| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal de Arborização do Município de Campo Magro - PR e dá outras providências. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.245/2022 "Institui o Plano Municipal de Arborização do Município de Campo Magro - PR e dá outras providências" A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA : Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU - do Município de Campo Magro, um instrumento de planejamento municipal para a implantação da política de plantio, conservação, proteção, preservação, manejo e expansão da arborização no município. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA : Constituem objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana: I - Definir as diretrizes de planejamento, implementação e manejo da arborização urbana; II - Promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano; III - Implementar e manter a arborização urbana visando a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental; IV - Estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas atividades que exerçam tenham reflexos na arborização urbana; V - Integrar e envolver a população, com vistas à manutenção, conservação, proteção e a preservação da arborização urbana; VI - Fazer um levantamento da arborização existente no Município e substituir as árvores com necessidade de remoção e manutenção; VII - Determinar parâmetros para a escolha de espécies para arborização urbana; VIII - Identificar locais disponíveis para novos plantios; Art. 1º Art. 2º 1/16 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1245/2022 (http://leismunicipa.is/debzy)- 21/10/2022 09:12:05 IX - Instruir a população e os profissionais que trabalham com atividades de plantio e poda. A implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU - do Município de Campo Magro ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (SEDUA) CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - Arborização Urbana: o conjunto de exemplares arbóreos que compõe a vegetação localizada em área urbana e nas sedes dos distritos, sendo consideradas bens de interesse comum; II - Manejo: as intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao ambiente; III - Plano de Manejo: instrumento de gestão ambiental que determina a metodologia a ser aplicada no manejo da arborização, no que diz respeito ao planejamento das ações, aplicação de técnicas de implantação e de manejo, estabelecimento de cronogramas e metas, de forma a possibilitar a implantação do PMAU; IV - Espécie Nativa: espécie vegetal endêmica que é inata numa determinada área geográfica, não ocorrendo naturalmente em outras regiões; V - Espécie Exótica: espécie vegetal que não é nativa de uma determinada área; VI - Espécie Exótica Invasora: espécie vegetal que ao ser introduzida se reproduz com sucesso, resultando no estabelecimento de populações que se expandem e ameaçam ecossistemas, habitat ou espécies com danos econômicos e ambientais; VII - Biodiversidade: a variabilidade ou diversidade de organismos vivos existentes em uma determinada área; VIII - Fenologia: o estudo das relações entre processos ou ciclos biológicos e o clima; IX - Árvores Matrizes: indivíduos arbóreos selecionados, com características morfológicas exemplares, que são utilizados como fornecedores de sementes, ou de propágulos vegetativos, com o objetivo de reproduzir a espécie; X - Propágulo: qualquer parte de um vegetal capaz de multiplicá-lo ou propagá-lo vegetativamente, como por exemplo, fragmentos de talo, ramo ou estruturas especiais; Art. 3º Art. 4º 2/16 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1245/2022 (http://leismunicipa.is/debzy)- 21/10/2022 09:12:05 XI - Inventário: a quantificação e qualificação de uma determinada população através do uso de técnicas estatísticas de abordagem; XII - Banco de Sementes: coleção de sementes de diversas espécies arbóreas armazenadas; XIII - Fuste: porção inferior do tronco de uma árvore, desde o solo até a primeira inserção de galhos; XIV - Poda: a eliminação de parte do vegetal, de modo a melhorar as suas qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar sua forma ao local e proporcionar condições de segurança à população; XV - Poda de formação: consiste na eliminação dos ramos laterais ainda no crescimento da árvore, conferindo a copa uma altura adequada para o trânsito de pedestres e veículos; XVI - Poda de limpeza: consiste na retirada de galhos secos, mortos, doentes ou praguejados; XVII - Poda de contenção: visa adequar a copa da árvore ao espaço físico disponível em função do plantio inadequado; XVIII - Poda de emergência: visa remover partes da árvore que ameaçam a segurança da população, das edificações e instalações, bem como as redes aéreas; XIX - Poda drástica: corte de mais de 50% do total da massa verde da copa, o corte da parte superior da copa eliminando a gema apical ou, ainda, o corte de somente um lado da copa ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore; XX - Poda da raiz: consiste na remoção ou corte de parte da raiz da planta, sendo realizada quando as mesmas obstruem passeio público, construções e tubulações; XXI - Estipe: é o caule das palmeiras, compreendendo desde a inserção com o solo até a gema que antecede a copa; XXII - Transplante: transferir de um local para outro uma árvore existente com suas raízes; XXIII - Propagação: é a multiplicação dos seres por meio de reprodução; XXIX - Supressão: é o corte de árvores; XXV - Fitossanidade: é o conjunto de elementos internos e externos, principalmente doenças e pragas, que caracterizam o estado de saúde do vegetal; XXVI - Anelagem: é a retirada de um anel do tronco de uma árvore, parte mais externa, 3/16 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1245/2022 (http://leismunicipa.is/debzy)- 21/10/2022 09:12:05 fazendo com que os vasos floemas sejam interrompidos. Com a interrupção, as raízes não recebem seiva elaborada e acabam morrendo. Com a morte das raízes, as arvores não conseguem absorver sais minerais para as folhas fabricarem seiva elaborada, consequentemente, a planta morre. CAPÍTULO IV Das Diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU Quanto ao planejamento, manutenção e manejo da arborização: I - Estabelecer um Programa de Arborização, considerando as características de cada região do município; II - Respeitar o planejamento viário previsto para o município, nos projetos de arborização; III - Planejar a arborização conjuntamente com os projetos de implantação de infraestrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de novos logradouros pelo Município e redes de infra-estrutura subterrânea, compatibilizando-os antes de sua execução; IV - O planejamento, a implantação e o manejo da arborização em áreas privadas devem atender às diretrizes da legislação vigente; V - Elaborar o Plano de Manejo da Arborização do Município, a ser executado e coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental; VI - Utilizar preferencialmente redes compactas e fios encapados na rede de distribuição de energia elétrica em projetos novos e em substituição a redes antigas, compatibilizando-os com a arborização urbana. Quanto ao instrumento de desenvolvimento urbano: I - Utilizar a arborização na revitalização de espaços urbanos já consagrados, como pontos de encontro, incentivando eventos culturais no município; II - Planejar ou identificar a arborização existente típica, como meio de tornar o município mais aprazível e visando o equilíbrio ambiental; III - Em projetos de recomposição e complementação de conjuntos caracterizados por determinadas espécies, estas devem ser priorizadas em espaços e logradouros antigos, exceto quando forem exóticas invasoras; IV - Compatibilizar e integrar os projetos de arborização de ruas com os monumentos, prédios históricos ou tombados, e detalhes arquitetônicos das edificações. Quanto à melhoria da qualidade de vida e equilíbrio ambiental: Art. 5º Art. 6º Art. 7º 4/16 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1245/2022 (http://leismunicipa.is/debzy)- 21/10/2022 09:12:05 I - Na seleção de espécies para compor a arborização urbana do Município de Campo Magro deverá priorizar as espécies da Floresta Ombrófila Mista e/ou aquelas de outras unidades fitogeográficas que se adaptam as condições climáticas do município; II - Diversificar as espécies utilizadas na arborização pública e privada como forma de assegurar a estabilidade, a conservação, a proteção e a preservação da floresta urbana; III - Em Áreas de Preservação Permanente - APPs, os projetos de arborização deverão utilizar somente espécies típicas destas regiões, e que possibilitem a sua preservação; IV - A seleção de espécies deverá equilibrar aspectos de sazonalidade e crescimento, priorizando espécies de crescimento rápido e lento, e com a floração em diferentes épocas do ano, a fim de favorecer a paisagem em todas as estações. Quanto ao monitoramento da arborização: I - Para os casos de manutenção/substituição de redes de infra-estrutura subterrânea existentes deverão ser adotados cuidados e medidas que compatibilizem a execução do serviço com a proteção da arborização; II - Documentar todas as ações, dados e documentos referentes à arborização urbana, com vistas a manter o cadastro permanentemente atualizado. CAPÍTULO V DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NO TRATO DA ARBORIZAÇÃO A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - SEDUA - deverá desenvolver programas de educação ambiental com vistas a: I - Informar e conscientizar a comunidade da importância da conservação, proteção, preservação e manutenção da arborização urbana; II - Reduzir a depredação e o número de infrações administrativas relacionadas a danos à vegetação; III - Compartilhar ações público-privadas para viabilizar a implantação e manutenção da arborização urbana, através de projetos de co-gestão com a sociedade; IV - Estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades, com intuito de pesquisar e testar espécies arbóreas para o melhoramento vegetal quanto à resistência, diminuição da poluição, controle de pragas e doenças, entre outras; V - Conscientizar a população da importância da construção de canteiros em torno de cada árvore, vegetando-os com grama ou forração, bem como nos locais em que haja Art. 8º Art. 9º 5/16 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1245/2022 (http://leismunicipa.is/debzy)- 21/10/2022 09:12:05 impedimento do plantio de árvores; VI - Conscientizar a comunidade da importância do plantio de espécies nativas, visando à conservação, proteção, preservação e a manutenção do equilíbrio ecológico; VII - Auxiliar na obtenção de critérios e demandas de espécies que podem ser implantadas na arborização com a participação da população; VIII - Balizar as demandas de temas e metodologias a serem enfocados nas ações de Educação Ambiental; IX - Levantar as principais funções desempenhadas pelas árvores segundo a população; X - Divulgação dos processos e metas atingidas em relação à arborização urbana do município. CAPÍTULO VI Da Instrumentação do Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU Seção I Dos Critérios Para Arborização A arborização urbana deverá ser executada: I - Nos canteiros centrais das ruas, conciliando a altura da árvore adulta com a presença de mobiliário urbano e redes de infraestrutura se existir; II - Quando as ruas e passeios tiverem largura compatível com a expansão da copa da espécie a ser utilizada, observando o devido afastamento das construções e equipamentos urbanos. Toda a arborização urbana a ser executada pelo Poder Público, por entidade ou por particulares, mediante concessão ou autorização, desde o planejamento, a implantação e o manejo, deverá observar os critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - SEDUA. Novos empreendimentos imobiliários de uso coletivo como loteamentos e condomínios, deverão apresentar para análise e aprovação ao órgão ambiental municipal projetos de arborização de canteiros centrais, praças e áreas verdes, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei. Seção II Da Produção de Mudas e Plantio Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. 6/16 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1245/2022 (http://leismunicipa.is/debzy)- 21/10/2022 09:12:05 Caberá ao Viveiro Municipal, dentre outras atribuições: I - Produzir mudas visando atingir os padrões mínimos estabelecidos para plantio em vias públicas; II - Identificar e cadastrar árvores-matrizes, para a produção de mudas e sementes; III - Implementar um banco de sementes; IV - Testar espécies com predominância de nativas não-usuais, com o objetivo de introduzi-las na arborização urbana; V - Difundir e perpetuar as espécies vegetais nativas; VI - Promover o intercâmbio de sementes e mudas; VII - Conhecer a fenologia das diferentes espécies arbóreas cadastradas; VIII - A muda deverá ser expedida para o local de plantio com identificação (nome popular, nome cientifico, cor das flores). A execução do plantio deverá ser feita obedecendo ainda aos seguintes critérios: I - O plantio deverá ser realizado após o período de geadas da região; II - Providenciar abertura da cova com dimensões mínimas de 50 cm de altura, largura e profundidade; III - A cova deve ser aberta de modo que a muda fique centralizada; IV - deverá ser observada a localização das instalações subterrâneas (água, esgoto e drenagem), obedecendo uma distância mínima de 1,0 metro em relação ao local de abertura da cova para plantio; V - Retirar o substrato, que sendo de boa qualidade, poderá ser misturado na proporção de 1:1 com composto orgânico para preenchimento da cova; sendo de má qualidade, deverá ser substituído integralmente por terra orgânica; VI - Misturar com a terra retirada da cova, 120g de adubo químico NPK, com maior quantidade de fósforo, como na proporção 4:14:8; VII - A muda deverá ser retirada da embalagem com cuidado apenas no momento do plantio; VIII - A muda deverá ser plantada sem enterrar o caule e sem deixar as raízes expostas; Art. 13. Art. 14. 7/16 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1245/2022 (http://leismunicipa.is/debzy)- 21/10/2022 09:12:05 IX - Após o completo preenchimento da cova com o substrato, esse deverá ser comprimido, por ações mecânicas, de forma suave para não danificar a muda; X - A estaca de condução deverá ter diâmetro entre 4 cm a 6cm, ultrapassar o topo da muda e estar enterrada no mínimo 70cm de profundidade, sem prejudicar o desenvolvimento da raízes; XI - A ligação entre a muda e a estaca deverá ser feita utilizando borracha ou sisal, ou outro material flexível de modo a não ferir o seu tronco, em forma de oito deitado, entre o fuste e a estaca de condução; XII - Após o plantio, a muda deverá receber a irrigação necessária até que elas enraízem e obtenham autonomia para suprir suas necessidades hídricas. As mudas para plantio deverão atender as seguintes especificações: a) Altura mínima do fuste: 1,80m; b) Altura mínima total: 2,20m; c) Diâmetro do tronco, a 1,5 a 1,30m do solo; d) Estar livre de pragas e doenças; e) Possuir raízes bem formadas e com vitalidade; f) Estar viçosa e resistente, capaz de sobreviver a pleno sol; g) Estar rustificada, exposta a pleno sol no viveiro pelo período mínimo de 6 meses; h) Possuir fustes retilíneos, rijos e lenhosos sem deformações ou tortuosidades que comprometa o seu uso na arborização urbana; i) O sistema radicular deve estar embalado em saco plástico, ou bombonas plásticas, ou lata; j) A embalagem deve conter no mínimo 14 (catorze) litros de substrato. As mudas deverão ser plantadas no alinhamento das demais árvores e deverão ser obedecidas as seguintes distâncias mínimas entre as árvores e os elementos urbanos: a) 5,00m da confluência do alinhamento predial da esquina, ficando desde já a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - SEDUA - autorizada a retirar as árvores que não se encontrem nesse padrão; b) 4,00m da iluminação pública; c) 3,00m de postes com ou sem transformadores, quando de pequeno porte; d) 4,00m de postes com ou sem transformadores, quando de médio porte; e) 5,00m de postes com ou sem transformadores quando de grande porte; f) 6,00m dos semáforos; g) 2,00m das caixas de inspeção, quando pequeno e médio porte; h) 3,00m das caixas de inspeção, quando de grande porte; i) 2,00m do acesso de veículos; j) 4,00m dos pontos de ônibus; k) 8,00m de distância entre árvores, com variação de 2,00 m para mais ou para menos, em pontos específicos onde houver interferências. Art. 15. Art. 16. 8/16 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1245/2022 (http://leismunicipa.is/debzy)- 21/10/2022 09:12:05 Para garantir o cumprimento das normas de acessibilidade, em novos loteamentos, os passeios com largura inferior a 2 metros não deverão receber arborização. Nos passeios com largura entre 2 a 2,5 metros, deverá ser priorizado o plantio de espécie de porte pequeno e de rápido crescimento, todavia não é recomendado o plantio de arbustos. Os passeios deverão deixar uma faixa livre de no mínimo 1,20 metros e altura comercial mínima deverá ser 2,10 metros. Espécies consideradas de grande porte não deverão ser plantadas na arborização urbana viária, com exceção de canteiros centrais com no mínimo 5 metros de largura e sem a presença de rede de distribuição elétrica. Nos canteiros em que as raízes das árvores estiverem aflorando além de seus limites, o proprietário deverá mediante orientação técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - SEDUA: a) Ampliar a área ao redor da árvore; b) Executar adequação no espaço à forma de exposição das raízes; c) Proceder à supressão nos casos em que ofereça risco à segurança e de desmoronamento. Nas áreas privadas deverão ser atendidas as condições apontadas nos artigos acima, permitindo-se, no entanto, canteiros com dimensões compatíveis com o espaço, adequados ao porte do vegetal. Seção III Da Conservação da Arborização Urbana Após a implantação da arborização, será indispensável a vistoria periódica para a realização dos seguintes trabalhos de manejo e conservação: I - A muda plantada deverá receber irrigação necessária ao seu desenvolvimento até que a mesma esteja completamente desenvolvida; II - A critério técnico, a muda poderá receber adubação orgânica suplementar por deposição em seu entorno, ou adubação química diluída a ser aplicada através dos dutos condutores nas espécies que contarem com o duto; III - Em caso de morte ou supressão de árvore plantada a mesma deverá ser reposta, em um período não superior a 06 (seis) meses. Priorizar o atendimento preventivo à arborização com vistorias periódicas e Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. 9/16 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1245/2022 (http://leismunicipa.is/debzy)- 21/10/2022 09:12:05 sistemáticas, tanto para as ações de condução como para reparos às danificações. A copa e o sistema de raízes deverão ser mantidos os mais íntegros possíveis, recebendo poda somente mediante indicação técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - SEDUA. A supressão, poda e o transplante de árvores localizadas em áreas públicas e privadas deverão seguir orientação técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - SEDUA. Parágrafo único. Caso seja constatada a presença de nidificação habitada nos vegetais a serem removidos, transplantados ou podados, estes procedimentos deverão ser adiados até o momento da desocupação dos ninhos. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - SEDUA - poderá eliminar, a critério técnico, as mudas nascidas no passeio público ou indevidamente plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o Plano de Arborização Urbana. Seção IV Do Plano de Manejo O Plano de Manejo atenderá aos seguintes objetivos: I - Unificar a metodologia de trabalho nos diferentes setores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - SEDUA - e demais Secretarias Municipais, quanto ao manejo a ser aplicado na arborização; II - Diagnosticar a população de árvores do município por meio de inventário, que caracterize qualitativa e quantitativamente a arborização urbana, mapeando o local e a espécie na forma de cadastro informatizado, mantendo-o permanentemente atualizado; III - Definir zonas, embasado nos resultados do diagnóstico, com objetivo de caracterizar diferentes regiões do município, de acordo com as peculiaridades da arborização e meio ambiente que a constitui, para servir de base para o planejamento de ações e melhoria da qualidade ambiental de cada zona; IV - Definir metas plurianuais de implantação do Plano Municipal de Arborização Urbana, com cronogramas de execução de plantios e replantios; V - Listar as espécies a serem utilizadas na arborização urbana nos diferentes tipos de ambientes urbanos, de acordo com as zonas definidas, os objetivos, e diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana; VI - Identificar com base no inventário, a ocorrência de espécies indesejadas na arborização urbana, e definir metodologia de substituição gradual destes exemplares com Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. 10/16 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1245/2022 (http://leismunicipa.is/debzy)- 21/10/2022 09:12:05 vistas a promover a revitalização da arborização; VII - Definir metodologia de combate a "erva-de-passarinho", hemiparasita que provoca mortalidade em espécies arbóreas; VIII - Dimensionar equipes e equipamentos necessários para o manejo da arborização urbana, embasado em planejamento prévio a ser definido; IX - Estabelecer critérios técnicos de manejo preventivo da arborização urbana; X - Identificar áreas potenciais para novos plantios, estabelecendo prioridades e hierarquias para a implantação, priorizando as zonas menos arborizadas; XI - Identificar índice de área verde, em função da densidade da arborização diagnosticada. Seção V Da Poda Para a formação e manutenção das árvores, será admitida a prática da poda, a ser realizada especificamente pelo Departamento Técnico Operacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (devidamente identificada) desde que feita de maneira tecnicamente correta e dentro dos parâmetros desta Lei. Em árvores jovens será adotada a poda de formação, visando à boa formação e equilíbrio da copa. Em árvores adultas, será admitida a poda de limpeza, com a eliminação dos galhos secos, galhos que interfiram na rede elétrica, galhos podres, galhos que dificultem a correta iluminação pública e galhos muitos baixos que atrapalham a livre circulação de veículos e pessoas. A empresa de distribuição de energia deverá apresentar por escrito o Plano de Poda, assinado por profissional legalmente habilitado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A poda de raízes só será possível, se executada em casos especiais, mediante a presença de técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (SEDUA) ou de profissionais legalmente habilitados, sob orientação e aprovação formal do órgão ambiental municipal. Seção VI Dos Transplantes Os transplantes vegetais, quando necessários, deverão ser autorizados pela Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 33. Art. 34. 11/16 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1245/2022 (http://leismunicipa.is/debzy)- 21/10/2022 09:12:05 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, e executados conforme a legislação vigente, cabendo à secretaria definir o local de destino dos transplantes. A qualquer tempo, quando houver alterações das condições do vegetal transplantado, inclusive morte do mesmo, o responsável técnico deverá apresentar o relatório informando sobre as prováveis causas das alterações, ou em caso de morte do vegetal transplantado, deverá atender a legislação vigente. O local de destino do vegetal transplantado, incluindo passeio, meio-fio, redes de infra-estrutura, canteiros, vegetação e demais equipamentos públicos deverão permanecer em condições adequadas após o transplante, cabendo ao responsável pelo procedimento, sendo sua a responsabilidade pelos danos decorrentes do transplante. Seção VII Do Corte O corte de árvore somente será autorizado quando: I - Estiver ameaçando cair por estar podre, oca, ou em casos de ter ocorrido manejo inadequado, tendo seu ponto de equilíbrio deslocado; II - Estiver inviabilizando o aproveitamento econômico e racional do imóvel (demonstrado em projeto arquitetônico aprovado pela SEDUA), impedindo o trânsito de pedestres, fora do alinhamento da arborização local; III - For de espécie não recomendada para o local; IV - Estiver morta; V - Estiver infestada de pragas e/ou doenças, e for considerada irrecuperável; VI - Estiver apresentando algum risco a segurança, desde que comprovado pela Defesa Civil ou Corpo de Bombeiros, mediante parecer destes órgãos. § 1º O protocolo solicitando a autorização para retirada da árvore será feito pelo proprietário do imóvel, em formulário específico. § 2º A autorização para retirada será emitida pela SEDUA, assinada pelo técnico responsável, após vistoria. § 3º A retirada da árvore implicará, obrigatoriamente, na retirada do toco. Quando solicitada a retirada de árvore pela SEDUA, serão cobrados os seguintes valores: Art. 35. Art. 36. Art. 37. Art. 38. 12/16 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1245/2022 (http://leismunicipa.is/debzy)- 21/10/2022 09:12:05 I - árvores medindo 1,0cm a 10,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o equivalente a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM; II - árvore medindo 11,0cm a 30,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o equivalente a 2 (duas) Unidades Fiscais do Município - UFMs; III - árvore medindo 31,0cm a 50,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o equivalente a 3 (três) Unidades Fiscais do Município - UFMs; IV - árvore acima de 51,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o equivalente a 4 (quatro) Unidades Fiscais do Município - UFMs. § 1º A SEDUA também se responsabilizará pela retirada ou desbaste do toco. Caso o contribuinte optar por retirar a árvore, após autorização da SEDUA, será de sua inteira responsabilidade toda e qualquer despesa decorrente da retirada. A retirada de árvore, por interesse público, será de inteira responsabilidade do Município de Campo Magro. A retirada de árvores provocadas pela construção e reformas somente será autorizada após apresentação do projeto arquitetônico aprovado pela SEDUA e as árvores retiradas deverão ser substituídas conforme projeto técnico. A supressão ou substituição de grupo superior a 5 (cinco) árvores somente será permitida se justificada tecnicamente e precedida de aprovação prévia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Seção VIII Das Espécies Proibidas Não poderá ser comercializada, produzida ou plantada a espécie Murta (Murraya paniculata). Parágrafo único. As árvores existentes, no território do Município, da espécie Murta (Murraya paniculata) deverão ser erradicadas através da supressão. Não devem ser utilizadas para arborização do município as espécies exóticas invasoras constantes na Portaria nº 059/2015 do IAP. CAPÍTULO VII DO SISTEMA DE GESTÃO O Sistema de Gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Campo Magro será constituído da seguinte forma: Art. 39. Art. 40. Art. 41. Art. 42. Art. 43. Art. 44. Art. 45. 13/16 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1245/2022 (http://leismunicipa.is/debzy)- 21/10/2022 09:12:05 I - Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente; II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente: I - participar nos processos de elaboração e revisão do Plano Municipal de Arborização do Município de Campo Magro; II - Apreciar e deliberar sobre as propostas de detalhamento, leis e demais instrumentos de implementação do Plano Municipal de Arborização do Município de Campo Magro; III - Acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos relativos à arborização urbana; IV - Deliberar, após parecer da SEDUA sobre intervenções urbanísticas em que seja necessária a supressão ou substituição de grupo superior a 5 (cinco) árvores. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - SEDUA - deverá criar e manter atualizado um Sistema de Informações de Plantio e Manejo da Arborização Urbana. Parágrafo único. O Sistema de Informações de Plantio e Manejo da Arborização Urbana deverá oferecer indicadores quantitativos e qualitativos de monitoramento da arborização urbana do Município de Campo Magro. CAPÍTULO VIII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Seção I Das Infrações São proibidas as seguintes práticas: I - A anelagem ou envenenamento, visando à morte da árvore; II - A condução de águas de lavagem, que contenham substancias tóxicas, para canteiros e áreas arborizadas; III - A fixação de faixas, placas, cartazes, painéis, holofotes, lâmpadas, bem como qualquer tipo de pintura na arborização urbana; IV - Amarrar animais nas árvores, bem como veículos não motorizados; Art. 46. Art. 47. Art. 48. 14/16 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1245/2022 (http://leismunicipa.is/debzy)- 21/10/2022 09:12:05 V - O plantio de espécies frutíferas no passeio. Seção II Das Penalidades Além das penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem prejuízo das demais responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas ou jurídicas que infringem as disposições desta lei e de seu regulamento, no tocante ao manejo da vegetação serão penalizadas pela Fiscalização Ambiental Municipal, a saber: I - Corte não autorizado previamente, derrubada ou morte provocada: 10 (dez) UFM`s; II - Poda drástica: 5 (cinco) UFM`s. III - Demais infrações: 2 (duas) UFM`s. Respondem solidariamente pela infração das normas desta lei, quer quanto ao corte (supressão), quer quanto à poda: a) Seu autor material; b) O mandante; c) Quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração. As multas poderão ser reduzidas em até 50% (cinqüenta por cento) de acordo com as seguintes circunstâncias: a) Reparação espontânea do dano; b) Comunicação prévia por escrito do infrator as autoridades competentes, em relação ao perigo iminente de degradação ambiental. As multas definidas no artigo 49 desta lei serão aplicadas em dobro: a) No caso de reincidência das infrações; b) No caso de poda realizada na época de floração da espécie em questão; c) No caso do não atendimento às medidas expostas na notificação. Se a infração for cometida por servidor público municipal a penalidade será determinada após a instauração de processo administrativo, na forma da legislação em vigor. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, nos limites de sua competência, poderá expedir as resoluções que julgar necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 49. Art. 50. Art. 51. Art. 52. Art. 53. Art. 54. Art. 55. 15/16 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1245/2022 (http://leismunicipa.is/debzy)- 21/10/2022 09:12:05 As despesas com a execução do Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU - do Município devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 860/2014 e demais disposições em contrário. Campo Magro, 23 de junho de 2022. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autoria do Poder Executivo Municipal CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Download do documento Art. 55. Art. 56. 16/16 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1245/2022 (http://leismunicipa.is/debzy)- 21/10/2022 09:12:05