| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1286 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.286/2023 "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a caixa econômica federal, e dá outras providências". A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: : Fica o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito junto á Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento destinado a Infraestrutura e Saneamento, assim como a Pavimentação de Vias Públicas e ou Execução de Obras diversos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. : Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder á Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as quotas - partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para pagamento do principal e demais encargos. : Os Recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou Créditos Adicionais, nos termos do inc.II § 1º, art.32, da Lei Complementar 101/2000. : Os Orçamentos ou os Créditos Adicionais deverão consignar as dotações necessárias ás amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos Contratos de Financiamento a que se refere o artigo Primeiro. : Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. : Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, em 26 de abril de 2023. Claudio Cesar Casagrande Prefeito Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 1286/2023 (http://leismunicipa.is/0j4mw) - 23/05/2023 10:34:15 Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download do documento 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 1286/2023 (http://leismunicipa.is/0j4mw) - 23/05/2023 10:34:15