimular a organização de debates para a realização da Conferência Municipal das Cidades; XV - elaborar seu regimento interno; dido MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 27 MAR. 2018 XVI - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, através de mídia eletrônica e outros meios de comunicação que alcancem amplamente a sociedade; XVII - convocar e coordenar a Conferência Municipal das Cidades. Art. 3º O Concidade-Campo Magro será composto por 10 (dez) Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais integram o plenário, respeitando a proporcionalidade de 60% (sessenta por cento) de representantes de entidades e organizações da sociedade civil e 40% (quarenta por cento) do Poder Público, sendo deste último, obrigatório no mínimo O01(um) integrante do Poder Legislativo. 8 1º Os representantes dos movimentos sociais e populares, bem como das entidades e organizações da sociedade civil, devem atuar efetiva e comprovadamente na política urbana, em âmbito municipal. 8 2º Os segmentos da sociedade civil definirão em assembleia própria, durante a realização da Conferência Municipal das Cidades, a forma de eleição de seus representantes, inclusive os respectivos suplentes; 8 3º Os representantes titulares e suplentes do segmento do poder público deverão ser indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados. 8 4º O exercício de cargos de confiança ou de chefia no Poder Executivo é causa de impedimento para a representação da sociedade civil no Concidade-Campo Magro. 8 5º A atuação no Conselho não é remunerada, sendo considerada de relevante interesse público. 8 6º Os conselheiros terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no DOM em 27 MAR 708 8 7º O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho durante o período de tempo necessário para o desempenho de suas funções no Concidade-Campo Magro. Art. 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Concidade-Campo Magro personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação. Art. 5º As decisões do Concidade-Campo Magro serão feitas mediante a edição de resoluções, aprovadas pela maioria simples dos membros presentes. 8 1º A instalação das reuniões dar-se-á com a presença de pelo menos a metade mais um dos conselheiros. 8 2º O Presidente do Concidade-Campo Magro somente terá direito a voto em caso de empate na votação. Art. 6º O Regimento Interno do Concidade-Campo Magro será aprovado no prazo máximo de 60 (sessenta dias) dias. Art. 7º As reuniões ordinárias serão no mínimo trimestral e as reuniões extraordinárias realizar-se-ão a qualquer tempo quando necessárias, sendo convocadas pelo Presidente. A MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 27 MAR 2018 Art. 8º A Conferência Municipal das Cidades, prevista no inc. III do art. 43 da Lei Federal nº 10.257, de 2001, constitui um instrumento para garantia da gestão democrática sobre assuntos referentes à promoção da Política de Desenvolvimento. Art. 9º São objetivos da Conferência Municipal das Cidades: I - promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos três Entes Federados com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política de Desenvolvimento Municipal e à Política Estadual de Desenvolvimento Urbano e a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; H - sensibilizar e mobilizar a sociedade de Campo Magro para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade; HI - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução da política municipal de desenvolvimento urbano e de suas áreas estratégicas; IV - propiciar e estimular a organização de conferências das cidades como instrumento para garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano. Art. 10 São atribuições da Conferência Municipal das Cidades: I - avaliar e propor diretrizes para a Política de Desenvolvimento Municipal e para às Políticas Estadual e Nacional de Desenvolvimento Urbano; H - avaliar a aplicação do Estatuto da Cidade e demais atos normativos e legislação relacionada ao desenvolvimento urbano e regional; á MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 27 MAR 208 HI - propor diretrizes para as relações institucionais do Concidade- Campo Magro com os demais conselhos e conferências de caráter nacional, regional, estadual e municipais em especial as cidades da região metropolitana de Curitiba; V - eleger os delegados municipais representantes dos diversos segmentos para a Conferência Estadual das Cidades. Art. 11, A Conferência Municipal das Cidades realizar-se-á a cada três anos. Paragrafo único. Excepcionalmente, após a publicação da presente lei, faculta o Executivo Municipal a organizar Conferência Municipal complementar a fim e promover a escolha dos representantes da sociedade civil para preencher as vagas existentes e não preenchidas na 6º Conferência Municipal de Campo Magro, ocorrida em 6 de junho de 2016. Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 26 de março de 2018. Claudio Cesar Casagrande Prefeito