br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 1238/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1238 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaInclui a rubrica orçamentária 3.1.90.16.99.00 no orçamento municipal
native_id1276

Originating matéria

matéria 566 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI MUNICIPAL Nº 1.238/2022
Inclui a rubrica orçamentária
3.1.90.16.99.00 no orçamento
municipal.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos
do artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
: Inclui a rubrica orçamentária nº 3.1.90.16.99.00 no orçamento geral do Município,
como segue:
Órgão: 18 - Procuradoria Geral do Município
Unidade: 01 - Procuradoria Geral do Município
02.061.1002.2.056 - Manutenção da Procuradoria
3.1.90.16.99.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
: Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e
II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
: O art. 8º, e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 1.038/2018, passando a ter a
seguinte redação:
Os honorários advocatícios deverão ser depositados em conta bancária de titularidade
do Município, criada especialmente para este fim.
§ 1º Atingindo o número de 05 (cinco) Procuradores Municipais efetivos no quadro de
carreira da Administração Pública Direta, será facultada a criação de associação com fins
específicos de administrar tais verbas, cujo procedimento será estabelecido por um estatuto
próprio.
§ 2º Os Procuradores Municipais deverão requerer a expedição de alvará, diretamente
para a conta bancária referida no artigo 8º;
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, adequando as leis orçamentárias
municipais e revogando as disposições em contrário.
Campo Magro, 18 de maio de 2022.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 8º
Art. 4º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1238/2022 (http://leismunicipa.is/xdprz) - 21/10/2022 09:04:46
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
Download do documento
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1238/2022 (http://leismunicipa.is/xdprz) - 21/10/2022 09:04:46

open original →