| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 2018 |
| Date | 2018-03-26 |
| Ementa | Altera a Lei 948/2017 |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ “UViicado nv D.O.M em 27 MAR 2018 LEI MUNICIPAL Nº 1022/2018 Altera a Lei 948/2017. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 948/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 5º São as seguintes as Secretarias Municipais: IV - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; VII — Secretaria Municipal de Ação Social; Art. 7º São as seguintes às competências básicas das Secretarias Municipais a serem complementadas e/ou detalhadas por Decreto, em obediência aos ditames da Lei Orgânica Municipal: IV - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer: a) Planejar e coordenar a política municipal de educação, de acordo com as diretrizes e parâmetros estabelecidos na legislação estadual e federal; b) Zelar pelo cumprimento de metas e elaborar relatórios de desempenho; c) Promover a democratização da gestão escolar; d) Zelar pelo aperfeiçoamento do sistema educacional; e) Promover de forma integrada a cultura; ç MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 27 MARIM f) Instituir e gerenciar o Sistema Municipal de Cultura; 9) Realizar políticas públicas de lazer; h) Criar ações e atividades esportivas; i) Manter e preservar, com o apoio das secretarias afins, os espaços públicos destinados às atividades de lazer; j) Elaborar e divulgar, com a participação dos segmentos sociais organizados, calendário municipal de lazer; k) Propor e executar convênios de interesse do município; |) | Desempenhar outras atribuições definidas por decreto. VII - Secretaria Municipal de Ação Social: a) Orientar a Política Municipal de Assistência à população em consonância com a Política Nacional de Assistência Social: b) Fiscalizar a aplicação de auxílios e subvenções consignadas no orçamento municipal e autorizadas por lei. c) Intensificar a implementação de políticas sociais de proteção à infância e a juventude, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente; d) Intensificar a implementação de políticas de atendimento aos idosos e aos portadores de necessidades especiais, nos termos da legislação especial; e) Intensificar a implementação de políticas sociais de cunho estadual e nacional custeadas com recursos estadual e federal; f) Promover ao levantamento de situações de emergência envolvendo pessoas e famílias em situação de risco social; MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ «UVICAGO uy D.O.M em 27 MAR. 2018 9) Fortalecer e articular a rede de proteção e atendimento da população, visando à defesa, promoção e garantia dos direitos da população municipal; h) Implementar e supervisionar os serviços de assistência judiciária; i) Propor e executar convênios de interesse do município; j) Desempenhar outras atribuições definidas por decreto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente as disposições em contrário. Campo Magro, 26 de março de 2018. Claudio Cesar Casagrande Prefeito