| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | “Inclui no Calendário de Comemorações oficiais do Município de Campo Magro o Dia da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha”. |
| native_id | 1250 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.231/2022 INCLUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO AMGRO O DIA DA MULHER NEGRA LATINO AMERICANA E CARIBENHA. A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: : Passa a fazer parte do calendário de comemorações oficiais do Município o Dia de Tereza de Benguela - Dia da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha, que será comemorado dia 25 de julho de cada ano. Parágrafo único. o Dia de Tereza de Benguela - Dia da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha será comemorada em todas as instituições de ensino da rede municipal com atividades destinadas a resgatar a importância social, histórica e cultural da mulher negra latino americana e caribenha na formação do Brasil. : As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária vigente. : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Magro-PR, em 05 de abril de 2022 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autoria do Poder Executivo Municipal CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1231/2022 (http://leismunicipa.is/aelzx)- 03/05/2022 10:38:09