norma nº 1255/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.255/2022
"Altera a Lei Municipal nº 948/2017,
na forma que dispõe".
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
: Fica revogado o parágrafo único do art. 12, da Lei Municipal nº 948/2017, com
redação dada pela Lei Municipal nº 1.226/2022.
: Acrescenta os arts. 19-A e 19-B à Lei Municipal nº 948/2017, com a seguinte
redação:
"Art. 19-A. .: Ficam consolidadas as funções gratificadas existentes no âmbito do Poder
Executivo municipal, constantes na seguinte tabela:
quantidade simbologia valor área de atuação
65 FGE R$ 1.500,00 Secretarias Municipais
55 FG1 R$ 1.200,00 Secretarias Municipais
25 FG2 R$ 1.000,00 Secretarias Municipais
30 FG3 R$ 800,00 Secretarias Municipais
25 FG4 R$ 600,00 Secretarias Municipais
25 FG5 R$ 550,00 Secretarias Municipais
25 FG6 R$ 400,00 Secretarias Municipais
55 FG7 R$ 250,00 Secretarias Municipais
15 FGG R$ 450,00 Secretarias Municipais
30 FGS1 R$ 500,00 Secretarias de Unidades Escolares
25 FGSS R$ 300,00 Coordenação na Secretaria de Saúde
30 FGSSC R$ 600,00 Coordenação na Secretaria de Saúde
20 FGSSUE R$ 250,00 Secretaria Municipal de Saúde
§ 1º Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, cabe a livre concessão
Art. 1º
Art. 2º
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e cassação da função gratificada.
§ 2º O respectivo provimento ou designação é privativo aos servidores estatutários do
quadro permanente, estáveis ou em estágio probatório, do serviço público municipal.
§ 3º O enquadramento do servidor a algumas das atribuições descritas nesta Lei não
garante a percepção imediata da FG, a qual deverá passar pelo crivo do mérito administrativo
antes de ser concedida.
§ 4º As atribuições cometidas aos detentores de funções gratificadas pelo respectivo
exercício correspondem à condução dos serviços e atividades nas respectivas unidades
administrativas, mediante observância de correlação entre qualificações ou habilitações
profissionais do servidor e essas atribuições inerentes à função correspondente, nas
respectivas áreas de atuação.
§ 5º Fica vedada qualquer hipótese de desvio de função e de suas finalidades
específicas, ficando a autoridade competente que der causa do desvio sujeito às sanções
previstas nas legislações pertinentes.
§ 6º O servidor designado para o exercício da função gratificada não será remunerado
com o pagamento de horas extraordinárias.
§ 7º O valor da função gratificada será paga atendendo aos seguintes critérios:
I - será acrescida a remuneração do servidor em código destacado;
II - não se acumula para qualquer fim;
III - é inacumulável com outras vantagens de espécie semelhante;
IV - será cancelada a critério da Administração Pública, na hipótese de não cumprimento
das funções atribuídas ou na hipótese de aplicação de penalidade disciplinar mediante o
devido processo legal.
19-B.: São as seguintes funções gratificadas em espécie:
I - FGE: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para
ingresso no cargo é de nível superior completo, consistente na realização de tarefas e
atribuições de média e alta complexidade além daquelas inerentes ao exercício de seu cargo,
como o exercício da função de diretoria de departamento, ser designado para a função de
responsável por responder, peticionar/despachar e/ou dar andamento a processos
administrativos e/ou judiciais, auxiliar o Secretário nas atividades inerentes à Diretoria da
pasta, exercer função de assessoria às chefias, dirigir e executar as atividades administrativas
do desenvolvimento organizacional, suprindo a Administração Pública Municipal de recursos
humanos e materiais, dentre outras atribuições determinadas pela chefia;
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II - FG1: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para
ingresso no cargo é de nível médio completo, consistindo na realização de atividades de alta e
média complexidade, além daquelas inerentes ao exercício de seu cargo, como o exercício de
presidência de comissão, auxiliar na direção das atividades inerentes à diretoria e/ou chefia da
pasta conforme definido na legislação, exercer função de assessoria às chefias, assim como
vinculadas às atribuições e competências da Secretaria onde é lotado, exercer a chefia de
departamento ou chefia de seção, ser responsável pelo controle patrimonial da Secretaria em
que é lotado, zelar pela publicação de atos oficiais da secretaria e/ou departamento, exercer a
função de pregoeiro ou ser membro da equipe de apoio, ser responsável pelas atividades de
controle patrimonial do local de trabalho, dentre outras atribuições determinadas pela chefia;
III - FG2: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para
ingresso no cargo é de nível médio completo, consistindo na realização de atividades de alta e
média complexidade não inerentes às atribuições de seu cargo, como dirigir, devidamente
habilitado e quando necessário, veículo automotor no desempenho de atividades de interesse
público, elaborar e auxiliar na elaboração de pedidos de compras ou processos licitatórios
vinculados à secretaria ou departamento em que é lotado, exercer a chefia de departamento
ou chefia de seção, ser membro de comissão, exercer função de assessoria às chefias,
exercer a função de pregoeiro ou ser membro da equipe de apoio, dentre outras atribuições
determinadas pela chefia;
IV - FG3: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para
ingresso no cargo é de nível médio completo, consistindo na realização de atividades de
média complexidade não inerentes às atribuições de seu cargo, como a operação de
máquinas pesadas, auxiliar os diretores de departamento em suas atribuições, dirigir o
controle da carga de trabalho e produtividade dos assessores vinculados ao departamento
onde é lotado, exercer função de assessoria às chefias, exercer outras atribuições
determinadas pelos superiores hierárquicos ou necessárias ao desempenho das atribuições
do local de trabalho onde é lotado;
V - FG4: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para
ingresso no cargo é de nível médio completo, consistindo na realização de atividades de
média complexidade não inerentes às atribuições de seu cargo, como elaboração, redação e
digitação de comunicações internas/externas e outros documentos, elaboração de fichas,
mapas e relatórios, de acordo com a exigência do serviço e características do setor devendo
utilizar equipamentos tais como máquinas de calcular terminais, microcomputadores e outros
similares, operar equipamentos e aparelhos eletrônicos, inclusive de monitoramento e de
comunicação, dentre outras atribuições determinadas pela chefia de onde é lotado;
VI - FG5: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para
ingresso no cargo é de nível médio completo, consistindo na realização de atividades de
média complexidade não inerentes às atribuições de seu cargo, como acompanhamento e
monitoramento de cadastros, atendimento telefônico e ao público, de acordo com a
necessidade do local onde é lotado, operar equipamentos e aparelhos eletrônicos, inclusive de
monitoramento e de comunicação, prestar assessoramento na análise de gasto com pessoal
da secretaria e/ou departamento onde é lotado, dentre outras atribuições determinadas pela
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chefia de onde é lotado;
VII - FG6: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para
ingresso no cargo é de nível fundamental completo, consistindo em responsabilidades pelo
desenvolvimento de atividades de média e baixa complexidade que não estão previstas na
descrição do cargo, que envolvem atividades da unidade administrativa de lotação do servidor,
compreendendo execução, organização, acompanhamento, controle, orientação,
coordenação, fiscalização ou supervisão do desenvolvimento das atividades destinadas ou da
equipe de trabalho, como confeccionar relatório de gastos com combustível dos veículos
utilizados pela secretaria e/ou departamento às chefias, quando solicitado, prestar assessoria
às chefias, ser responsável pelo almoxarifado do local de trabalho, efetuar estudos sobre
projetos a serem desenvolvidos no local de trabalho, dentre outras atribuições determinadas
pela chefia;
VIII - FG7: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para
ingresso no cargo é de nível fundamental completo, consistindo em responsabilidades pelo
desenvolvimento de atividades de baixa complexidade, que envolve atividades rotineiras da
unidade administrativa do servidor que não estão previstas na descrição do cargo,
compreendendo atividades de execução, organização, acompanhamento, controle, orientação
ou supervisão do desenvolvimento das atividades destinadas ou da equipe de trabalho, como
ser responsável pela orientação dos estagiários lotados no local onde exerce suas atividades,
realizar buscas e entregas de documentos, processos e protocolos, interna e externamente,
sempre que solicitado pela chefia, prestar atendimento à população externamente, quando
solicitado por suas chefias, cuidar do abastecimento periódico dos veículos relacionados à
secretaria em que estiver lotado, dentre outras atribuições determinadas pela chefia;
IX - FGG: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para
ingresso no cargo é de nível fundamental completo, consistindo em responsabilidades pelo
desenvolvimento de atividades de baixa complexidade, que envolve atividades rotineiras da
unidade administrativa do servidor que não estão previstas na descrição do cargo,
compreendendo atividades de execução, organização, acompanhamento, controle, orientação
ou supervisão do desenvolvimento das atividades destinadas ou da equipe de trabalho, como
zelar pelo patrimônio do local de trabalho, busca e entrega de documentos e protocolos de
interesse da secretaria em que é lotado, prestar assessoria às chefias, realizar diligências
externas determinadas por suas chefias, dentre outras atribuições determinadas pela chefia;
X - FGS1: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para
ingresso no cargo é de nível superior completo, consistente em, além das atribuições
inerentes a seu cargo, no exercício de atribuições junto às secretarias das unidades escolares
do Município, dentre outras atribuições determinadas pela chefia;
XI - FGSS: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima para
ingresso no cargo é de nível superior completo, consistindo na realização de atividades de
média complexidade não inerentes às atribuições de seu cargo, como o exercício de
atribuições de chefia e/ou coordenação e/ou atribuição equivalente nas unidades de saúde do
Município, dentre outras atribuições determinadas pela chefia;
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XII - FGSSC: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima
para ingresso no cargo é de nível superior completo, e poderá ser concedida aos enfermeiros
que exerçam atribuições de coordenação nas unidades de saúde do Município, dentre outras
atribuições determinadas pela chefia;
XIII - FGSUE: a ser exercida, preferencialmente, por servidor cuja escolaridade mínima
para ingresso no cargo é de nível superior completo, e poderá ser concedida aos Servidores
ocupantes do Cargo de Auxiliar ou Técnico de Enfermagem, lotadas em Unidades de Saúde
24 horas, ou equivalente, do Município, dentre outras atribuições determinadas pela chefia.
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Campo Magro, 21 de novembro de 2022.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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