| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 2018 |
| Date | 2018-03-26 |
| Ementa | "Trata o Programa de Pavimentação Comunitária no Município de Campo Magro." |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ut Carne Fubiicaão uv 2 7 MAR 208 LEI MUNICIPAL Nº 1021/2018 Trata o Programa de Pavimentação Comunitária no Município de Campo Magro. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Considera-se pavimentação comunitária, para efeito desta lei, a forma de execução dos serviços e obras, nas quais haja participação recíproca do poder Público Municipal e pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas. Parágrafo Único- O programa de pavimentação comunitária será realizado com a participação comunitária representada pelos proprietários, ou possuidores devidamente inseridos no cadastro único municipal e ou cadastro imobiliário e de imóveis lindeiros as vias públicas, tendo como objetivos: a) Promover o associativismo e participação comunitária; b) Melhorar a qualidade de vida da população; c) Promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura do Município; d) Distribuir os benefícios públicos de acordo com o interesse público da maioria; Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa de Pavimentação Comunitária, destinado a promover a pavimentaçãode vias públicas e infraestrutura urbana em parceria com a comunidade ou por delegação. 81º, A pavimentaçãourbana será realizada conforme projetos elaborados pelo poder público ou terceiros privados, desde que autorizado pelo Município. 8 2ºEm caso da obra ser realizada por delegação, a empresaexecutora da pavimentação deverá apresentar os projetos técnicos de Engenhariacom as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica- ART's. Lica MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ pubiicado nú D.O.M em 27 MAR. 2018 8 3º Sendo delegada a obra, o Poder Público Municipal fica obrigado a realizar chamamento público de empresas, cujo objeto social seja pertinente às diversas categorias de pavimentação urbana de interesse público. I- I- HI- O chamamento deverá ser realizado observando o menor custo de execução; Deverá o Poder Público determinar as especificações mínimas para realização do chamamento público, além das previsões da presente lei; Quando a obra for realizada por delegação, a responsabilidade pela cobrança dos valores é da empresa credenciada e o proprietário do imóvel ou possuidores devidamente inseridos no cadastro único municipal e/ou cadastro imobiliário; 8 4º Nas delegações, será responsabilidade da empresa executora da pavimentação, conforme previsão editalícia: a) b) c) d) e) f) 9) h) |) 5) k) 1) m) n) Elaboração dos projetos, conforme edital, que deverão prever todos os elementos integrantes da pavimentação, incluindo redutores de velocidade (lombada ou similares); Fornecimento de placa para obra, conforme modelo do edital; Fornecimento e execução da imprimação da base de pavimentação; Fornecimento e execução do material de pavimentação aprovado; Memorial descritivo; Mão de obra e nivelamento das caixas coletoras, tampas de concretos ou grelhas e assentamento de meio fio; ART's; Cálculo N acompanhado de planilha e quantitativos de material e serviços; Cronograma de execução da obra; Assinatura do responsável técnico; Elaborar os demonstrativos de quantidades, custo e do rateio entre os beneficiários; Resolver eventuais interferências que impeça a execução do projeto, tais como árvores e outros similares; Outros encargos que forem estabelecidos em edital; Demais itens correlatos. (2) /, MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ publicado iu D.O.M em 27 MAR. 2018 8 5º. A Prefeitura Municipal deverá exigir que a empresa escolhida demonstre a sua aptidão técnica para o desempenho da atividade, bem como apresente o certificado de garantia da obra executada, conforme previsão do edital, contado a partir do termo de conclusão e recebimento da obra. 8 6º. A Prefeitura Municipal fiscalizará a execução de todas as etapas da obra, especialmente aquelas de responsabilidade dos moradores, verificando-se a quantidade e a qualidade do produto aplicado e se os serviços prestados cumprem as especificações contratadas com a empresa delegada. 8 7º Caso a execução da obra ou melhoramento se realize por delegação, a empresa executora contratará preferencialmente funcionários residentes no Município de Campo Magro. Art. 3º Para adesão do programa de pavimentação comunitária deverá ser observado: 8 1º Adesão mínima de 80% (oitenta por cento) dos proprietários, ou possuidores devidamente inseridos no cadastro único municipal, ou cadastro imobiliário, de imóveis da respectiva rua, ou do trecho de rua, ou conjunto de ruas de interessados na pavimentação. 8 2º. Os interessados deverão encaminhar à Prefeitura Municipal requerimento contendo: a) Manifestação de interesse em aderir ao programa; b) Identificação da rua, ou trecho de rua, ou conjunto de ruas a ser pavimentados; c) Identificação dos proprietários, ou possuidores devidamente inseridos no cadastro único municipal e/ou cadastro imobiliário de imóveis interessados, contemplando o quórum mínimo exigido; d) Assinatura dos termos de adesão entre a Prefeitura e os beneficiários aderentes ao Plano. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ D.O.M em 27 MAR. 2018 8 3ºA Prefeitura Municipal verificará o cumprimento dos requisitos para ocorrência da adesão mínima, examinará a viabilidade técnica, a conveniência e oportunidade de executar a pavimentação, podendo, aprovar ou indeferir as solicitações a seu critério. 8 4º A iniciativa da pavimentação também poderá ser do poder público, que apresentará proposta aos proprietários, ou possuidores devidamente inseridos cadastro único municipal e/ou cadastro imobiliário de imóveis da rua, ou trecho de rua, ou conjunto de ruas a ser beneficiados. Art. 4º As obrigações da administração pública serão determinadas conforme viabilidade dos projetos técnicos de cada uma das ruas, trechos de ruas ou conjunto de ruas. Parágrafo único — É facultadaà administração pública a execução das seguintes obrigações: a) Pré-Projetos; b) Serviços de topografia; c) Fornecimento e execução de base e sub-base (execução das camadas de saibro, macadame seco, brita graduada e correlatos); d) Execução de mão de obra de drenagem (escavação de valas, assentamento de tubos, execução das caixas de ligação e captação, e similares); Fornecimento de mão de obra e equipamentos para execução dos serviços; f) Fiscalizar todas as fases da obra, inclusive com autonomia para o embargo da mesma, caso não esteja em conformidade com as especificações do projeto; e as g) Contratar, quando necessário, empresas notoriamente especializadas em sondagens, ensaios, verificação de materiais e de fornecimento de outros dados para fiscalização; h) Demais serviços correlatos; MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pugiicauo ..u D.O.M em 27 MAR, 2018 Art. 5º Após a conclusão das obras, todas as etapas serão automaticamente incorporadas ao patrimônio do Município, ficando a manutenção da via a cargo da Prefeitura Municipal. Art. 6º A Prefeitura Municipal deverá cobrar contribuição de melhoria dos proprietários, ou possuidores devidamente inseridos no cadastro único municipal e/ou cadastro imobiliário de imóveis que tenham sido beneficiados com a pavimentação e não tenham aderido ao Programa. Parágrafo único- No caso de obras que atinjam cruzamentos, o custo das mesmas será rateado proporcionalmente a todas as testadas beneficiadas pelo projeto. Art. 7º O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei, no prazo de 60 dias. Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias. Campo Magro, 26 de março de 2018. Claudio Cesar Casagrande Prefeito