br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 1021/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1021 / 2018
Date 2018-03-26
Ementa"Trata o Programa de Pavimentação Comunitária no Município de Campo Magro."
native_id125

Originating matéria

matéria 3243 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
ut Carne
Fubiicaão uv
2 7 MAR 208
LEI MUNICIPAL Nº 1021/2018
Trata o Programa de Pavimentação
Comunitária no Município de Campo
Magro.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Considera-se pavimentação comunitária, para efeito desta lei, a
forma de execução dos serviços e obras, nas quais haja participação recíproca do
poder Público Municipal e pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas.
Parágrafo Único- O programa de pavimentação comunitária será realizado
com a participação comunitária representada pelos proprietários, ou possuidores
devidamente inseridos no cadastro único municipal e ou cadastro imobiliário e de
imóveis lindeiros as vias públicas, tendo como objetivos:
a) Promover o associativismo e participação comunitária;
b) Melhorar a qualidade de vida da população;
c) Promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura do
Município;
d) Distribuir os benefícios públicos de acordo com o interesse público da
maioria;
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o
Programa de Pavimentação Comunitária, destinado a promover a pavimentaçãode
vias públicas e infraestrutura urbana em parceria com a comunidade ou por
delegação.
81º, A pavimentaçãourbana será realizada conforme projetos elaborados pelo
poder público ou terceiros privados, desde que autorizado pelo Município.
8 2ºEm caso da obra ser realizada por delegação, a empresaexecutora da
pavimentação deverá apresentar os projetos técnicos de Engenhariacom as
respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica- ART's.
Lica
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
pubiicado nú
D.O.M em
27 MAR. 2018
8 3º Sendo delegada a obra, o Poder Público Municipal fica obrigado a realizar
chamamento público de empresas, cujo objeto social seja pertinente às diversas
categorias de pavimentação urbana de interesse público.
I-
I-
HI-
O chamamento deverá ser realizado observando o menor custo de
execução;
Deverá o Poder Público determinar as especificações mínimas para
realização do chamamento público, além das previsões da presente lei;
Quando a obra for realizada por delegação, a responsabilidade pela
cobrança dos valores é da empresa credenciada e o proprietário do
imóvel ou possuidores devidamente inseridos no cadastro único
municipal e/ou cadastro imobiliário;
8 4º Nas delegações, será responsabilidade da empresa executora da
pavimentação, conforme previsão editalícia:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
9)
h)
|)
5)
k)
1)
m)
n)
Elaboração dos projetos, conforme edital, que deverão prever todos os
elementos integrantes da pavimentação, incluindo redutores de velocidade
(lombada ou similares);
Fornecimento de placa para obra, conforme modelo do edital;
Fornecimento e execução da imprimação da base de pavimentação;
Fornecimento e execução do material de pavimentação aprovado;
Memorial descritivo;
Mão de obra e nivelamento das caixas coletoras, tampas de concretos ou
grelhas e assentamento de meio fio;
ART's;
Cálculo N acompanhado de planilha e quantitativos de material e serviços;
Cronograma de execução da obra;
Assinatura do responsável técnico;
Elaborar os demonstrativos de quantidades, custo e do rateio entre os
beneficiários;
Resolver eventuais interferências que impeça a execução do projeto, tais
como árvores e outros similares;
Outros encargos que forem estabelecidos em edital;
Demais itens correlatos.
(2)
/,
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
publicado iu
D.O.M em
27 MAR. 2018
8 5º. A Prefeitura Municipal deverá exigir que a empresa escolhida demonstre
a sua aptidão técnica para o desempenho da atividade, bem como apresente o
certificado de garantia da obra executada, conforme previsão do edital, contado a
partir do termo de conclusão e recebimento da obra.
8 6º. A Prefeitura Municipal fiscalizará a execução de todas as etapas da obra,
especialmente aquelas de responsabilidade dos moradores, verificando-se a
quantidade e a qualidade do produto aplicado e se os serviços prestados cumprem
as especificações contratadas com a empresa delegada.
8 7º Caso a execução da obra ou melhoramento se realize por delegação, a
empresa executora contratará preferencialmente funcionários residentes no
Município de Campo Magro.
Art. 3º Para adesão do programa de pavimentação comunitária deverá ser
observado:
8 1º Adesão mínima de 80% (oitenta por cento) dos proprietários, ou
possuidores devidamente inseridos no cadastro único municipal, ou cadastro
imobiliário, de imóveis da respectiva rua, ou do trecho de rua, ou conjunto de ruas
de interessados na pavimentação.
8 2º. Os interessados deverão encaminhar à Prefeitura Municipal
requerimento contendo:
a) Manifestação de interesse em aderir ao programa;
b) Identificação da rua, ou trecho de rua, ou conjunto de ruas a ser
pavimentados;
c) Identificação dos proprietários, ou possuidores devidamente inseridos
no cadastro único municipal e/ou cadastro imobiliário de imóveis
interessados, contemplando o quórum mínimo exigido;
d) Assinatura dos termos de adesão entre a Prefeitura e os beneficiários
aderentes ao Plano.
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
D.O.M em
27 MAR. 2018
8 3ºA Prefeitura Municipal verificará o cumprimento dos requisitos para
ocorrência da adesão mínima, examinará a viabilidade técnica, a conveniência e
oportunidade de executar a pavimentação, podendo, aprovar ou indeferir as
solicitações a seu critério.
8 4º A iniciativa da pavimentação também poderá ser do poder público, que
apresentará proposta aos proprietários, ou possuidores devidamente inseridos
cadastro único municipal e/ou cadastro imobiliário de imóveis da rua, ou trecho de
rua, ou conjunto de ruas a ser beneficiados.
Art. 4º As obrigações da administração pública serão determinadas conforme
viabilidade dos projetos técnicos de cada uma das ruas, trechos de ruas ou conjunto
de ruas.
Parágrafo único — É facultadaà administração pública a execução das
seguintes obrigações:
a) Pré-Projetos;
b) Serviços de topografia;
c) Fornecimento e execução de base e sub-base (execução das
camadas de saibro, macadame seco, brita graduada e correlatos);
d) Execução de mão de obra de drenagem (escavação de valas,
assentamento de tubos, execução das caixas de ligação e captação,
e similares);
Fornecimento de mão de obra e equipamentos para execução dos
serviços;
f) Fiscalizar todas as fases da obra, inclusive com autonomia para o
embargo da mesma, caso não esteja em conformidade com as
especificações do projeto;
e
as
g) Contratar, quando necessário, empresas notoriamente
especializadas em sondagens, ensaios, verificação de materiais e de
fornecimento de outros dados para fiscalização;
h)
Demais serviços correlatos;
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Pugiicauo ..u
D.O.M em
27 MAR, 2018
Art. 5º Após a conclusão das obras, todas as etapas serão automaticamente
incorporadas ao patrimônio do Município, ficando a manutenção da via a cargo da
Prefeitura Municipal.
Art. 6º A Prefeitura Municipal deverá cobrar contribuição de melhoria dos
proprietários, ou possuidores devidamente inseridos no cadastro único municipal
e/ou cadastro imobiliário de imóveis que tenham sido beneficiados com a
pavimentação e não tenham aderido ao Programa.
Parágrafo único- No caso de obras que atinjam cruzamentos, o custo das
mesmas será rateado proporcionalmente a todas as testadas beneficiadas pelo
projeto.
Art. 7º O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei, no prazo
de 60 dias.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições contrárias.
Campo Magro, 26 de março de 2018.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito

open original →