norma nº 1274/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.274/2023
"Altera a Lei Municipal
nº 1.242/2022".
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Os Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.242/2022 passam a viger com a seguinte
redação:
O vale-alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 834/2014 e suas alterações, passa
a ter o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago mensalmente aos servidores em
atividade na Câmara Municipal de Campo Magro, independentemente do teto remuneratório.
Parágrafo único. Na hipótese de acúmulo lícito de cargos, o benefício será pago uma
única vez.
Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.242/2022 permanecem inalterados.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial aquelas da Lei Municipal nº 834/2014 e aquelas que lhe alteraram.
Campo Magro-PR, em 01 de março de 2023
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Legislativo Municipal
ARVINHO
PRESIDENTE
PROF. VALDIR COSTA
PRIMEIRO SECRETÁRIO
BETO SOARES
VICE-PRESIDENTE
EDIVALDO JUNINHO
SEGUNDO SECRETÁRIO
Art. 1º
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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