| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar ou especial no orçamento do Município de Campo Magro para o exercício de 2022. |
| native_id | 1286 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI MUNICIPAL Nº 1.247/2022 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR OU ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte: : Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Campo Magro para o exercício de 2022, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). : Fica criado no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2022 o Projeto Atividade no Fundo Municipal de Assistência Social Emenda Parlamentar nº 202181000789 - SCFV e Rúbrica Orçamentária de Serviço de Subvenções Sociais nº 3.3.50.43.00.00 na Secretaria Municipal de Assistência Social: Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 02 - Fundo Municipal de Assistência Social 04.122.1041.2.300 - Emenda Parlamentar 202181000789 - SCFV 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais : Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do programa "SIGTV - Estruturação da Rede de serviços do SUAS - Emenda do Relator 2021". : Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. : Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, adequando as leis orçamentárias municipais e revogando as disposições em contrário. Campo Magro, 29 de junho de 2022. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1247/2022 (http://leismunicipa.is/iyjzk) - 21/10/2022 09:13:24 CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Autoria do Poder Executivo Municipal CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Municipal Download do documento 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1247/2022 (http://leismunicipa.is/iyjzk) - 21/10/2022 09:13:24