norma nº 1288/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.288/2023
"ALTERA A LEI Nº 1013 DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2017 QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA
QUE DISPÕE".
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
:O art. 1, da Lei Municipal nº 1013/2017, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica
Federal, no valor de até R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), no âmbito do PROGRAMA
FINISA - Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, destinados à aquisição e
implantação de sistema e equipamentos de segurança e monitoramento, e ou pavimentação
de vias Públicas, e ou Aquisição de sistemas e equipamentos de informática e ou telefonia e
ou bens móveis para as repartições públicas, e ou obras públicas e projetos, e ou execução
de obras de mobilidade urbana, e ou aquisição de áreas, e ou aquisição de veículos e
equipamentos diversos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000."
: As demais disposições permanecem inalteradas.
: Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Campo Magro, 26 de abril de 2023
CLÁUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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