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norma nº 1239/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1239 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaInclui a rubrica orçamentária 3.1.90.16.99.00 no orçamento municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 1.239/2022
Dá publicidade aos termos da
Regularização Fundiária que com base
no Provimento Conjunto nº 02/2020 do
Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, legitima, instrumentaliza e
autoriza o procedimento de titulação
dos lotes inseridos em áreas
irregulares do município de Campo
Magro, nos termos do Programa
Moradia Legal.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
A presente Lei dá publicidade aos termos do Plano Municipal de Regularização
Fundiária, autoriza o procedimento técnico, prevê a intervenção do município de Campo
Magro para desenvolver o "Programa Moradia Legal" nas áreas designadas em sua extensão,
bem como instrumentaliza e autoriza a titulação dos lotes, nos termos do Provimento Conjunto
nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Parágrafo único. O Provimento Conjunto nº 02/2020 é parte integrante da presente Lei
municipal, capitulado como anexo.
O Plano Municipal de Regularização Fundiária, em sua etapa inicial têm por objetivo
geral:
I - regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas áreas
carentes de intervenção;
II - efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
III - assegurar o direito à moradia à população de baixa renda;
IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e, especificamente, no Provimento Conjunto
nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada por meio da aplicação
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná denominado "Programa
Moradia Legal", que será operacionalizado por equipe técnica capacitada em regime de
cooperação parametrizada pelo Poder Judiciário.
O Poder Executivo Municipal submete sua intervenção na regularização jurídica de
cada área designada ao desenvolvimento do Plano de Regularização Fundiária - "Programa
Moradia Legal", de modo a confirmar sua característica de área urbana consolidada, cuja
titulação atenda ao interesse público.
§ 1º A intervenção do "Programa Moradia Legal" em cada área será declarada
especificamente por meio de documento formal expedido pela municipalidade, em
cumprimento aos termos consignados no caput deste artigo, bem como no Provimento
Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando autorizada
execução em imóveis públicos ou submetidos à intervenção do Poder Público.
§ 2º Todas as áreas efetivamente aptas a contemplarem o Programa serão devidamente
adequadas, elencadas e declaradas pela Administração Pública através do documento oficial
que deverá constar na instrução do respectivo processo judicial.
§ 3º As áreas previstas no § 2º supra serão consideradas áreas urbanas consolidadas,
nos termos do Artigo Segundo do Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro, 26 de maio de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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