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norma nº 1024/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1024 / 2018
Date 2018-04-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 270.054,79 (duzentos e setenta mil e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos) no orçamento geral do Município, autorizado pela Lei 1.009/2017
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Pubiscado no
D.O.M em
26 ABR. 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1024/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE
R$270.054,79 (DUZENTOS E
SETENTA MIL E CINQUENTA E
QUATRO REAIS E SETENTA E NOVE
CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, AUTORIZADO PELA
LEI N.o 1.009/2017.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos dos artigos 48 e 69, inciso III, da Lei Orgânica e
autorizado pela Lei n.º 1009/2017 de 12 de dezembro de 2017 sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, para o
exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial na importância de R$
270.054,79 (duzentos e setenta mil, cinquenta e quatro reais e setenta e nove
centavos), como segue:
ÓRGÃO: 06-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
18.541.1009.2.095 — Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0000 170.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 0000 5.000,00
[3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica | 0000 47.527,39
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo E Ê 0000 47.527,40 |
| Ê TOTAL 270.054,79.
ID.
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D. O. M em
2 6 ABR. 2018
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto em
conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de excesso de
arrecadação da fonte 0000, no valor de R$ 270.054,79 (duzentos e setenta mil,
cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), conforme segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
[ 0000 — Fundo Municipal do Meio Ambiente 270.054,79
TOTAL 270.054,79
Art. 3º- Ficam revogados os dispositivos contidos na Lei Municipal nº
1002/2017.
Art. 4º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 18 de abril de 2018.
Prefeito

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