norma nº 1268/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.268/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 238.750,00 (DUZENTOS E
TRINTA E OITO MIL E SETECENTOS E
CINQÜENTA REAIS), NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no artigo 69, inciso III, ambos da Lei Orgânica do
Município, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte, RESOLVE:
Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023,
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 238.750,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil
Reais), como segue:
ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 04 - ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL
20.541.1010.2.040 - Programa de Apoio Técnico Agrícola ao Produtor Rural
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 0842 238.750,00
TOTAL 238.750,00
Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo
anterior serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação no valor de R$
238.750,00 (Duzentos e Trinta e Oito Mil Setecentos e Cinquenta Reais) na fonte 0842
CONVÊNIO MINISTÉRIO DE AGRICULTURA Nº 927280/2022, conforme segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
0842 - MAPA/2022 238.750,00
TOTAL 238.750,00
Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e
II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Magro, 02 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 4º
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