norma nº 1253/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.253/2022
"Institui a Semana de
Conscientização sobre a Fibromialgia
no Município de Campo Magro e
determina preferência no atendimento
de portadores de Fibromialgia em
empresas públicas e privadas".
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica instituída a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser realizada,
anualmente, na semana que contemple o dia 12 de maio, dia internacional de conscientização
sobre a fibromialgia.
A Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia, tem como objetivo, além de
informar os pacientes acometidos pela patologia, conscientizar toda a sociedade sobre a
importância do diagnóstico e difusão de demais legislações já existentes que garantem
serviços e benefícios específicos ao paciente.
A conscientização sobre a fibromialgia e dos direitos atinentes aos acometidos pela
doença, poderá ser realizada pelo Poder Público Municipal, em cooperação com a iniciativa
privada e outros setores da sociedade civil facilitando a realização de atividades, palestras e
debates sobre os direitos específicos e de seu diagnóstico.
Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e
privados, obrigadas a dar atendimento preferencial aos portadores de "Fibromialgia" durante
todo seu horário de expediente.
O portador da doença, para se beneficiar do atendimento preferencial, deverá procurar
a Secretaria de Saúde do município para a expedição de uma credencial específica.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal de Campo Magro, em 26 de outubro de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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Autoria do Poder Legislativo Municipal
MARCIO BOSA CHIQUINHO DO POVO PROF. VALDIR COSTA VEREADOR VEREADOR
VEREADOR
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