norma nº 1272/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.272/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 185.763,35 (CENTO E OITENTA E
CINCO MIL, SETECENTOS E
SESSENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E
CINCO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, RESOLVE:
Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2023,
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 185.763,35 (Cento e Oitenta e Cinco Mil,
Setecentos e Sessenta e Três Reais e Trinta e Cinco Centavos), como segue:
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.1006.1.003 - Const. Ampli. e Ref. das Unidades CMEIS e Escolas Municipais
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 0258 185.763,35
TOTAL 185.763,35
Para cobertura do crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo
anterior serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação no valor de R$
185.763,35 (Cento e Oitenta e Cinco Mil, Setecentos e Sessenta e Três Reais e Trinta e
Cinco Centavos), na fonte 0258 OPERAÇÃO DE CRÉDITO FINISA Nº 04/CEF SOB O Nº
0554.917/09, conforme segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 0258 - FINISA 04 CONTRATO Nº 0554917/09 185.763,35
TOTAL 185.763,35
Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, anexos I e
II, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Campo Magro, 02 de fevereiro de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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