| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1281 / 2023 |
| Date | 2023-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.547.000,00 (Sete Milhões quinhentos e quarenta e sete mil reais) no orçamento Geral do Município". |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.281/2023 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.547.000,00 (SeteMilhõesQuinhentos e Quarenta e Sete Mil Reais)no Orçamento Geral do Município". A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.547.000,00 (Sete Milhões, Quinhentos e Quarenta e Sete Mil Reais), como segue: ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1006.2.011 - Manutenção do FUNDEB 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Física 101 3.500.000,00 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais 101 540.000,00 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Física 102 525.000,00 TOTAL 4.565.000,00 ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.1006.2.014 - Manutenção da Folha de Pagamento de Educação Básica 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Física 103 1.300.000,00 3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais 103 284.000,00 Art. 1º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1281/2023 (http://leismunicipa.is/0hobi) - 26/04/2023 13:56:16 3.3.90.49.00.00 Auxilio Transporte 101 277.000,00 TOTAL 1.861.000,00 ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 12.361.1006.2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação 3.3.90.46.00.00 Auxilio Alimentação 103 1.121.000,00 TOTAL 1.121.000,00 Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 7.547.000,00 (Sete Milhões Quinhentos e Quarenta e Sete Reais, nas fontes: 101; 102 e 103 conforme segue: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 101 4.317.000,00 102 525.000,00 103 2.705.000,00 TOTAL 7.547.000,00 Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e adequando-se às leis orçamentárias. Campo Magro, 06 de abril de 2023. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download documento Art. 2º Art. 3º Art. 4º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1281/2023 (http://leismunicipa.is/0hobi) - 26/04/2023 13:56:16