norma nº 1269/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.269/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 2.058.388,14 (DOIS MILHÕES,
CINQÜENTA E OITO MIL, TREZENTOS
E OITENTA E OITO REAIS E
QUATORZE CENTAVOS), NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
RESOLVE:
Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023,
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.058.388,14 (Dois Milhões, Cinquenta e
Oito Mil, Trezentos e Oitenta e Oito Reais e Quatorze Centavos), como segue:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1005.2.186 - Modernização do 24 Horas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0841 2.058.388,14
TOTAL 2.058.388,14
Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo
anterior serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação no valor de R$
2.058.388,14 (Dois Milhões, Cinquenta e Oito Mil, Trezentos e Oitenta e Oito Reais e
Quatorze Centavos) na fonte 0841 CONVÊNIO SESA/FUNSAÚDE/PR Nº 095/2022, conforme
segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 0841 - SESA/FUNSAÚDE/PR 095/2022 2.058.388,14
TOTAL 2.058.388,14
Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e
II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 02 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 4º
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