norma nº 1248/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.248/2022
"Dispõe sobre a publicação no website
da prefeitura da lista de espera para
utilização de veículos e máquinas
agrícolas do município de Campo
Magro".
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Deverá ser publicado no site oficial da Prefeitura, em local destacado na sua página na
internet, a relação atualizada da lista de espera para utilização dos veículos e máquinas
agrícolas do município de Campo Magro que estejam à disposição dos agricultores inscritos
no Cadastro de Produtor Rural.
§ 1ºA divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada diariamente.
§ 2º Para atender o disposto no caput deverá ser criado um link específico, em que serão
concentradas as informações referentes a lista de espera para utilização dos veículos e
máquinas agrícolas.
Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
sua publicação.
As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Campo Magro, 25 de julho de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Legislativo Municipal
Marcio Bosa
Vereador
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Chiquinho do Povo
Vereador
Prof. Valdir Costa
Vereador
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