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norma nº 1023/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1023 / 2018
Date 2018-04-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a contratar operações de Credito com o Banco Regional de desenvolvimento do extremo Sul - BRDE.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Dari
Ludiicago no
O.M em
0 6 ABR. 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1023/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL - BRDE.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos dos artigos 48 e 69, inciso III, da Lei Orgânica,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul — BRDE,
operações de crédito, até o limite de R$ 2.470.000,00 (dois milhões
quatrocentos e setenta mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão
condicionados à obtenção pela municipalidade de autorização para a sua realização,
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através
de resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias
federais e, notadamente, o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as
normas específicas do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.
A
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.O.M em
0 6 ABR. 2018
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei serão destinados a:
I— (Pavimentação de Vias Urbanas);
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ao Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, as parcelas que se fizerem necessárias da
quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os
venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá outorgar ao Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, mandato pleno para receber e dar
quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação
de crédito. lodo
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.O.M em
06 ABR. 2018
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsegiiente
ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Magro, 05 de abril de 2018.
ada dom Aba
Prefeito

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