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norma nº 1246/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1246 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar ou Especial no Orçamento do Município de Campo Magro para o Exercício de 2022
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LEI MUNICIPAL Nº 1.246/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A EFETUAR A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
OU ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO PARA
O EXERCÍCIO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no artigo 69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte:
: Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Campo
Magro para o exercício de 2022, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
: Fica criado no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2022 a
Rubrica Orçamentária de Outros auxílios financeiros pessoas física, nº 3.3.90.48.00.00:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 03 - Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
08.243.1024.6.001 - Manutenção das Atividades do FMDCA
3.3.90.48.00.00 - Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física - Fonte: 0828
: Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei,
serão utilizados superávit financeiro.
: Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e
II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, adequando as leis orçamentárias
municipais e revogando as disposições em contrário.
Campo Magro, 29 de junho de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Autoria do Poder Executivo Municipal
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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