norma nº 1241/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.241/2022
Dá nova redação ao caput do artigo 1º
da Lei Municipal nº 1067, de 03 de maio
de 2019.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1067 de 03 de maio de 2019, passará a viger
com a seguinte redação:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU e Taxa de contribuição de
melhoria para imóvel pertencente aos portadores de doenças graves incapacitantes e aos
doentes em estágio terminal irreversível desde que destinado, exclusivamente, ao uso
residencial.
As demais disposições permanecem inalteradas.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 08 de junho de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Legislativo Municipal:
Marcio Bosa
Vereador
Republicada por haver incorreções
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Art. 1º
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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