norma nº 1270/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.270/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 2.275.442,55 (DOIS MILHÕES,
DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL,
QUATROCENTOS E QUARENTA E
DOIS REAIS E CINQÜENTA E CINCO
CENTAVOS), NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, RESOLVE:
Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023,
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.275.442,55 (Dois Milhões, Duzentos e
Setenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais e Cinquenta e Cinco Centavos),
como segue:
ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUN. DE DESENV.URBANO E AMBIENTAL
UNIDADE: 02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.1030.2.120 - Operação de Crédito Finisa
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0259 2.275.442,55
TOTAL 2.275.442,55
Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo
anterior serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação no valor de R$
2.275.442,55, (Dois Milhões, Duzentos e Setenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Quarenta e
Dois Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) na fonte 0259 OPERAÇÃO DE CRÉDITO FINISA
Nº 05/CEF SOB O Nº 0607054-12, conforme segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 0259 - FINISA 05 CONTRATO Nº 0607054-12 2.275.442,55
TOTAL 2.275.442,55
Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e
II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, 02 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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Art. 4º
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