| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal Nº 1148/2020 |
| native_id | 1282 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.243/2022 "Altera a Lei Municipal Nº 1148/2020". A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: Acrescenta parágrafo único no artigo 2º da lei nº 1148/2020, com a seguinte redação: Parágrafo único. Excepcionalmente, em virtude da qualidade dos trabalhos apresentados, a premiação poderá se estender a tantos trabalhos quantos bastem para contemplar os melhores e mais relevantes projetos, além do número máximo contido no Caput deste artigo. As demais disposições permanecem inalteradas. Campo Magro, 23 de junho de 2022. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autoria do Poder Legislativo Municipal JOSNEI ROSA PRESIDENTE Download do documento Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1243/2022 (http://leismunicipa.is/dezby)- 21/10/2022 09:09:52