norma nº 1229/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.229/2022
Altera a Lei nº 726 de 19 de abril de
2012 que define o Código de Obras das
Ações de Iniciativa Privada e Pública
sobre a Morfologia da Cidade, na forma
que dispõe.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
: O art. 33 da Lei Municipal nº 726, de 19 de abril de 2012, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 33. .: As infrações às disposições deste Código serão aplicadas as seguintes penas:
I - multa;
II - embargo da obra;
III - interdição do prédio ou dependência;
IV - demolição;
V - apreensão maquinários, ferramentas, objetos e demais equipamentos de obra;
§ 1º: A aplicação de uma das penas previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outra,
se cabível.
§ 2º: As penalidades serão aplicadas ao proprietário e ao construtor ou ao profissional
responsável pelo projeto e ou pela execução da obra, conforme o caso, de acordo com
padrões e valores estabelecidos em legislação específica sobre a matéria."
: O Título IV da Lei nº 726 de 19 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do
Capítulo VI, com a seguinte redação:
"
CAPÍTULO VI
Da apreensão de bens
Art. 1º
Art. 2º
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51 - A.: Ao identificar obra irregular, uso e ocupação indevida do solo e demais infrações que
não atendam ao disposto nesta legislação, fica permitido ao fiscal apreender os bens
utilizados na execução irregular, incluindo veículos, máquinas, ferramentas e demais
equipamentos de obra, a fim de compelir o infrator a observar as restrições impostas pelo
município, sem prejuízo às demais sanções previstas por esta Lei.
51-B.: A apreensão será acompanhada de Termo, no qual deverá constar:
I - Data e local em que a apreensão ocorreu;
II - Dispositivo legal violado;
III - Listagem de objetos, maquinários e afins apreendidos;
IV - Assinatura e identificação do fiscal responsável pela apreensão e do proprietário ou
encarregado da obra;
.: Os bens recolhidos serão encaminhados ao depósito municipal e liberados
somente após o pagamento das multas, diárias e mobilização da equipe de apreensão
devidas e total regularização da obra.
.: Ficam definidos os seguintes valores para as despesas de apreensão:
I - mobilização da equipe de apreensão e transporte do material: 5 UFM`s (Unidade
Fiscal Municipal).
II - diária no pátio/depósito da prefeitura: 01 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município).
§ 1º: Transcorrido o prazo de 60 dias úteis, os bens apreendidos que não forem reclamados e
retirados do depósito, após o devido pagamento, serão declarados abandonados e
incorporados ao patrimônio do Município, como forma de garantia de ressarcimento aos
prejuízos causados pelo infrator.
§ 2º: Fica o autuado responsável pela retirada do material apreendido no depósito da
Prefeitura.
§ 3º: O Município não se responsabiliza pelo eventual perecimento natural, danificação ou
perda de valor do bem apreendido, não sendo devido ao autuado nenhum ressarcimento em
razão de tais ocorrências."
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro-PR, em 24 de março de 2022
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Art. 51-C
Art. 51-D
Art. 3º
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Autoria do Poder Executivo Municipal
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
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