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norma nº 1292/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1292 / 2023
Date 2023-04-06
Ementa"Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 430.317,50 (Quatrocentos e trinta mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta centavos), no Orçamento Geral do Município".
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LEI MUNICIPAL Nº 1.292/2023
"Abre Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 430.317,50 (Quatrocentos e
Trinta Mil, Trezentos e Dezessete Reais
e Cinquenta Centavos), no Orçamento
Geral do Município".
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023,
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 430.317,50 (Quatrocentos e Trinta Mil,
Trezentos e Dezessete Reais e Cinqüenta Centavos), como segue:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1006.1.003 - Const. Ampli. e Ref. das Unidades CMEIS e Escolas Municipais
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 838 430.317,50
TOTAL 430.317,50
Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo
anterior serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação do programa nº
09032022 via Transferência Especial, junto ao Ministério da Economia no valor de 430.317,50
(Quatrocentos e Trinta Mil, Trezentos e Dezessete Reais e Cinquenta Centavos), na fonte
0838 por Excesso de Arrecadação, conforme segue:
Excesso de Arrecadação
FONTE: 838 430.317,50
TOTAL 430.317,50
Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e
II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1292/2023 (http://leismunicipa.is/0jbyh) - 23/05/2023 11:13:20
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 04 de Maio de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 4º
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