| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1026 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | Institui a semana municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas e institui o dia municipal de combate as drogas e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LUDICAGO NO D.0.M em O 8 JUN. 2018 LEI MUNICIPAL Nº 1026/2018 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no Município Campo Magro a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente na semana do dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate às Drogas. Art. 2º - Fica instituído o dia 26 de junho como sendo o Dia Municipal de Combate às Drogas no Município de Campo Magro. Art. 3º - A presente lei tem como objetivo principal conscientizar os munícipes acerca dos malefícios causados pelo uso de drogas e a longo prazo superar o estado de violência que envolve as pessoas inseridas neste meio. Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Patrimonial e Trânsito — SESEP, Secretaria Municipal de Saúde — SESAU e Secretaria Municipal de Ação Social, fomentar e organizar ações sobre o tema, a saber: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, passeatas, peças teatrais, etc. 74/22 MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Pubitcauo ny D.0.M em 0 8 JUN, 2018 $ 1 — os eventos indicados neste artigo terão como objetivo precípuo a transmissão de ensinamentos às crianças, adolescentes e a sociedade como um todo acerca da nocividade e as consequências do uso de drogas. 8 2 — Os eventos deverão ser conduzidos preferencialmente por profissionais do quadro de funcionários da PMCM, efetivos ou comissionados, lotados nas secretarias descritas no caput deste artigo. 8 3 — As ações poderão acontecer no ambiente das escolas ou projetos de contraturno escolar, envolvendo a participação de estudantes, funcionários, famílias, pais e responsáveis, bem como de toda a comunidade no entorno da Unidade Escolar. 8 4 — As secretarias deverão envolver o Conselho de Segurança — CONSEG -, Conselho de Saúde - COMSCAM — e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - em todas as fases do projeto, ou seja, no planejamento, execução e avaliação. Art. 5º - As atividades e ações de combate ao uso de drogas, de que trata o artigo anterior, poderão ser realizadas em toda a rede pública municipal de ensino, podendo se estabelecer parcerias com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Polícias Civil e Militar, entidades religiosas, ONG's e associações sem fins lucrativos que atuam no combate ao uso de drogas. Parágrafo único: As atividades, palestras, debates, distribuição de informativos da Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate às Drogas poderão se estender para Igrejas, Grupos de Escoteiros, Unidades de Saúde e demais locais onde existam concentração de pessoas. Art. 6º — O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) poderão promover ações, desenvolvendo atividades relacionadas ao tema, envolvendo a comunidade com a participação de profissionais na área de orientação do combate às drogas. Art. 7º — Faculta ao executivo, através do Departamento de Comunicações do município, ou órgão que o represente, a elaboração de > 1), A MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Yugiicauo DO D.O.M em O 8 JUN. 2018 folders, cartazes, publicações em redes sociais e no site oficial da Prefeitura Municipal, divulgação em veículos de som, rádio e jornais de circulação no município, garantindo que os cidadãos sejam amplamente informados sobre o evento. Art. 8º — As diversas ações previstas nesta Lei poderão ser ampliadas e aplicadas a qualquer tempo, de acordo com o interesse público e a necessidade da administração pública. Art. 9º — A semana e dia criados por esta Lei passam a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Magro. Art. 10 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Magro, 6 de junho de 2018. La Coropramad Claúdio Cesar Mica Prefeito