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norma nº 1281/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1281 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.547.000,00 (Sete Milhões quinhentos e quarenta e sete mil reais) no orçamento Geral do Município".
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LEI MUNICIPAL Nº 1.281/2023
"Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Abrir Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 7.547.000,00
(SeteMilhõesQuinhentos e Quarenta e
Sete Mil Reais)no Orçamento Geral do
Município".
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023,
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.547.000,00 (Sete Milhões, Quinhentos
e Quarenta e Sete Mil Reais), como segue:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1006.2.011 - Manutenção do FUNDEB
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa
Física
101 3.500.000,00
3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais 101 540.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa
Física
102 525.000,00
TOTAL 4.565.000,00
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.1006.2.014 - Manutenção da Folha de Pagamento de Educação Básica
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa
Física
103 1.300.000,00
3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais 103 284.000,00
Art. 1º
1/2
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3.3.90.49.00.00 Auxilio Transporte 101 277.000,00
TOTAL 1.861.000,00
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
12.361.1006.2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação 103 1.121.000,00
TOTAL 1.121.000,00
Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo
anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação no valor total de R$
7.547.000,00 (Sete Milhões Quinhentos e Quarenta e Sete Reais, nas fontes: 101; 102 e 103
conforme segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
101 4.317.000,00
102 525.000,00
103 2.705.000,00
TOTAL 7.547.000,00
Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e
II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário e adequando-se às leis orçamentárias.
Campo Magro, 06 de abril de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
2/2
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