norma nº 1252/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.252/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 761/2012,
ACRESCENTANDO AO ARTIGO 23 OS
PARÁGRAFOS 5º E 6º E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
: Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 23 da Lei Municipal nº 761/2012, que dispõe
sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Conferência
Municipal e o Fundo Municipal, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 23. O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao
adolescente.
§ 1º As ações de que trata o caput deste artigo referem-se, prioritariamente, aos
programas de proteção especial à criança e ao adolescente expostos a situação de risco
pessoal ou social, cujas necessidades extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais
básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º, do artigo 260, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
§ 2º Eventualmente, os recursos deste Fundo poderão se destinar à pesquisa e estudos
da situação da infância e da adolescência no Município, bem como à capacitação de recursos
humanos.
§ 3º Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros programas
que não os estabelecidos no § 1º deste artigo.
§ 4º Os recursos do Fundo serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aprovado pelo Poder
Legislativo Municipal, constituindo parte integrante do orçamento do Município.
§ 5º É facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
chancelar projetos ou banco de projetos, sendo a chancela entendida como a autorização
para captação de recursos via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com
a finalidade de viabilizar a execução dos projetos aprovados pelo órgão.
Art. 1º
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§ 6º O percentual de retenção ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com relação aos recursos captados em cada chancela de que trata o parágrafo
anterior, será de 10%."
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campo Magro, 28 de setembro de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 2º
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