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norma nº 1.279/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.279 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaConcede recomposição geral anual aos servidores municipais com fundamento no artigo 37, inciso X da Constituição da República de 198, na forma em que dispõe.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.279/2023
Republicado por haver incorreções
"Concede recomposição geral anual aos servidores municipais com fundamento no artigo 37,
inciso X da Constituição da República de 1988, na forma em que dispõe".
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
?Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a concederem
recomposição geral, a ser paga em parcela única, com o escopo de preservar o valor
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, referente
aos vencimentos e subsídios dos servidores efetivos, servidores ocupantes de cargos em
comissão e agentes políticos, no percentual de 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento),
acumulados, no intervalo de tempo compreendido entre fevereiro de 2022 a janeiro de 2023.
O índice aplicado na presente Lei é o Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA).
Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em Lei,
excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação existentes no
orçamento em vigor.
Ficam excluídos da recomposição de que trata esta Lei, os profissionais dos
magistérios, os quais já tiveram sua remuneração atualizada pelo piso do magistério/2023.
Ficam alteradas os anexos das Leis correspondentes, conforme anexo a esta Lei.
?Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2023.
Paço Municipal de Campo Magro, em 05 de abril de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º -
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