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norma nº 1282/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1282 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais) no Orçamento Geral do Município.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2023
"Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Abrir Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 3.000.000,00 (Três
Milhões de Reais) no Orçamento Geral
do Município".
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023,
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais),
como segue:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1006.2.008 - Manutenção do Programa Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção 103 1.000.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção 104 1.000.000,00
TOTAL 2.000.000,00
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1006.2.005 - Manutenção do Programa Salário Educação
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção 107 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo
anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação no valor total de R$
3.000.000,00 (Três Milhões de Reais, nas fontes: 103; 104 e 107 conforme segue:
Art. 1º
Art. 2º
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
103 1.000.000,00
104 1.000.000,00
107 1.000.000,00
TOTAL 3.000.000,00
Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e
II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Estalei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário e adequando-se às leis orçamentárias.
Campo Magro, 06 de abril de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 3º
Art. 4º
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