norma nº 1287/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.287/2023
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito junto á Caixa Econômica
Federal, no valor de até R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais), no âmbito do
PROGRAMA FINISA - Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à
aquisição e implantação de sistema e equipamentos de segurança e monitoramento, e ou
pavimentação de vias Públicas, e ou Aquisição de sistemas e equipamentos de informática e
ou telefonia e ou bens móveis para as repartições públicas, e ou obras públicas e projetos, e
ou execução de obras de mobilidade urbana, e ou aquisição de áreas, e ou aquisição de
veículos e equipamentos diversos, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder á Caixa Econômica
Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo " pro solvendo", as quotas - partes do Fundo a que se referem os artigos
158 e 159, inciso I, alínea "b", ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do
art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para pagamento do
principal e demais encargos.
Os Recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou Créditos Adicionais, nos termos do inc.II § 1º,
art.32, da Lei Complementar 101/2000.
Os Orçamentos ou os Créditos Adicionais deverão consignar as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos Contratos de
Financiamento a que se refere o artigo Primeiro.
Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir Créditos Adicionais destinados a fazer face
aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de Crédito ora autorizada.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1287/2023 (http://leismunicipa.is/0j3mp) - 23/05/2023 10:36:37
Campo Magro, em 26 de abril de 2023
Claudio Cesar Casagrande
Prefeito
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
Download do documento
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1287/2023 (http://leismunicipa.is/0j3mp) - 23/05/2023 10:36:37