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norma nº 1245/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1245 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaInstitui o Plano Municipal de Arborização do Município de Campo Magro - PR e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.245/2022
"Institui o Plano Municipal de
Arborização do Município de Campo
Magro - PR e dá outras providências"
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA
: Fica instituído o Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU - do Município de
Campo Magro, um instrumento de planejamento municipal para a implantação da política de
plantio, conservação, proteção, preservação, manejo e expansão da arborização no
município.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA
: Constituem objetivos do Plano Municipal de Arborização Urbana:
I - Definir as diretrizes de planejamento, implementação e manejo da arborização urbana;
II - Promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano;
III - Implementar e manter a arborização urbana visando a melhoria da qualidade de vida
e o equilíbrio ambiental;
IV - Estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas
atividades que exerçam tenham reflexos na arborização urbana;
V - Integrar e envolver a população, com vistas à manutenção, conservação, proteção e
a preservação da arborização urbana;
VI - Fazer um levantamento da arborização existente no Município e substituir as árvores
com necessidade de remoção e manutenção;
VII - Determinar parâmetros para a escolha de espécies para arborização urbana;
VIII - Identificar locais disponíveis para novos plantios;
Art. 1º
Art. 2º
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IX - Instruir a população e os profissionais que trabalham com atividades de plantio e
poda.
A implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU - do Município
de Campo Magro ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental (SEDUA)
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - Arborização Urbana: o conjunto de exemplares arbóreos que compõe a vegetação
localizada em área urbana e nas sedes dos distritos, sendo consideradas bens de interesse
comum;
II - Manejo: as intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de técnicas
específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao ambiente;
III - Plano de Manejo: instrumento de gestão ambiental que determina a metodologia a
ser aplicada no manejo da arborização, no que diz respeito ao planejamento das ações,
aplicação de técnicas de implantação e de manejo, estabelecimento de cronogramas e metas,
de forma a possibilitar a implantação do PMAU;
IV - Espécie Nativa: espécie vegetal endêmica que é inata numa determinada área
geográfica, não ocorrendo naturalmente em outras regiões;
V - Espécie Exótica: espécie vegetal que não é nativa de uma determinada área;
VI - Espécie Exótica Invasora: espécie vegetal que ao ser introduzida se reproduz com
sucesso, resultando no estabelecimento de populações que se expandem e ameaçam
ecossistemas, habitat ou espécies com danos econômicos e ambientais;
VII - Biodiversidade: a variabilidade ou diversidade de organismos vivos existentes em
uma determinada área;
VIII - Fenologia: o estudo das relações entre processos ou ciclos biológicos e o clima;
IX - Árvores Matrizes: indivíduos arbóreos selecionados, com características morfológicas
exemplares, que são utilizados como fornecedores de sementes, ou de propágulos
vegetativos, com o objetivo de reproduzir a espécie;
X - Propágulo: qualquer parte de um vegetal capaz de multiplicá-lo ou propagá-lo
vegetativamente, como por exemplo, fragmentos de talo, ramo ou estruturas especiais;
Art. 3º
Art. 4º
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XI - Inventário: a quantificação e qualificação de uma determinada população através do
uso de técnicas estatísticas de abordagem;
XII - Banco de Sementes: coleção de sementes de diversas espécies arbóreas
armazenadas;
XIII - Fuste: porção inferior do tronco de uma árvore, desde o solo até a primeira inserção
de galhos;
XIV - Poda: a eliminação de parte do vegetal, de modo a melhorar as suas qualidades
sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar sua forma ao local e proporcionar condições de
segurança à população;
XV - Poda de formação: consiste na eliminação dos ramos laterais ainda no crescimento
da árvore, conferindo a copa uma altura adequada para o trânsito de pedestres e veículos;
XVI - Poda de limpeza: consiste na retirada de galhos secos, mortos, doentes ou
praguejados;
XVII - Poda de contenção: visa adequar a copa da árvore ao espaço físico disponível em
função do plantio inadequado;
XVIII - Poda de emergência: visa remover partes da árvore que ameaçam a segurança da
população, das edificações e instalações, bem como as redes aéreas;
XIX - Poda drástica: corte de mais de 50% do total da massa verde da copa, o corte da
parte superior da copa eliminando a gema apical ou, ainda, o corte de somente um lado da
copa ocasionando deficiência no desenvolvimento estrutural da árvore;
XX - Poda da raiz: consiste na remoção ou corte de parte da raiz da planta, sendo
realizada quando as mesmas obstruem passeio público, construções e tubulações;
XXI - Estipe: é o caule das palmeiras, compreendendo desde a inserção com o solo até a
gema que antecede a copa;
XXII - Transplante: transferir de um local para outro uma árvore existente com suas
raízes;
XXIII - Propagação: é a multiplicação dos seres por meio de reprodução;
XXIX - Supressão: é o corte de árvores;
XXV - Fitossanidade: é o conjunto de elementos internos e externos, principalmente
doenças e pragas, que caracterizam o estado de saúde do vegetal;
XXVI - Anelagem: é a retirada de um anel do tronco de uma árvore, parte mais externa,
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fazendo com que os vasos floemas sejam interrompidos. Com a interrupção, as raízes não
recebem seiva elaborada e acabam morrendo. Com a morte das raízes, as arvores não
conseguem absorver sais minerais para as folhas fabricarem seiva elaborada,
consequentemente, a planta morre.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU
Quanto ao planejamento, manutenção e manejo da arborização:
I - Estabelecer um Programa de Arborização, considerando as características de cada
região do município;
II - Respeitar o planejamento viário previsto para o município, nos projetos de
arborização;
III - Planejar a arborização conjuntamente com os projetos de implantação de infra￾estrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de novos logradouros pelo Município e
redes de infra-estrutura subterrânea, compatibilizando-os antes de sua execução;
IV - O planejamento, a implantação e o manejo da arborização em áreas privadas devem
atender às diretrizes da legislação vigente;
V - Elaborar o Plano de Manejo da Arborização do Município, a ser executado e
coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental;
VI - Utilizar preferencialmente redes compactas e fios encapados na rede de distribuição
de energia elétrica em projetos novos e em substituição a redes antigas, compatibilizando-os
com a arborização urbana.
Quanto ao instrumento de desenvolvimento urbano:
I - Utilizar a arborização na revitalização de espaços urbanos já consagrados, como
pontos de encontro, incentivando eventos culturais no município;
II - Planejar ou identificar a arborização existente típica, como meio de tornar o município
mais aprazível e visando o equilíbrio ambiental;
III - Em projetos de recomposição e complementação de conjuntos caracterizados por
determinadas espécies, estas devem ser priorizadas em espaços e logradouros antigos,
exceto quando forem exóticas invasoras;
IV - Compatibilizar e integrar os projetos de arborização de ruas com os monumentos,
prédios históricos ou tombados, e detalhes arquitetônicos das edificações.
Quanto à melhoria da qualidade de vida e equilíbrio ambiental:
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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I - Na seleção de espécies para compor a arborização urbana do Município de Campo
Magro deverá priorizar as espécies da Floresta Ombrófila Mista e/ou aquelas de outras
unidades fitogeográficas que se adaptam as condições climáticas do município;
II - Diversificar as espécies utilizadas na arborização pública e privada como forma de
assegurar a estabilidade, a conservação, a proteção e a preservação da floresta urbana;
III - Em Áreas de Preservação Permanente - APPs, os projetos de arborização deverão
utilizar somente espécies típicas destas regiões, e que possibilitem a sua preservação;
IV - A seleção de espécies deverá equilibrar aspectos de sazonalidade e crescimento,
priorizando espécies de crescimento rápido e lento, e com a floração em diferentes épocas do
ano, a fim de favorecer a paisagem em todas as estações.
Quanto ao monitoramento da arborização:
I - Para os casos de manutenção/substituição de redes de infra-estrutura subterrânea
existentes deverão ser adotados cuidados e medidas que compatibilizem a execução do
serviço com a proteção da arborização;
II - Documentar todas as ações, dados e documentos referentes à arborização urbana,
com vistas a manter o cadastro permanentemente atualizado.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NO TRATO DA ARBORIZAÇÃO
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental -
SEDUA - deverá desenvolver programas de educação ambiental com vistas a:
I - Informar e conscientizar a comunidade da importância da conservação, proteção,
preservação e manutenção da arborização urbana;
II - Reduzir a depredação e o número de infrações administrativas relacionadas a danos
à vegetação;
III - Compartilhar ações público-privadas para viabilizar a implantação e manutenção da
arborização urbana, através de projetos de co-gestão com a sociedade;
IV - Estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades, com intuito de pesquisar
e testar espécies arbóreas para o melhoramento vegetal quanto à resistência, diminuição da
poluição, controle de pragas e doenças, entre outras;
V - Conscientizar a população da importância da construção de canteiros em torno de
cada árvore, vegetando-os com grama ou forração, bem como nos locais em que haja
Art. 8º
Art. 9º
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impedimento do plantio de árvores;
VI - Conscientizar a comunidade da importância do plantio de espécies nativas, visando à
conservação, proteção, preservação e a manutenção do equilíbrio ecológico;
VII - Auxiliar na obtenção de critérios e demandas de espécies que podem ser
implantadas na arborização com a participação da população;
VIII - Balizar as demandas de temas e metodologias a serem enfocados nas ações de
Educação Ambiental;
IX - Levantar as principais funções desempenhadas pelas árvores segundo a população;
X - Divulgação dos processos e metas atingidas em relação à arborização urbana do
município.
CAPÍTULO VI
Da Instrumentação do Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU
Seção I
Dos Critérios Para Arborização
A arborização urbana deverá ser executada:
I - Nos canteiros centrais das ruas, conciliando a altura da árvore adulta com a presença
de mobiliário urbano e redes de infraestrutura se existir;
II - Quando as ruas e passeios tiverem largura compatível com a expansão da copa da
espécie a ser utilizada, observando o devido afastamento das construções e equipamentos
urbanos.
Toda a arborização urbana a ser executada pelo Poder Público, por entidade ou por
particulares, mediante concessão ou autorização, desde o planejamento, a implantação e o
manejo, deverá observar os critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental - SEDUA.
Novos empreendimentos imobiliários de uso coletivo como loteamentos e
condomínios, deverão apresentar para análise e aprovação ao órgão ambiental municipal
projetos de arborização de canteiros centrais, praças e áreas verdes, obedecendo aos
critérios estabelecidos nesta Lei.
Seção II
Da Produção de Mudas e Plantio
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13.
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Caberá ao Viveiro Municipal, dentre outras atribuições:
I - Produzir mudas visando atingir os padrões mínimos estabelecidos para plantio em vias
públicas;
II - Identificar e cadastrar árvores-matrizes, para a produção de mudas e sementes;
III - Implementar um banco de sementes;
IV - Testar espécies com predominância de nativas não-usuais, com o objetivo de
introduzi-las na arborização urbana;
V - Difundir e perpetuar as espécies vegetais nativas;
VI - Promover o intercâmbio de sementes e mudas;
VII - Conhecer a fenologia das diferentes espécies arbóreas cadastradas;
VIII - A muda deverá ser expedida para o local de plantio com identificação (nome
popular, nome cientifico, cor das flores).
A execução do plantio deverá ser feita obedecendo ainda aos seguintes critérios:
I - O plantio deverá ser realizado após o período de geadas da região;
II - Providenciar abertura da cova com dimensões mínimas de 50 cm de altura, largura e
profundidade;
III - A cova deve ser aberta de modo que a muda fique centralizada;
IV - deverá ser observada a localização das instalações subterrâneas (água, esgoto e
drenagem), obedecendo uma distância mínima de 1,0 metro em relação ao local de abertura
da cova para plantio;
V - Retirar o substrato, que sendo de boa qualidade, poderá ser misturado na proporção
de 1:1 com composto orgânico para preenchimento da cova; sendo de má qualidade, deverá
ser substituído integralmente por terra orgânica;
VI - Misturar com a terra retirada da cova, 120g de adubo químico NPK, com maior
quantidade de fósforo, como na proporção 4:14:8;
VII - A muda deverá ser retirada da embalagem com cuidado apenas no momento do
plantio;
VIII - A muda deverá ser plantada sem enterrar o caule e sem deixar as raízes expostas;
Art. 13.
Art. 14.
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IX - Após o completo preenchimento da cova com o substrato, esse deverá ser
comprimido, por ações mecânicas, de forma suave para não danificar a muda;
X - A estaca de condução deverá ter diâmetro entre 4 cm a 6cm, ultrapassar o topo da
muda e estar enterrada no mínimo 70cm de profundidade, sem prejudicar o desenvolvimento
da raízes;
XI - A ligação entre a muda e a estaca deverá ser feita utilizando borracha ou sisal, ou
outro material flexível de modo a não ferir o seu tronco, em forma de oito deitado, entre o fuste
e a estaca de condução;
XII - Após o plantio, a muda deverá receber a irrigação necessária até que elas enraízem
e obtenham autonomia para suprir suas necessidades hídricas.
As mudas para plantio deverão atender as seguintes especificações:
a) Altura mínima do fuste: 1,80m;
b) Altura mínima total: 2,20m;
c) Diâmetro do tronco, a 1,5 a 1,30m do solo;
d) Estar livre de pragas e doenças;
e) Possuir raízes bem formadas e com vitalidade;
f) Estar viçosa e resistente, capaz de sobreviver a pleno sol;
g) Estar rustificada, exposta a pleno sol no viveiro pelo período mínimo de 6 meses;
h) Possuir fustes retilíneos, rijos e lenhosos sem deformações ou tortuosidades que
comprometa o seu uso na arborização urbana;
i) O sistema radicular deve estar embalado em saco plástico, ou bombonas plásticas, ou
lata;
j) A embalagem deve conter no mínimo 14 (catorze) litros de substrato.
As mudas deverão ser plantadas no alinhamento das demais árvores e deverão ser
obedecidas as seguintes distâncias mínimas entre as árvores e os elementos urbanos:
a) 5,00m da confluência do alinhamento predial da esquina, ficando desde já a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - SEDUA -
autorizada a retirar as árvores que não se encontrem nesse padrão;
b) 4,00m da iluminação pública;
c) 3,00m de postes com ou sem transformadores, quando de pequeno porte;
d) 4,00m de postes com ou sem transformadores, quando de médio porte;
e) 5,00m de postes com ou sem transformadores quando de grande porte;
f) 6,00m dos semáforos;
g) 2,00m das caixas de inspeção, quando pequeno e médio porte;
h) 3,00m das caixas de inspeção, quando de grande porte;
i) 2,00m do acesso de veículos;
j) 4,00m dos pontos de ônibus;
k) 8,00m de distância entre árvores, com variação de 2,00 m para mais ou para menos,
em pontos específicos onde houver interferências.
Art. 15.
Art. 16.
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Para garantir o cumprimento das normas de acessibilidade, em novos loteamentos,
os passeios com largura inferior a 2 metros não deverão receber arborização.
Nos passeios com largura entre 2 a 2,5 metros, deverá ser priorizado o plantio de
espécie de porte pequeno e de rápido crescimento, todavia não é recomendado o plantio de
arbustos.
Os passeios deverão deixar uma faixa livre de no mínimo 1,20 metros e altura
comercial mínima deverá ser 2,10 metros.
Espécies consideradas de grande porte não deverão ser plantadas na arborização
urbana viária, com exceção de canteiros centrais com no mínimo 5 metros de largura e sem a
presença de rede de distribuição elétrica.
Nos canteiros em que as raízes das árvores estiverem aflorando além de seus limites,
o proprietário deverá mediante orientação técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental - SEDUA:
a) Ampliar a área ao redor da árvore;
b) Executar adequação no espaço à forma de exposição das raízes;
c) Proceder à supressão nos casos em que ofereça risco à segurança e de
desmoronamento.
Nas áreas privadas deverão ser atendidas as condições apontadas nos artigos acima,
permitindo-se, no entanto, canteiros com dimensões compatíveis com o espaço, adequados
ao porte do vegetal.
Seção III
Da Conservação da Arborização Urbana
Após a implantação da arborização, será indispensável a vistoria periódica para a
realização dos seguintes trabalhos de manejo e conservação:
I - A muda plantada deverá receber irrigação necessária ao seu desenvolvimento até que
a mesma esteja completamente desenvolvida;
II - A critério técnico, a muda poderá receber adubação orgânica suplementar por
deposição em seu entorno, ou adubação química diluída a ser aplicada através dos dutos
condutores nas espécies que contarem com o duto;
III - Em caso de morte ou supressão de árvore plantada a mesma deverá ser reposta, em
um período não superior a 06 (seis) meses.
Priorizar o atendimento preventivo à arborização com vistorias periódicas e
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
Art. 20.
Art. 21.
Art. 22.
Art. 23.
Art. 24.
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sistemáticas, tanto para as ações de condução como para reparos às danificações.
A copa e o sistema de raízes deverão ser mantidos os mais íntegros possíveis,
recebendo poda somente mediante indicação técnica da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental - SEDUA.
A supressão, poda e o transplante de árvores localizadas em áreas públicas e
privadas deverão seguir orientação técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental - SEDUA.
Parágrafo único. Caso seja constatada a presença de nidificação habitada nos vegetais a
serem removidos, transplantados ou podados, estes procedimentos deverão ser adiados até o
momento da desocupação dos ninhos.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - SEDUA - poderá
eliminar, a critério técnico, as mudas nascidas no passeio público ou indevidamente plantadas,
no caso de espécies incompatíveis com o Plano de Arborização Urbana.
Seção IV
Do Plano de Manejo
O Plano de Manejo atenderá aos seguintes objetivos:
I - Unificar a metodologia de trabalho nos diferentes setores da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental - SEDUA - e demais Secretarias Municipais, quanto ao
manejo a ser aplicado na arborização;
II - Diagnosticar a população de árvores do município por meio de inventário, que
caracterize qualitativa e quantitativamente a arborização urbana, mapeando o local e a
espécie na forma de cadastro informatizado, mantendo-o permanentemente atualizado;
III - Definir zonas, embasado nos resultados do diagnóstico, com objetivo de caracterizar
diferentes regiões do município, de acordo com as peculiaridades da arborização e meio
ambiente que a constitui, para servir de base para o planejamento de ações e melhoria da
qualidade ambiental de cada zona;
IV - Definir metas plurianuais de implantação do Plano Municipal de Arborização Urbana,
com cronogramas de execução de plantios e replantios;
V - Listar as espécies a serem utilizadas na arborização urbana nos diferentes tipos de
ambientes urbanos, de acordo com as zonas definidas, os objetivos, e diretrizes do Plano
Municipal de Arborização Urbana;
VI - Identificar com base no inventário, a ocorrência de espécies indesejadas na
arborização urbana, e definir metodologia de substituição gradual destes exemplares com
Art. 25.
Art. 26.
Art. 27.
Art. 28.
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vistas a promover a revitalização da arborização;
VII - Definir metodologia de combate a "erva-de-passarinho", hemiparasita que provoca
mortalidade em espécies arbóreas;
VIII - Dimensionar equipes e equipamentos necessários para o manejo da arborização
urbana, embasado em planejamento prévio a ser definido;
IX - Estabelecer critérios técnicos de manejo preventivo da arborização urbana;
X - Identificar áreas potenciais para novos plantios, estabelecendo prioridades e
hierarquias para a implantação, priorizando as zonas menos arborizadas;
XI - Identificar índice de área verde, em função da densidade da arborização
diagnosticada.
Seção V
Da Poda
Para a formação e manutenção das árvores, será admitida a prática da poda, a ser
realizada especificamente pelo Departamento Técnico Operacional da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental (devidamente identificada) desde que feita de maneira
tecnicamente correta e dentro dos parâmetros desta Lei.
Em árvores jovens será adotada a poda de formação, visando à boa formação e
equilíbrio da copa.
Em árvores adultas, será admitida a poda de limpeza, com a eliminação dos galhos
secos, galhos que interfiram na rede elétrica, galhos podres, galhos que dificultem a correta
iluminação pública e galhos muitos baixos que atrapalham a livre circulação de veículos e
pessoas.
A empresa de distribuição de energia deverá apresentar por escrito o Plano de Poda,
assinado por profissional legalmente habilitado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
A poda de raízes só será possível, se executada em casos especiais, mediante a
presença de técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
(SEDUA) ou de profissionais legalmente habilitados, sob orientação e aprovação formal do
órgão ambiental municipal.
Seção VI
Dos Transplantes
Os transplantes vegetais, quando necessários, deverão ser autorizados pela
Art. 29.
Art. 30.
Art. 31.
Art. 32.
Art. 33.
Art. 34.
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, e executados conforme a
legislação vigente, cabendo à secretaria definir o local de destino dos transplantes.
A qualquer tempo, quando houver alterações das condições do vegetal transplantado,
inclusive morte do mesmo, o responsável técnico deverá apresentar o relatório informando
sobre as prováveis causas das alterações, ou em caso de morte do vegetal transplantado,
deverá atender a legislação vigente.
O local de destino do vegetal transplantado, incluindo passeio, meio-fio, redes de
infra-estrutura, canteiros, vegetação e demais equipamentos públicos deverão permanecer em
condições adequadas após o transplante, cabendo ao responsável pelo procedimento, sendo
sua a responsabilidade pelos danos decorrentes do transplante.
Seção VII
Do Corte
O corte de árvore somente será autorizado quando:
I - Estiver ameaçando cair por estar podre, oca, ou em casos de ter ocorrido manejo
inadequado, tendo seu ponto de equilíbrio deslocado;
II - Estiver inviabilizando o aproveitamento econômico e racional do imóvel (demonstrado
em projeto arquitetônico aprovado pela SEDUA), impedindo o trânsito de pedestres, fora do
alinhamento da arborização local;
III - For de espécie não recomendada para o local;
IV - Estiver morta;
V - Estiver infestada de pragas e/ou doenças, e for considerada irrecuperável;
VI - Estiver apresentando algum risco a segurança, desde que comprovado pela Defesa
Civil ou Corpo de Bombeiros, mediante parecer destes órgãos.
§ 1º O protocolo solicitando a autorização para retirada da árvore será feito pelo
proprietário do imóvel, em formulário específico.
§ 2º A autorização para retirada será emitida pela SEDUA, assinada pelo técnico
responsável, após vistoria.
§ 3º A retirada da árvore implicará, obrigatoriamente, na retirada do toco.
Quando solicitada a retirada de árvore pela SEDUA, serão cobrados os seguintes
valores:
Art. 35.
Art. 36.
Art. 37.
Art. 38.
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I - árvores medindo 1,0cm a 10,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o
equivalente a 1 (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM;
II - árvore medindo 11,0cm a 30,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o
equivalente a 2 (duas) Unidades Fiscais do Município - UFMs;
III - árvore medindo 31,0cm a 50,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o
equivalente a 3 (três) Unidades Fiscais do Município - UFMs;
IV - árvore acima de 51,0cm de circunferência na altura do peito (CAP), o equivalente a 4
(quatro) Unidades Fiscais do Município - UFMs.
§ 1º A SEDUA também se responsabilizará pela retirada ou desbaste do toco.
Caso o contribuinte optar por retirar a árvore, após autorização da SEDUA, será de
sua inteira responsabilidade toda e qualquer despesa decorrente da retirada.
A retirada de árvore, por interesse público, será de inteira responsabilidade do
Município de Campo Magro.
A retirada de árvores provocadas pela construção e reformas somente será
autorizada após apresentação do projeto arquitetônico aprovado pela SEDUA e as árvores
retiradas deverão ser substituídas conforme projeto técnico.
A supressão ou substituição de grupo superior a 5 (cinco) árvores somente será
permitida se justificada tecnicamente e precedida de aprovação prévia da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Seção VIII
Das Espécies Proibidas
Não poderá ser comercializada, produzida ou plantada a espécie Murta (Murraya
paniculata).
Parágrafo único. As árvores existentes, no território do Município, da espécie Murta
(Murraya paniculata) deverão ser erradicadas através da supressão.
Não devem ser utilizadas para arborização do município as espécies exóticas
invasoras constantes na Portaria nº 059/2015 do IAP.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA DE GESTÃO
O Sistema de Gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de
Campo Magro será constituído da seguinte forma:
Art. 39.
Art. 40.
Art. 41.
Art. 42.
Art. 43.
Art. 44.
Art. 45.
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I - Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente;
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
São atribuições do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente:
I - participar nos processos de elaboração e revisão do Plano Municipal de Arborização
do Município de Campo Magro;
II - Apreciar e deliberar sobre as propostas de detalhamento, leis e demais instrumentos
de implementação do Plano Municipal de Arborização do Município de Campo Magro;
III - Acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos relativos à
arborização urbana;
IV - Deliberar, após parecer da SEDUA sobre intervenções urbanísticas em que seja
necessária a supressão ou substituição de grupo superior a 5 (cinco) árvores.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - SEDUA - deverá
criar e manter atualizado um Sistema de Informações de Plantio e Manejo da Arborização
Urbana.
Parágrafo único. O Sistema de Informações de Plantio e Manejo da Arborização Urbana
deverá oferecer indicadores quantitativos e qualitativos de monitoramento da arborização
urbana do Município de Campo Magro.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Infrações
São proibidas as seguintes práticas:
I - A anelagem ou envenenamento, visando à morte da árvore;
II - A condução de águas de lavagem, que contenham substancias tóxicas, para canteiros
e áreas arborizadas;
III - A fixação de faixas, placas, cartazes, painéis, holofotes, lâmpadas, bem como
qualquer tipo de pintura na arborização urbana;
IV - Amarrar animais nas árvores, bem como veículos não motorizados;
Art. 46.
Art. 47.
Art. 48.
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V - O plantio de espécies frutíferas no passeio.
Seção II
Das Penalidades
Além das penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
sem prejuízo das demais responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas ou jurídicas que
infringem as disposições desta lei e de seu regulamento, no tocante ao manejo da vegetação
serão penalizadas pela Fiscalização Ambiental Municipal, a saber:
I - Corte não autorizado previamente, derrubada ou morte provocada: 10 (dez) UFM`s;
II - Poda drástica: 5 (cinco) UFM`s.
III - Demais infrações: 2 (duas) UFM`s.
Respondem solidariamente pela infração das normas desta lei, quer quanto ao corte
(supressão), quer quanto à poda:
a) Seu autor material;
b) O mandante;
c) Quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração.
As multas poderão ser reduzidas em até 50% (cinqüenta por cento) de acordo com as
seguintes circunstâncias:
a) Reparação espontânea do dano;
b) Comunicação prévia por escrito do infrator as autoridades competentes, em relação ao
perigo iminente de degradação ambiental.
As multas definidas no artigo 49 desta lei serão aplicadas em dobro:
a) No caso de reincidência das infrações;
b) No caso de poda realizada na época de floração da espécie em questão;
c) No caso do não atendimento às medidas expostas na notificação.
Se a infração for cometida por servidor público municipal a penalidade será
determinada após a instauração de processo administrativo, na forma da legislação em vigor.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, nos limites de sua
competência, poderá expedir as resoluções que julgar necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 49.
Art. 50.
Art. 51.
Art. 52.
Art. 53.
Art. 54.
Art. 55.
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As despesas com a execução do Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU -
do Município devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal
nº 860/2014 e demais disposições em contrário.
Campo Magro, 23 de junho de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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Art. 55.
Art. 56.
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