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norma nº 1026/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1026 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaInstitui a semana municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas e institui o dia municipal de combate as drogas e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LUDICAGO NO
D.0.M em
O 8 JUN. 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1026/2018
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E
COMBATE AO USO DE DROGAS E
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE
COMBATE ÀS DROGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município Campo Magro a “Semana
Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, a ser
realizada anualmente na semana do dia 26 de junho, data em que se comemora o
Dia Internacional de Combate às Drogas.
Art. 2º - Fica instituído o dia 26 de junho como sendo o Dia Municipal
de Combate às Drogas no Município de Campo Magro.
Art. 3º - A presente lei tem como objetivo principal conscientizar os
munícipes acerca dos malefícios causados pelo uso de drogas e a longo prazo superar o
estado de violência que envolve as pessoas inseridas neste meio.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública,
Patrimonial e Trânsito — SESEP, Secretaria Municipal de Saúde — SESAU e
Secretaria Municipal de Ação Social, fomentar e organizar ações sobre o tema, a
saber: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências,
passeatas, peças teatrais, etc. 74/22
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Pubitcauo ny
D.0.M em
0 8 JUN, 2018
$ 1 — os eventos indicados neste artigo terão como objetivo precípuo a
transmissão de ensinamentos às crianças, adolescentes e a sociedade como um todo
acerca da nocividade e as consequências do uso de drogas.
8 2 — Os eventos deverão ser conduzidos preferencialmente por profissionais do
quadro de funcionários da PMCM, efetivos ou comissionados, lotados nas secretarias
descritas no caput deste artigo.
8 3 — As ações poderão acontecer no ambiente das escolas ou projetos de
contraturno escolar, envolvendo a participação de estudantes, funcionários, famílias,
pais e responsáveis, bem como de toda a comunidade no entorno da Unidade Escolar.
8 4 — As secretarias deverão envolver o Conselho de Segurança — CONSEG -,
Conselho de Saúde - COMSCAM — e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA - em todas as fases do projeto, ou seja, no planejamento,
execução e avaliação.
Art. 5º - As atividades e ações de combate ao uso de drogas, de que
trata o artigo anterior, poderão ser realizadas em toda a rede pública municipal de
ensino, podendo se estabelecer parcerias com a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, Polícias Civil e Militar, entidades religiosas, ONG's e
associações sem fins lucrativos que atuam no combate ao uso de drogas.
Parágrafo único: As atividades, palestras, debates, distribuição de informativos da
Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate às Drogas poderão se
estender para Igrejas, Grupos de Escoteiros, Unidades de Saúde e demais locais onde
existam concentração de pessoas.
Art. 6º — O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e o Centro de Atenção
Psicossocial (CAPS) poderão promover ações, desenvolvendo atividades relacionadas ao
tema, envolvendo a comunidade com a participação de profissionais na área de
orientação do combate às drogas.
Art. 7º — Faculta ao executivo, através do Departamento de
Comunicações do município, ou órgão que o represente, a elaboração de >
1), A
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Yugiicauo DO
D.O.M em
O 8 JUN. 2018
folders, cartazes, publicações em redes sociais e no site oficial da Prefeitura Municipal,
divulgação em veículos de som, rádio e jornais de circulação no município, garantindo
que os cidadãos sejam amplamente informados sobre o evento.
Art. 8º — As diversas ações previstas nesta Lei poderão ser ampliadas e
aplicadas a qualquer tempo, de acordo com o interesse público e a necessidade da
administração pública.
Art. 9º — A semana e dia criados por esta Lei passam a fazer parte do
Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Magro.
Art. 10 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Campo Magro, 6 de junho de 2018.
La Coropramad
Claúdio Cesar Mica
Prefeito

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