norma nº 1227/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.127/2020
Estabelece normas gerais para o
serviço de utilidade pública de
transporte individual de passageiros
em veículo automotor leve de aluguel.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, Estado do
Paraná, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS DE TÁXI
O transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel com taxímetro, no
Município de Campo Magro, doravante denominado "Serviço de Táxi", constitui serviço de
utilidade pública, e será regido por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo Chefe do
Poder Executivo.
O Serviço de Táxi no Município de Campo Magro será outorgado mediante Termo de
Autorização emitido pela SEVOP, expedido pelo Município de Campo Magro, depois de
cumpridas as condições previstas nesta lei e seus regulamentos, e terá natureza
discricionária.
Para efeitos de interpretação desta lei, adotam-se as seguintes definições:
I - AUTORIZATÁRIO - taxista profissional autônomo detentor de Termo de Autorização e
Alvará de Licença para prestar serviços de táxi em Campo Magro;
II - CADASTRO MUNICIPAL DOS CONDUTORES DE TÁXI - registro permanente dos
condutores de veículo Táxi e dos automóveis utilizados nos Serviços de Táxi realizado pela
SEVOP;
III - CERTIFICADO PARA TRAFEGAR - documento que autoriza determinado veículo, a
servir de instrumento de transporte de passageiros nos Serviços de Táxi;
IV - LICENÇA DE CONDUTOR - documento que habilita o profissional a conduzir veículo
táxi no Município de Campo Magro, expedida pela SEVOP, desde que atendidos os critérios
especificados no regulamento;
V - PONTO - local pré-fixado, sinalizado e oficializado pela SEVOP; para o
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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estacionamento de veículos Táxi;
VI - SERVIÇOS DE TÁXI - serviço de interesse público de transporte individual de
passageiros em veículo automotor leve de aluguel, mediante pagamento de tarifa estabelecida
pelo Poder Público e aferida por taxímetro;
VII - TAXISTA AUTÔNOMO - Pessoa natural a quem é outorgado Termo de Autorização
para exploração dos Serviços de Taxi.
VIII - TAXISTA AUXILIAR DE CONDUTOR AUTÔNOMO - motorista profissional, inscrito
no Cadastro de Condutores de Veículos/Táxi, que exerce a atividade de condução de Táxi, e
trabalha em regime de colaboração com o Taxista autônomo nos termos da Lei Federal
nº 6.094, de 30 de agosto de 1974.
IX - TAXISTA EMPREGADO - motorista profissional, inscrito no Cadastro de Condutores
de Veículos Taxi, empregado de empresa autorizatária.
X - TERMO DE AUTORIZAÇÃO - documento expedido pela SEVOP que autoriza o
Taxista autônomo a explorar o Serviço de Táxi no Município de Campo Magro.
Compete à SEVOP, sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta lei e demais
regulamentos:
I - a elaboração de planos e estudos relacionados aos serviços de táxi, inclusive sobre
tarifas e dimensionamento da frota;
II - a elaboração de normas diretivas e operacionais para a regulamentação desta lei,
submetendo-os à aprovação do Chefe do Poder Executivo;
III - a realização do processo de seleção para a outorga das autorizações, elaboração de
editais e fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, em regulamentos
ou decretos;
IV - a emissão do Termo de Autorização para a prestação do serviço de táxi aos
interessados, após regular processo de avaliação;
V - a fiscalização dos serviços de táxi no Município de Campo Magro;
VI - a aplicação das penalidades previstas nesta lei, inclusive a cassação da autorização.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI
O Serviço de Táxi somente pode ser executado mediante condução por motoristas
devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis, assim classificados:
Art. 4º
Art. 5º
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I - Taxista Autônomo;
II - Taxista Profissional Empregado;
III - Taxista Auxiliar de Condutor Autônomo.
A inscrição no cadastro de condutores fica condicionada ao preenchimento, pelos
taxistas, dos requisitos estabelecidos nas Leis Federais nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
e 12.468, de 26 de agosto de 2011, e em especial:
I - habilitação para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, D ou E, com a
observação Exerce Atividade Remunerada (EAR);
II - curso de direção defensiva e primeiros socorros, promovido por entidade reconhecida
pela SEVOP ou pelo DETRAN/PR;
III - licença específica para exercer a profissão emitida pela SEVOP;
IV - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
V - registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o taxista
empregado;
VI - certidão negativa criminal do cartório distribuidor da Comarca de residência do
interessado;
VII - certidão de condutor expedida pelo DETRAN;
VIII - demais documentos especificados no Decreto que vier a regulamentar esta Lei.
§ 1º A SEVOP emitirá Licença de Condutor específico para cada categoria, a qual terá
validade de 2 anos.
§ 2º O Taxista Autônomo poderá cadastrar até dois Taxistas Auxiliares de Condutor
Autônomo.
São deveres dos taxistas:
I - atender ao cliente com presteza e polidez;
II - trajar-se adequadamente para a função;
III - manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;
Art. 6º
Art. 7º
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V - não fumar e não permitir que fumem no interior do veículo:
VI - manter a documentação de habilitação regular, válida e sem suspensão, obedecendo
à presente lei e seus regulamentos;
VII - exigir do(s) passageiro(s) do táxi a utilização do cinto de segurança.
O serviço definido nesta lei será prestado mediante utilização de veículo com as
seguintes características:
I - automóvel dotados de 5 portas;
II - dotado de taxímetro aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO, com
características para operação do serviço de táxi do Município de Campo Magro;
III - contendo requisitos e condições estabelecidos na regulamentação;
IV - aprovado em vistoria prévia a ser realizada pela DETRAN, renovável
obrigatoriamente a cada 6 meses;
V - plaquetas de identificação do veículo fixadas no painel e porta traseira em Braile;
VII - ar condicionado em plenas condições de funcionamento;
§ 1º Compete ao DETRAN expedir o documento de vistoria e afixá-lo no veículo em local
perfeitamente visível ao usuário;
§ 2º A idade máxima dos veículos empregados no serviço de Táxi será de 5 anos,
considerando como referência o ano de fabricação.
§ 3º Em se tratando de veículo elétrico, o prazo apontado no parágrafo anterior será de 8
(oito) anos.
§ 4º O veículo poderá ainda, utilizar suporte para transporte de bicicletas, respeitadas as
regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pela Resolução nº 349, de 17 de
maio de 2010 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, ou a que vier a alterar.
CAPÍTULO III
DO QUANTITATIVO DE TÁXIS
A quantidade de táxis em circulação deve atender as necessidades da população do
Município de acordo com estudos elaborados pela SEVOP, os quais levarão em conta o
desempenho operacional do serviço de táxi considerando número de bandeiradas, número de
frações, extensão da corrida média e taxa de ocupação.
§ 1º Compete à SEVOP fixar o número máximo de veículos táxi em circulação no
Art. 8º
Art. 9º
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Município de Campo Magro, de acordo com o interesse público e observado o disposto no art.
4º desta lei.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá, através de Resolução da SEVOP, visando o
interesse público, ampliar o número de táxis em circulação no município.
Compete à SEVOP fixar os novos pontos de estacionamento, localização e extensão,
tendo em vista o interesse público.
Parágrafo único. Os novos pontos a serem fixados serão, obrigatoriamente, de categoria
livre.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI
O Serviço de Táxi será autorizado somente ao taxista profissional autônomo, nos
termos do art. 3º desta lei.
§ 1º Fica proibido às empresas autorizatárias do serviço de táxi já existentes, ceder seus
veículos em qualquer hipótese, título ou modalidade, a motorista que não seja seu empregado.
§ 2º Ao motorista profissional autônomo somente poderá ser concedido um único Termo
de Autorização, vinculado a um veículo de sua propriedade.
A Autorização para prestação do Serviço de Táxi em Campo Magro será outorgada
mediante cumprimento dos requisitos e regras dispostas nesta lei.
§ 1º autorização para prestação do serviço de táxi em Campo Magro precederá de prévia
e ampla concorrência entre os interessados.
§ 2º A cassação do Termo de Autorização, por parte do Poder Executivo Municipal,
poderá ocorrer a qualquer tempo, proposta pela SEVOP ou Procuradoria, quando se configure
a infração do Autorizatário ou seus prepostos às normas e regulamentos em vigor,
assegurado o devido processo legal administrativo.
O Autorizatório terá o prazo preclusivo de 60 dias, após o requerimento de
autorização para apresentar o veículo nas condições previstas neste Regulamento, de modo a
obter a competente "Licença para Trafegar".
Parágrafo único. A não apresentação do veículo no prazo assinalado ou a apresentação
fora das exigências regulamentares, importará na revogação de pleno direito da autorização,
independentemente de notificação de qualquer natureza.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13.
Art. 14.
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As sanções administrativas a serem aplicadas ao Autorizatário do Serviço de Táxi e
aos seus prepostos, consubstanciadas nas penalidades descritas neste artigo, serão
regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal:
I - advertência escrita;
II - multa;
III - suspensão ou cassação do Registro de Condutores;
IV - suspensão ou cassação do Alvará de Licença;
V - suspensão ou cassação do Termo de Autorização;
VI - impedimento para prestação do serviço.
Os condutores e/ou proprietários dos veículos que estiverem explorando a atividade
de transporte de passageiros sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder
Público Municipal, sem prejuízo às demais infrações de trânsito previstas na legislação em
vigor, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - multa administrativa na importância de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);
II - em caso de reincidência o valor da multa será aplicado em dobro.
Parágrafo único. O valor da multa de que trata os incisos I e II será corrigido,
periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinentemente e
mediante ato do Poder Executivo.
A penalidade será aplicada após a instauração de processo administrativo em que
seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo único. O procedimento referido no caput deste artigo, inclusive as instâncias de
recursos de aplicação das penalidades, será regulamentado por decreto.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Os novos pontos de estacionamento a que se refere o art. 10 desta lei serão fixados
de forma a manter a situação atual dos pontos de estacionamento já existentes quando da
entrada em vigor desta lei.
O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias, a
contar da data da sua publicação.
Esta Lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação, revogando as disposições em
Art. 14.
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
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contrário.
Campo Magro,
em 01 de junho de 2020
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autor: Claudio Cesar Casagrande
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