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norma nº 1284/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1284 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 313.623,00 (Trezentos e treze mil, seiscentos e vinte e três reais) no Orçamento Geral do Município.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.284/2023
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 313.623,00 (TREZENTOS E
TREZE MIL, SEISCENTOS E VINTE E
TRÊS REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO".
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023,
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 313.623,00 (Trezentos e Treze Mil,
Seiscentos e Vinte e Três Mil Reais), como segue:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 03 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
2.027 - Subvenções Sociais as Crianças e Adolescentes
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 0000 313.623,00
TOTAL 313.623,00
Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo
anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação no valor total de R$
313.623,00 (Trezentos e Treze mil, Seiscentos e Vinte e Três Reais), nas fontes: 0000 por
Superávit Financeiro, conforme segue:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 0000 313.623,00
TOTAL 313.623,00
Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e
II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 20 de abril de 2023.
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 4º
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