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norma nº 1280/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1280 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaAltera o Caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.083/2019, na forma que dispõe.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.280/2023
"Altera o caput do artigo 1º da Lei
Municipal nº 1.083/2019, na forma que
dispõe".
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
:Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.083/2019, passando a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FUMPIR,
instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria responsável pela
execução da Política Municipal de Assistência Social que terá seus recursos financeiros
geridos pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, cujas
movimentações financeiras serão efetuadas pelo seu Presidente e pelo ordenador de
despesas da supracitada Secretaria, com o objetivo de implementar políticas públicas voltadas
à promoção da igualdade de oportunidades, defesa dos direitos étnicos e o combate à
discriminação e às demais formas de intolerância étnica, através de ações afirmativas de
inclusão e de redução de desigualdades."
: As demais disposições permanecem inalteradas.
: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Campo Magro, 06 de abril 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1280/2023 (http://leismunicipa.is/0hobn) - 26/04/2023 13:55:23

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