norma nº 1271/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.271/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 174.127,92 (CENTO E SETENTA
E QUATRO MIL, CENTO E VINTE SETE
REAIS E NOVENTA E DOIS
CENTAVOS), NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, RESOLVE:
Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023,
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 174.127,92 (Cento e Setenta e Quatro
Mil, Cento e Vinte Sete Reais e Noventa e Dois Centavos), como segue:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1006.1.003 - Const. Ampli. e Ref. das Unidades CMEIS e Escolas Municipais
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 3838 174.127,92
TOTAL 174.127,92
Para cobertura do crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo
anterior serão utilizados superávit financeiro de programa nº 09032022 via Transferência
Especial junto ao Ministério da Economia no valor de 174.127,92 (Cento e Setenta e Quatro
Mil, Cento e Vinte Sete Reais e Noventa e Dois Centavos), na fonte 03838 por Superávit
Financeiro, conforme segue:
Superávit Financeiro
FONTE: 3838 174.127,92
TOTAL 174.127,92
Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e
II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Campo Magro, 02 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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