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norma nº 1242/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1242 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaConsolida as disposições legais a respeito do Vale-Alimentação pago aos servidores da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.242/2022
Consolida as disposições legais a
respeito do Vale-Alimentação pago aos
servidores da Câmara Municipal de
Campo Magro e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
O vale-alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 834/2014 e suas alterações, passa
a ter o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago mensalmente aos servidores em
atividade na Câmara Municipal de Campo Magro, independentemente do teto remuneratório.
Parágrafo único. Na hipótese de acúmulo lícito de cargos, o benefício será pago uma
única vez.
O Poder Legislativo poderá, mediante procedimento licitatório, de acordo com a
legislação de regência, contratar empresa especializada para gestão do benefício concedido
aos servidores.
O vale-alimentação será representado por documento individual de crédito, a ser
utilizado pelo servidor junto aos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios.
O valor pago a título de vale-alimentação não integrará a remuneração do servidor
para qualquer fim e sobre ele não haverá incidência de qualquer encargo fiscal ou
previdenciário.
O benefício instituído por esta Lei será pago ao servidor afastado do serviço em
virtude de faltas abonadas e licenças (maternidade, paternidade, adoção, por acidente de
trabalho ou doença profissional) e ainda durante o período de férias.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
março de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas da Lei Municipal
nº 834/2014 e aquelas que lhe alteraram.
Campo Magro, 13 de junho de 2022.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Legislativo Municipal
JOSNEI ROSA
PRESIDENTE
ROBERTO LEAL
VICE-PRESIDENTE
BETO SOARES
PRIMEIRO SECRETÁRIO
GILMAR LEONARDI
SEGUNDO SECRETÁRIO
Republicado por haver incorreções
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