| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1282 / 2023 |
| Date | 2023-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais) no Orçamento Geral do Município. |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2023 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais) no Orçamento Geral do Município". A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), como segue: ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1006.2.008 - Manutenção do Programa Transporte Escolar 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção 103 1.000.000,00 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção 104 1.000.000,00 TOTAL 2.000.000,00 ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1006.2.005 - Manutenção do Programa Salário Educação 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção 107 1.000.000,00 TOTAL 1.000.000,00 Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais, nas fontes: 103; 104 e 107 conforme segue: Art. 1º Art. 2º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1282/2023 (http://leismunicipa.is/0hobg) - 26/04/2023 13:56:57 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 103 1.000.000,00 104 1.000.000,00 107 1.000.000,00 TOTAL 3.000.000,00 Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Estalei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e adequando-se às leis orçamentárias. Campo Magro, 06 de abril de 2023. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download documento Art. 3º Art. 4º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1282/2023 (http://leismunicipa.is/0hobg) - 26/04/2023 13:56:57