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norma nº 1022/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1022 / 2018
Date 2018-03-26
EmentaAltera a Lei 948/2017
native_id129

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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
“UViicado nv
D.O.M em
27 MAR 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1022/2018
Altera a Lei 948/2017.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 948/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º São as seguintes as Secretarias Municipais:
IV - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
VII — Secretaria Municipal de Ação Social;
Art. 7º São as seguintes às competências básicas das Secretarias
Municipais a serem complementadas e/ou detalhadas por Decreto, em obediência
aos ditames da Lei Orgânica Municipal:
IV - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:
a) Planejar e coordenar a política municipal de educação, de
acordo com as diretrizes e parâmetros estabelecidos na legislação estadual e
federal;
b) Zelar pelo cumprimento de metas e elaborar relatórios de
desempenho;
c) Promover a democratização da gestão escolar;
d) Zelar pelo aperfeiçoamento do sistema educacional;
e) Promover de forma integrada a cultura; ç
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.O.M em
27 MARIM
f) Instituir e gerenciar o Sistema Municipal de Cultura;
9) Realizar políticas públicas de lazer;
h) Criar ações e atividades esportivas;
i) Manter e preservar, com o apoio das secretarias afins, os
espaços públicos destinados às atividades de lazer;
j) Elaborar e divulgar, com a participação dos segmentos
sociais organizados, calendário municipal de lazer;
k) Propor e executar convênios de interesse do município;
|) | Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
VII - Secretaria Municipal de Ação Social:
a) Orientar a Política Municipal de Assistência à população
em consonância com a Política Nacional de Assistência Social:
b) Fiscalizar a aplicação de auxílios e subvenções
consignadas no orçamento municipal e autorizadas por lei.
c) Intensificar a implementação de políticas sociais de
proteção à infância e a juventude, nos termos do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
d) Intensificar a implementação de políticas de atendimento
aos idosos e aos portadores de necessidades especiais, nos termos da
legislação especial;
e) Intensificar a implementação de políticas sociais de cunho
estadual e nacional custeadas com recursos estadual e federal;
f) Promover ao levantamento de situações de emergência
envolvendo pessoas e famílias em situação de risco social;
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
«UVICAGO uy
D.O.M em
27 MAR. 2018
9) Fortalecer e articular a rede de proteção e atendimento da
população, visando à defesa, promoção e garantia dos direitos da população
municipal;
h) Implementar e supervisionar os serviços de assistência
judiciária;
i) Propor e executar convênios de interesse do município;
j) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se expressamente as disposições em contrário.
Campo Magro, 26 de março de 2018.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito

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