norma nº 1254/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.254/2022
"Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Cultura de Campo Magro dá outras
providências"
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
: Esta Lei regula no município de Campo Magro, em conformidade com a Constituição
da República Federativa do Brasil e com a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de
Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e
econômico, por meio do exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de
Cultura - SNC e o Sistema Estadual de Cultura - SIEC e se constitui no principal articulador,
no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na
gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os
munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações
formuladas e executadas pelo Poder Público Municipal de Campo Magro com a participação
da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Campo
Magro.
A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico,
devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a
promoção da cultura da paz no Município.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade,
planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a
valorização do patrimônio cultural material e imaterial no Município e estabelecer condições
para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse
público e o respeito à diversidade cultural.
Cabe ao Poder Público do Município, planejar e implementar políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais
presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação da sociedade;
IX - fortalecer a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor de desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor
privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as
demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social,
meio ambiente, turismo, ação social, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos
direitos culturais, entendidos como:
I - o direito à memória, à identidade e à diversidade cultural;
II - livre criação e expressão;
III - o direito à acessibilidade;
IV - o direito à participação social visando à transparência nas decisões de política
cultural;
V - o direito autoral;
VI - o direito ao intercâmbio cultural local, estadual, nacional e internacional.
TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
O Sistema Municipal de Cultura - SMC - se constitui num instrumento de articulação,
gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na
área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com
vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à
obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos
públicos.
O SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas
diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão
compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira - União, Estado e
Município - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Os princípios do SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos
demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis
pelo seu funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na
área cultural;
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
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V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papeis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a
cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
O SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura,
democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da
federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício
dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
São objetivos específicos do SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos
recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os
diversos segmentos artísticos e culturais do município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com
as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento
sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais
para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas
de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
Art. 13.
Art. 14.
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VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de
promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Seção I
Dos Componentes
Integram o SMC:
I - coordenação;
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer/ Departamento de Cultura.
II - instância de articulação e participação social:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC
III - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
Seção II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura - Smc
O Órgão responsável pela gestão da Cultura no município de Campo Magro é órgão
superior, subordinado diretamente ao Prefeito, sendo, nestes termos, a Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer-SEMEC/Departamento de Cultura.
São atribuições do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município:
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o PMC, executando as
políticas e as ações culturais definidas;
II - implementar o SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura,
promover a articulação entre os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturar
e integrar a rede de equipamentos culturais, descentralizar o uso dos recursos e democratizar
a sua estrutura e atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e
integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
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desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade
estética, étnica e social do Município;
V - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações
na área da cultura;
VIII - promover esforços para o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e
internacional;
IX - assegurar o funcionamento do SMFC e promover ações de fomento ao
desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o
acesso aos bens culturais;
XI - estimular a qualificação profissional nas áreas de criação, produção, gestão e
patrimônio cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - incentivar e realizar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar
políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e
programas internacionais, federais e estaduais;
XV - operacionalizar as atividades do CMPC do Município;
XVI - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, como órgão coordenador
do SMC, compete:
I - exercer a coordenação geral do SMC;
II - promover a integração do município ao Sistema Nacional de Cultura - SNC e ao
Sistema Estadual de Cultura - SIEC e/ou do Sistema Municipal de Cultura - SMC, por meio da
assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária;
Art. 18.
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III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário
do CMPC;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações aprovadas no Conselho
Nacional de Política Cultural e pelo Conselho Estadual de Política Cultural;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos
ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do SNC e SIEC, atuando de forma
colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do SNC, para a compatibilização e interação de normas,
procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da
cultura nos programas, planos e ações estratégicas do Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações
culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura.
TÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC
O CMPC de Campo Magro, órgão colegiado, consultivo, normativo e deliberativo,
integrante da estrutura básica do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, com
composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço
de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do SMC de
Campo Magro.
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES E DA COMPOSIÇÃO
O CMPC de Campo Magro tem como principal atribuição atuar com base nas
diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, participar da elaboração,
acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano
Municipal de Cultura.
Parágrafo único. Consideram-se como elementos essenciais na formulação das políticas
públicas de cultura o estímulo ao desenvolvimento das artes e da cultura em geral, assim
como a preservação da memória e do patrimônio cultural do município.
Art. 19.
Art. 20.
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O CMPC de Campo Magro será constituído paritariamente por 10 (dez) membros
titulares, sendo 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil, eleitos conforme disposto nesta
Lei e 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, que serão indicados por meio das
Secretarias/órgãos municipais.
Para cada membro titular, haverá um membro suplente, que deverá substituí-lo em
seus impedimentos temporários e o sucederá em caso de vacância do cargo.
O mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil não deve coincidir com
o mandato dos governantes do poder executivo e não deve ser superior a dois anos, podendo
ser renovável por igual período, uma única vez.
Os representantes da Sociedade Civil não poderão se inscrever para a vaga se
ocuparem cargos de confiança ou em comissão na Administração Pública Municipal, até o dia
da eleição.
Os representantes das entidades culturais sem fins lucrativos, movimentos, grupos e
coletivos culturais só terão direito a um voto na eleição das vagas a este Conselho.
Representantes do Poder Público poderão indicar 01 representante titular e 01
suplente, através das seguintes secretarias/órgãos municipais:
I - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
II - Secretaria Municipal de Turismo;
III - Secretaria Municipal de Planejamento;
IV - Procuradoria Geral do Município;
V - Secretaria Municipal de Assistência Social.
A representação da Sociedade Civil, contará com um titular e um suplente, de acordo
com o Art. 3º, inciso II, da Lei Nº 2912-A, de 4 de julho de 2012 e alterações posteriores, para
cada segmento abaixo:
I - Setorial das Artes Visuais, Audiovisual ou Arte Digital;
II - Setorial de Música;
III - Setorial de Arte Popular (Festas Típicas Populares, Tradicinalismo Gaúcho, etc... );
IV - Setorial de Artes Cênicas (Dança ou Teatro);
V - Área dos Artesãos.
Art. 21.
Art. 22.
Art. 23.
Art. 24.
Art. 25.
Art. 26.
Art. 27.
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CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Compete ao CMPC:
I - deliberar sobre as diretrizes gerais da Política Municipal de Cultura de Campo Magro,
em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMEC;
II - coordenar, através de Comissão, a implantação do PMPC;
III - executar a Conferência Municipal de Cultura;
IV - implantar um Sistema de Financiamento Municipal de Cultura;
V - colaborar com o Departamento de Cultura na elaboração das Políticas de Cultura de
Campo Magro;
VI - zelar pela aplicação da Política Municipal de Cultura;
VII - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município,
indicando modificações necessárias à consecução de Política de Cultura formulada para a
promoção e fomento à cultura na Cidade;
VIII - acompanhar investimentos previstos em lei orçamentária destinados à cultura;
IX - acompanhar o desenvolvimento e aplicação das Políticas de Cultura de Campo
Magro;
X - acompanhar ocumprimento das diretrizes e dos instrumentos de financiamento da
cultura;
XI - fomentar a captação de recursos, fiscalizar e aprovar diretrizes do Fundo Municipal
de Cultura para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas
internacionais, federais e estaduais;
XII - elaborar propostas de leis de incentivo à cultura municipal;
XIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
XIV - fomentar a implantação do Sistema Municipal de Bibliotecas, Livros, Leitura e
Literatura;
XV - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura -
SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural em âmbito do
Município;
Art. 28.
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XVI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, aprovando-o pelo votoda maioria
simples dos seus conselheiros titulares.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA BÁSICA E FUNCIONAMENTO
O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer - SEMEC/Departamento de Cultura assegurará ao CMPC os meios
necessários para sua instalação e funcionamento.
A SEMEC/Departamento de Cultura exercerá as funções de apoio administrativo,
incluídas as da secretaria executiva e de assessoramento técnico ao Conselho.
O CMPC terá sua organização e o seu funcionamento regulamentados através de seu
Regimento Interno.
O CMPC deverá elaborar o seu Regimento Interno, após a posse de seus membros e
no prazo de noventa dias contados a partir da publicação desta lei, remetendo-o ao Prefeito
Municipal para homologação através de decreto baixado pelo mesmo.
A função de conselheiro:
I - não é remunerada;
II - é considerada de relevante interesse social.
O CMPC de Campo Magro, terá a seguinte estrutura:
I - conselheiros;
II - presidência e vice-presidência;
III - tesouraria;
IV - secretaria executiva.
O Regimento Interno do CMPC disciplinará as formas de perda do mandato dos
Conselheiros, assim como o processo administrativo a ser seguido.
A presidência do CMPC será exercida pela Secretária Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer/Diretor Departamento de Cultura, podendo opinar, sugerir e dar voto
de qualidade.
Parágrafo único. A mesa diretiva do CMPC será composta pela presidência, vice￾presidência, tesouraria e secretaria executiva.
Art. 29.
Art. 30.
Art. 31.
Art. 32.
Art. 33.
Art. 34.
Art. 35.
Art. 36.
10/16
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O CMPC poderá contar com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as
propostas a serem por ele apreciadas.
O CMPC reunir-se-á, ordinariamente, em sessões trimestrais e, extraordinariamente,
quando convocado por seu presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com
antecedência mínima de cinco dias.
As decisões do CMPC de Campo Magro serão registradas em livro ata próprio,
arquivadas na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e disponíveis para
consulta mediante solicitação prévia.
Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC
A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância de participação
social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de
organizações culturais, segmentos sociais, artistas, grupos e agentes culturais, para analisar a
conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas
públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar, aprovar
moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de
Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º Cabe ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município convocar e
coordenar a CMC.
§ 3º A data de realização da CMC deverá estar de acordo com o calendário de
convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
TÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC
O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de
planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de
Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
A elaboração do PMC é de responsabilidade do Órgão responsável pela gestão da
Cultura no município, que, a partir das diretrizes propostas pela CMC, desenvolve Projeto de
Lei a ser submetido ao CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
§ 1º Os Planos devem conter:
Art. 37.
Art. 38.
Art. 39.
Art. 40.
Art. 41.
Art. 42.
Art. 43.
11/16
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I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias e ações;
V - mecanismos e fontes de financiamento.
§ 2º Após a aprovação do PMC, as respectivas metas, resultados e impactos esperados,
recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários e indicadores de
monitoramento e avaliação deverão ser formulados no formato de Planos de Trabalho anuais
e apresentados ao CMPC.
TÍTULO VII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - SMFC
O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído pelo conjunto
de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Campo Magro
que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura no âmbito do
Município de Campo Magro:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III - Outros que venham a ser criados.
TÍTULO VIII
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC
Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMEC, como fundo de natureza contábil e financeira,
com prazo indeterminado de duração.
O FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de
cultura no Município e de execução das ações e metas estabelecidas no Plano Municipal de
Cultura de Campo Magro - PMC, com recursos destinados a programas, projetos e ações
culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e
cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Paraná.
Constituem receitas do FMC:
Art. 44.
Art. 45.
Art. 46.
Art. 47.
12/16
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I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município e seus Créditos
Adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura (FMC);
III - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, como a arrecadação
de preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da
SEMEC;
V - resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e
promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
VI - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VII - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
VIII - reembolso das operações de empréstimoporventura realizadas por meio do FMC, a
título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo,
lhes preserve o valor real;
IX - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do FMC;
X - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente
sobre a matéria;
XI - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XII - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos
dos mecanismos previstos no SMFC;
XIII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de
contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no SMFC;
XIV - saldos de exercícios anteriores;
XV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Parágrafo único. Na doação mencionada no inciso VI deste artigo, é vedado qualquer tipo
de promoção do doador.
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
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O Fundo Municipal de Cultura - FMC é a principal fonte de recursos do Sistema
Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do
Sistema Municipal de Cultura.
O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no PMC far-se-á com
os recursos do Município, possíveis repasses do Estado e da União, além dos demais
recursos que compõem o FMC.
O Município deverá destinar recursos do FMC para uso como contrapartida de
transferências do Fundo Nacional de Cultura ou de recursos do Tesouro Estadual, quando for
o caso.
§ 1º Os recursos oriundos de repasses do Fundo Nacional de Cultura ou de recursos do
Tesouro Estadual, serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou
Municipal de Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de
seleção pública.
§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses do Fundo Nacional de Cultura
ou de recursos do Tesouro Estadual deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política
Cultural.
Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverão
considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de
recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a descentralização do
investimento.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e
administrados pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no município, sob fiscalização
do CMPC.
§ 1º Os recursos financeiros do FMC serão administrados pelo Órgão responsável pela
gestão da Cultura no município.
§ 2º O Órgão responsável pela gestão da Cultura no município acompanhará a
conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos no caso de repasses pela
União e Estado ao Município.
Art. 48.
Art. 49.
Art. 50.
Art. 51.
Art. 52.
14/16
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O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da
União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e
pelo Sistema Estadual de Cultura.
§ 1º O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema
Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de
recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais,
econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as
diversidades regionais.
O Município deverá assegurar a condição mínima para receber repasses de recursos
no âmbito dos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, com a efetiva instituição e
funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de
recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo
Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
O processo de planejamento e do orçamento do SMC deve buscar a integração do
nível local, estadual e nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as
necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município,
as transferências do Estado e da União, quando houver e outras fontes de recursos.
§ 1º O PMC será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura
e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão
propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política
Cultural.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Município de Campo Magro deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura por
meio de assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento, estando, assim,
igualmente integrado ao Sistema Estadual de Cultura.
Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de
verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos
financeiros do Sistema Municipal de Cultura em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 53.
Art. 54.
Art. 55.
Art. 56.
Art. 57.
Art. 58.
Art. 59.
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Campo Magro, 26 de outubro de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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