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norma nº 1020/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1020 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaInstitui o Concidade-Campo Magro - Conselho da Cidade de Campo Magro.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Pubiicago ny
em
27 MAR. 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1020/2018
Institui o Concidade-Campo Magro -
Conselho da Cidade de Campo
Magro.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho da Cidade de Campo Magro —
Concidade-Campo Magro, órgão colegiado, de natureza permanente, consultiva e
fiscalizatória, integrante da estrutura do órgão gestor municipal responsável pela
política de desenvolvimento urbano, em conformidade com as diretrizes da Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade.
8 1º A política urbana tem por objetivo ordenar e fiscalizar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana,
principalmente as áreas de mobilidade, acessibilidade, transporte, recursos e
planejamento.
8 2º Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser
utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
I - debates, audiências e consultas públicas;
II - conferências de política urbana, nos níveis nacional, estadual e
municipal;
III - iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e
projetos de desenvolvimento urbano;
IV - legislação ad
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.O.M em
27 MAR OI
Art. 2º Ao Concidade-Campo Magro compete:
I - estudar e propor diretrizes, programas, instrumentos, normas e
prioridades para a formulação da política de desenvolvimento urbano em Campo
Magro, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Conferência Municipal das
Cidades;
Il - acompanhar e avaliar a implementação da política de
desenvolvimento urbano do Município e recomendar as providências necessárias ao
cumprimento de seus objetivos, metas e indicadores;
HI - propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e
manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente ao
desenvolvimento urbano e regional no âmbito Municipal;
IV - emitir orientações e recomendações através da edição de
resoluções, relacionadas ao desenvolvimento urbano, particularmente no que
concerne à implementação das diretrizes e instrumentos da Lei Federal nº 10.257, de
2001 e demais legislações pertinentes e normas e atos relacionados ao
desenvolvimento urbano;
V - promover a cooperação entre os governos do Município, do
Estado e da União, bem como entre o Conselho Nacional das Cidades e o Conselho
Estadual das Cidades, os órgãos similares e a sociedade civil, na formulação e
execução da política de desenvolvimento urbano do Município, bem como de seus
planos, programas, projetos e ações;
VI - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e
utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizacionais
pelas populações das áreas urbanas;
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Pubiicado no
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27 MAR 208
VII - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a
aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos
desenvolvidos pelo Município, com ênfase nas áreas de desenvolvimento urbano e
regional;
VIII - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de
participação e controle social, por intermédio de redes nacionais, estadual, regional e
municipal de órgãos colegiados, visando fortalecer o desenvolvimento urbano e
regional sustentável;
IX - promover a realização de debates, audiências e consultas
públicas sobre a política de desenvolvimento urbano do Município, incluindo a
respectiva proposta orçamentária anual;
X - propor a criação de mecanismos de articulação entre os
programas e os recursos municipais que tenham impacto sobre o desenvolvimento
urbano e regional;
XI - promover, quando necessário, a realização de seminários,
encontros ou outros eventos municipais sobre temas de sua agenda, bem como
estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento sustentável e da
propriedade urbana a serem firmados com organismos municipais, estaduais,
nacional e internacional públicos e privados;
XII - receber e analisar planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano de iniciativa popular;
XIII - orientar a organização de conferências;
XIV - estimular a organização de debates para a realização da
Conferência Municipal das Cidades;
XV - elaborar seu regimento interno;
dido
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XVI - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, através de
mídia eletrônica e outros meios de comunicação que alcancem amplamente a
sociedade;
XVII - convocar e coordenar a Conferência Municipal das Cidades.
Art. 3º O Concidade-Campo Magro será composto por 10 (dez)
Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais integram o plenário,
respeitando a proporcionalidade de 60% (sessenta por cento) de representantes de
entidades e organizações da sociedade civil e 40% (quarenta por cento) do Poder
Público, sendo deste último, obrigatório no mínimo O01(um) integrante do Poder
Legislativo.
8 1º Os representantes dos movimentos sociais e populares, bem
como das entidades e organizações da sociedade civil, devem atuar efetiva e
comprovadamente na política urbana, em âmbito municipal.
8 2º Os segmentos da sociedade civil definirão em assembleia
própria, durante a realização da Conferência Municipal das Cidades, a forma de
eleição de seus representantes, inclusive os respectivos suplentes;
8 3º Os representantes titulares e suplentes do segmento do poder
público deverão ser indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados.
8 4º O exercício de cargos de confiança ou de chefia no Poder
Executivo é causa de impedimento para a representação da sociedade civil no
Concidade-Campo Magro.
8 5º A atuação no Conselho não é remunerada, sendo considerada
de relevante interesse público.
8 6º Os conselheiros terão mandato de três anos, podendo ser
reconduzidos.
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8 7º O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de
relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho durante o período
de tempo necessário para o desempenho de suas funções no Concidade-Campo
Magro.
Art. 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões do
Concidade-Campo Magro personalidades e representantes de órgãos e entidades
públicos e privados, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros
técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
Art. 5º As decisões do Concidade-Campo Magro serão feitas
mediante a edição de resoluções, aprovadas pela maioria simples dos membros
presentes.
8 1º A instalação das reuniões dar-se-á com a presença de pelo
menos a metade mais um dos conselheiros.
8 2º O Presidente do Concidade-Campo Magro somente terá direito a
voto em caso de empate na votação.
Art. 6º O Regimento Interno do Concidade-Campo Magro será
aprovado no prazo máximo de 60 (sessenta dias) dias.
Art. 7º As reuniões ordinárias serão no mínimo trimestral e as
reuniões extraordinárias realizar-se-ão a qualquer tempo quando necessárias, sendo
convocadas pelo Presidente. A
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Art. 8º A Conferência Municipal das Cidades, prevista no inc. III do
art. 43 da Lei Federal nº 10.257, de 2001, constitui um instrumento para garantia da
gestão democrática sobre assuntos referentes à promoção da Política de
Desenvolvimento.
Art. 9º São objetivos da Conferência Municipal das Cidades:
I - promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos
dos três Entes Federados com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos
relacionados à Política de Desenvolvimento Municipal e à Política Estadual de
Desenvolvimento Urbano e a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;
H - sensibilizar e mobilizar a sociedade de Campo Magro para o
estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas
existentes na cidade;
HI - propiciar a participação popular de diversos segmentos da
sociedade para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as
formas de execução da política municipal de desenvolvimento urbano e de suas
áreas estratégicas;
IV - propiciar e estimular a organização de conferências das cidades
como instrumento para garantia da gestão democrática das políticas de
desenvolvimento urbano.
Art. 10 São atribuições da Conferência Municipal das Cidades:
I - avaliar e propor diretrizes para a Política de Desenvolvimento
Municipal e para às Políticas Estadual e Nacional de Desenvolvimento Urbano;
H - avaliar a aplicação do Estatuto da Cidade e demais atos
normativos e legislação relacionada ao desenvolvimento urbano e regional; á
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HI - propor diretrizes para as relações institucionais do Concidade-
Campo Magro com os demais conselhos e conferências de caráter nacional, regional,
estadual e municipais em especial as cidades da região metropolitana de Curitiba;
V - eleger os delegados municipais representantes dos diversos
segmentos para a Conferência Estadual das Cidades.
Art. 11, A Conferência Municipal das Cidades realizar-se-á a cada
três anos.
Paragrafo único. Excepcionalmente, após a publicação da presente
lei, faculta o Executivo Municipal a organizar Conferência Municipal complementar a
fim e promover a escolha dos representantes da sociedade civil para preencher as
vagas existentes e não preenchidas na 6º Conferência Municipal de Campo Magro,
ocorrida em 6 de junho de 2016.
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 26 de março de 2018.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito

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