norma nº 1283/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.283/2023
"Disciplina a isenção de taxa de
concurso público para pais de filhos
autistas no âmbito do Município de
Campo Magro".
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica isento do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos realizados pela
Administração Pública do Município de Campo Magro, os candidatos que sejam pais de filhos
com Transtorno do Espectro Autista menores de 18 anos completos ou incapazes.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, é considerado Transtorno do Espectro Autista a
anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme
definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas com a Saúde (CID
F84) da Organização Mundial de Saúde (OMS), englobando:
I - Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Síndrome de Asperger;
III - Transtorno Desintegrativo da Infância;
IV - Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem Outra Especificação;
V - Síndrome de Rett.
A isenção de que trata esta lei será parte integrante dos editais de concurso público
realizados pela Administração Pública municipal, os quais definirão prazos limites para a
apresentação de requerimento de isenção.
A apreciação da concessão se dará pela comissão de concurso público, mediante a
apresentação pelo candidato do competente laudo médico que comprove a condição de
autista, assim como a comprovação de vínculo de paternidade e/ou maternidade para com
o(a) filho(a).
Parágrafo único. No caso de filho(a) maior de 18 anos completos, também será exigido prova
da incapacidade permanente.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Campo Magro, 06 de abril de 2023.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 4º
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