| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Consolida as disposições legais a respeito do Vale-Alimentação pago aos servidores da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.242/2022 Consolida as disposições legais a respeito do Vale-Alimentação pago aos servidores da Câmara Municipal de Campo Magro e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: O vale-alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 834/2014 e suas alterações, passa a ter o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago mensalmente aos servidores em atividade na Câmara Municipal de Campo Magro, independentemente do teto remuneratório. Parágrafo único. Na hipótese de acúmulo lícito de cargos, o benefício será pago uma única vez. O Poder Legislativo poderá, mediante procedimento licitatório, de acordo com a legislação de regência, contratar empresa especializada para gestão do benefício concedido aos servidores. O vale-alimentação será representado por documento individual de crédito, a ser utilizado pelo servidor junto aos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios. O valor pago a título de vale-alimentação não integrará a remuneração do servidor para qualquer fim e sobre ele não haverá incidência de qualquer encargo fiscal ou previdenciário. O benefício instituído por esta Lei será pago ao servidor afastado do serviço em virtude de faltas abonadas e licenças (maternidade, paternidade, adoção, por acidente de trabalho ou doença profissional) e ainda durante o período de férias. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas da Lei Municipal nº 834/2014 e aquelas que lhe alteraram. Campo Magro, 13 de junho de 2022. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1242/2022 (http://leismunicipa.is/zqxct)- 21/10/2022 09:08:54 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autoria do Poder Legislativo Municipal JOSNEI ROSA PRESIDENTE ROBERTO LEAL VICE-PRESIDENTE BETO SOARES PRIMEIRO SECRETÁRIO GILMAR LEONARDI SEGUNDO SECRETÁRIO Republicado por haver incorreções Download do documento 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1242/2022 (http://leismunicipa.is/zqxct)- 21/10/2022 09:08:54