| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Campo Magro a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 270.054,79 (duzentos e setenta mil e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos) no orçamento geral do Município, autorizado pela Lei 1.009/2017 |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pubiscado no D.O.M em 26 ABR. 2016 LEI MUNICIPAL Nº 1024/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$270.054,79 (DUZENTOS E SETENTA MIL E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, AUTORIZADO PELA LEI N.o 1.009/2017. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos dos artigos 48 e 69, inciso III, da Lei Orgânica e autorizado pela Lei n.º 1009/2017 de 12 de dezembro de 2017 sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 270.054,79 (duzentos e setenta mil, cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), como segue: ÓRGÃO: 06-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental UNIDADE: 01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental 18.541.1009.2.095 — Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0000 170.000,00 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 0000 5.000,00 [3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica | 0000 47.527,39 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo E Ê 0000 47.527,40 | | Ê TOTAL 270.054,79. ID. MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D. O. M em 2 6 ABR. 2018 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação da fonte 0000, no valor de R$ 270.054,79 (duzentos e setenta mil, cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), conforme segue: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO [ 0000 — Fundo Municipal do Meio Ambiente 270.054,79 TOTAL 270.054,79 Art. 3º- Ficam revogados os dispositivos contidos na Lei Municipal nº 1002/2017. Art. 4º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Magro, 18 de abril de 2018. Prefeito