| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar ou Especial no Orçamento do Município de Campo Magro para o Exercício de 2022 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.246/2022 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR OU ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte: : Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Campo Magro para o exercício de 2022, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). : Fica criado no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2022 a Rubrica Orçamentária de Outros auxílios financeiros pessoas física, nº 3.3.90.48.00.00: Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 03 - Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente 08.243.1024.6.001 - Manutenção das Atividades do FMDCA 3.3.90.48.00.00 - Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física - Fonte: 0828 : Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizados superávit financeiro. : Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. : Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, adequando as leis orçamentárias municipais e revogando as disposições em contrário. Campo Magro, 29 de junho de 2022. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1246/2022 (http://leismunicipa.is/iyzjk) - 21/10/2022 09:12:41 Autoria do Poder Executivo Municipal CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Download do documento 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1246/2022 (http://leismunicipa.is/iyzjk) - 21/10/2022 09:12:41