| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Inclui a rubrica orçamentária 3.1.90.16.99.00 no orçamento municipal |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.238/2022 Inclui a rubrica orçamentária 3.1.90.16.99.00 no orçamento municipal. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: : Inclui a rubrica orçamentária nº 3.1.90.16.99.00 no orçamento geral do Município, como segue: Órgão: 18 - Procuradoria Geral do Município Unidade: 01 - Procuradoria Geral do Município 02.061.1002.2.056 - Manutenção da Procuradoria 3.1.90.16.99.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil : Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. : O art. 8º, e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 1.038/2018, passando a ter a seguinte redação: Os honorários advocatícios deverão ser depositados em conta bancária de titularidade do Município, criada especialmente para este fim. § 1º Atingindo o número de 05 (cinco) Procuradores Municipais efetivos no quadro de carreira da Administração Pública Direta, será facultada a criação de associação com fins específicos de administrar tais verbas, cujo procedimento será estabelecido por um estatuto próprio. § 2º Os Procuradores Municipais deverão requerer a expedição de alvará, diretamente para a conta bancária referida no artigo 8º; : Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, adequando as leis orçamentárias municipais e revogando as disposições em contrário. Campo Magro, 18 de maio de 2022. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 8º Art. 4º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1238/2022 (http://leismunicipa.is/xdprz) - 21/10/2022 09:04:46 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download do documento 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1238/2022 (http://leismunicipa.is/xdprz) - 21/10/2022 09:04:46