| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1292 / 2023 |
| Date | 2023-04-06 |
| Ementa | "Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 430.317,50 (Quatrocentos e trinta mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta centavos), no Orçamento Geral do Município". |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.292/2023 "Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 430.317,50 (Quatrocentos e Trinta Mil, Trezentos e Dezessete Reais e Cinquenta Centavos), no Orçamento Geral do Município". A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 430.317,50 (Quatrocentos e Trinta Mil, Trezentos e Dezessete Reais e Cinqüenta Centavos), como segue: ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1006.1.003 - Const. Ampli. e Ref. das Unidades CMEIS e Escolas Municipais 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 838 430.317,50 TOTAL 430.317,50 Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação do programa nº 09032022 via Transferência Especial, junto ao Ministério da Economia no valor de 430.317,50 (Quatrocentos e Trinta Mil, Trezentos e Dezessete Reais e Cinquenta Centavos), na fonte 0838 por Excesso de Arrecadação, conforme segue: Excesso de Arrecadação FONTE: 838 430.317,50 TOTAL 430.317,50 Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas. Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1292/2023 (http://leismunicipa.is/0jbyh) - 23/05/2023 11:13:20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Magro, 04 de Maio de 2023. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download documento Art. 4º 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1292/2023 (http://leismunicipa.is/0jbyh) - 23/05/2023 11:13:20