| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1280 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Altera o Caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.083/2019, na forma que dispõe. |
| native_id | 1312 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.280/2023 "Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.083/2019, na forma que dispõe". A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: :Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.083/2019, passando a ter a seguinte redação: "Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social que terá seus recursos financeiros geridos pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, cujas movimentações financeiras serão efetuadas pelo seu Presidente e pelo ordenador de despesas da supracitada Secretaria, com o objetivo de implementar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos étnicos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, através de ações afirmativas de inclusão e de redução de desigualdades." : As demais disposições permanecem inalteradas. : Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Campo Magro, 06 de abril 2023. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1280/2023 (http://leismunicipa.is/0hobn) - 26/04/2023 13:55:23