norma nº 1256/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1.256/2022
"Dispõe sobre a criação do Programa
de Proteção e Promoção da Saúde
Menstrual e dá outras providências."
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual com o objetivo de
promover o acesso a absorventes descartáveis, biodegradáveis e/ou reutilizáveis para
crianças, adolescentes, mulheres e pessoas que menstruam, bem como a conscientização
sobre a menstruação enquanto processo natural no ciclo de vida das mulheres, por meio de
políticas de atenção à saúde, educacionais e assistência social.
O Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual tem por objetivo promover
informação sobre saúde, higiene menstrual e acesso a políticas públicas, ações educativas e
insumos de higiene e saúde menstrual e terá como prioridades:
I - garantir a dignidade menstrual por meio do acesso à informação e a produtos de
higiene e saúde menstrual;
II - promover ações para combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com
ações de acesso à informação sobre a saúde integral das mulheres, produtos menstruais e
direitos sexuais e reprodutivos;
III - combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo
sobre o tema nos espaços da rede pública e privada de saúde, na comunidade escolar,
serviços da rede sócia assistencial e outros;
IV - prevenir e reduzir os problemas e agravos à saúde decorrentes da falta de acesso a
produtos de higiene menstrual;
V - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde,
educação e assistência social;
VI - realizar campanhas anuais de conscientização, formação e sensibilização sobre a
dignidade menstrual, com palestras, capacitações, elaboração de cartilhas e mídias digitais,
folhetos explicativos em parceria com órgãos públicos ou sociedade civil;
VII - reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de
Art. 1º
Art. 2º
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estudantes em idade reprodutiva;
VIII - respeitar a saúde e a diversidade de gênero, orientação sexual, cultural e étnica;
IX - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde,
educação e assistência social.
Será de responsabilidade da administração pública a implantação e implementação do
Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no município de Campo Magro,
através de sua estrutura organizacional.
Fica autorizada a parceria público/privada para a produção de absorventes
descartáveis ou reutilizáveis, para distribuição gratuita.
Os absorventes higiênicos, descartáveis ou reutilizáveis, que serão distribuídos
gratuitamente pelo Programa, poderão ser recebidos por meio de doação ou convênio com a
iniciativa privada ou entidades do terceiro setor.
Parágrafo único. As doações deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de
Assistência Social.
O acesso ao Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual obedecerá aos
seguintes critérios:
I - ser criança, adolescente, mulher em idade reprodutiva, em processo de climatério e
menopausa e pessoas que menstruam;
II - ter renda per capta de ¼ do salário mínimo;
III - estar inserida em programas sociais do governo estadual ou federal - CAD UNICO;
IV - estar inserido em serviços da proteção social básica ou especial no âmbito da política
municipal de assistência social.
V - situação emergencial eventual ou extraordinária.
A Secretaria Municipal de Saúde promoverá materiais e oficinas educativas para a
compreensão do ciclo, higiene e saúde menstrual voltados para a qualificação dos seus
profissionais no atendimento de crianças, adolescentes, mulheres e demais pessoas que
menstruam, além de apoiar tecnicamente e promover junto às demais políticas públicas a
discussão do tema, priorizando o respeito à identidade de gênero sem excluir as pessoas
trans masculinas, não binárias e gênero fluido na sua reprodução e abordagem;
Parágrafo único. Todas as unidades da rede de atenção à saúde e unidades
educacionais, públicas e privadas devem afixar material de informação sobre educação e
saúde menstrual.
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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Visando a plena eficácia do Programa instituído por esta Lei, fica estabelecido os
absorventes higiênicos como produto de higiene básica, classificado como bem essencial,
podendo o Poder Executivo pactuar a adesão do município ao Programa Dignidade Menstrual
do Estado do Paraná, para ampliar o acesso ao programa e garantir a efetivação da
implantação e execução do Programa em âmbito Municipal.
As despesas decorrentes da efetivação desta Lei ocorrerão por conta da dotação
orçamentária própria, podendo ser suplementada caso seja necessário.
Esta Lei entra em vigor em 01/07/2023, sendo regulamentado por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Campo Magro-PR, em 05 de dezembro de 2022
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Legislativo Municipal
Vereadora Cristina Balestra
Download do documento
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
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