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norma nº 1299/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1299 / 2023
Date 2023-04-10
Ementa"Altera a Lei Municipal 1.188, de 21 de Maio de 2021, que regulamenta a penalização para aqueles que praticarem maus tratos aos animais, na forma que dispõe".
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LEI MUNICIPAL Nº 1.299/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.188, DE 21
DE MAIO DE 2021, QUE
REGULAMENTA A PENALIZAÇÃO
PARA AQUELES QUE PRATICAREM
MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, NA
FORMA QUE DISPÕE.
A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a
seguinte Lei:
:O art. 11, da Lei Municipal nº 1.188, de 21 de maio de 2021, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 11. .Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta Lei é considerada
infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo
de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
§ 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I - termo de orientação;
II - advertência por escrito;
III - multa simples ou em dobro;
IV - multa diária;
V - apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza
utilizados na infração;
VI - destruição ou inutilização de produtos;
VII - suspensão parcial ou total das atividades;
VIII - sanções restritivas de direito;
VIII - apreensão dos animais.
Art. 1º
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§ 2º Seoinfratorcometer, simultaneamente, duasoumaisinfrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3º Aadvertênciaseráaplicadapelainobservânciadasdisposiçõesdalegislação em vigor,
sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo, sempre que o agente fiscalizador
entender que não é o caso de aplicação de sanção mais grave aqui disciplinada;
§ 4º As multas simples ou em dobro será aplicadas sempre que o agente infrator, por
negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la no prazo
estabelecido pela secretaria competente, sendo considerada infração de leve gravidade;
II - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental, sendo considerada infração
de médica gravidade;
III - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da secretaria
competente, sendo considerada infração de leve gravidade;
IV - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade, sendo considerada
infração de média gravidade.
§ 5º A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração se estender
ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de
termodecompromissodeajustamentodacondutadoinfratorparareparaçãodo dano ocasionado.
§ 6º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
II - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará."
:Altera a redação do art. 12, da Lei Municipal nº 1.188, de 21 de maio de 2021,
passando a ter a seguinte redação:
"Art. 12. A pena de multa será arbitrada pelo agente fiscalizador, tendo como base a
seguinte classificação:
I - Infração de Leve Gravidade: Aquelas descritas no art. 4º, incisos I, II, XIII, XVIII e XIX,
assim como no art. 9º, incisos I e II, sendo punidas com 10 (dez) UFMs (Unidades Fiscais do
Município)
II - Infração de Média Gravidade: Aquelas descritas no art. 4º, incisos, III, VI, VII, VIII, XII,
XV, XVI e XVII, assim como no art. 9º, incisos III, IV, V e VI, sendo punidas com 15 (quinze)
UFMs (Unidades Fiscais do Município)
Art. 2º
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III - Infração de Maior Gravidade: Aquelas descritas no art. 4º, incisos IV, V, IX, X, XIV,
sendo punidas com 30 (trinta) UFMs (Unidades Fiscais do Município).
Parágrafo único. Será aplicada multa pecuniária no valor correspondente a 5 (cinco)
UFMs (Unidades Fiscais do Município) para as demais infrações disposições deste Código."
:Altera a redação do art. 13, da Lei Municipal nº 1.188, de 21 de maio de 2021,
passando a ter a seguinte redação:
"Art. 12. Constatada a infração às disposições contidas nesta Lei, o agente fiscalizador
dará ao infrator ou responsável ciência acerca da penalidade aplicada, devendo a notificação
conter:
I - A indicação do dia e do lugar em que se deu a infração ou esta foi constatada pelo
agente fiscalizador;
II - O fato ou ato que constitui a infração, indicando-se o dispositivo legal infringido;
III - O nome do infrator ou responsável ou, na sua falta, a denominação que o identifique
e o seu endereço;
IV - A providência exigida do infrator ou responsável, indicando as condições e o prazo
para o seu cumprimento;
V - A indicação das condições e do prazo pelos quais o infrator ou responsável poderá
exercer o seu direito de defesa;
VI - O nome e a assinatura do agente fiscalizador, bem como sua função ou cargo;
VII - O nome, a assinatura e o endereço das testemunhas, quando for o caso.
§ 1º A comunicação do infrator ou responsável pode ser efetuada por ciência no
processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, por meio eletrônico ou
outro meio que assegure a certeza de sua ciência.
§ 2º Não sendo possível a comunicação do infrator ou responsável pela via postal, sua
ciência se dará na forma presencial, mediante a assinatura do interessado na contrafé da
notificação ou em recibo de entrega do documento.
§ 3º Na ausência do interessado, fica autorizada a coleta da assinatura de seu
representante legal, preposto ou quem lhe fizer às vezes;
§ 4º A recusa na assinatura por parte do interessado será anotada pelo agente
fiscalizador perante duas testemunhas, considerando-se, neste caso, formalizada a
notificação.
Art. 3º
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§ 5º Na impossibilidade da coleta da assinatura de duas testemunhas no momento da
notificação, servirá para a formalização da notificação a assinatura de outro membro da
equipe de fiscalização.
§ 6º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido,
a comunicação deve ser efetuada por meio de publicação oficial, cuja cópia deve ser afixada
no local da infração."
:Altera a redação do art. 14, da Lei Municipal nº 1.188, de 21 de maio de 2021,
passando a ter a seguinte redação:
"Art. 14. O prazo para a apresentação de defesa ao auto de infração será de 15 dias,
devendo ser direcionado ao Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária do Município, o
qual será responsável pelo julgamento da mesma."
: Inclui o art. 14-A, 14-B e 14-C, à Lei Municipal nº 1.188, de 21 de maio de 2021, com
a seguinte redação:
"Art. 14-A. No caso da defesa ser julgada improcedente, caberá recurso, no prazo de 15
dias, ao Secretário Municipal de Saúde para o julgamento final.
"Art. 14-B. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair
em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3º Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não
se suspendem.
"Art. 14-C. Uma vez recebido o auto de infração, caso o infrator opte por regularizar a
infração no prazo estabelecido para a defesa, a multa aplicada será reduzida no percentual de
90% (noventa por cento)."
: Altera a redação do art. 18, da Lei Municipal nº 1.188, de 21 de maio de 2021,
passando a ter a seguinte redação:
"Art. 18. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos ao
Fundo Municipal do Meio Ambiente e ao Fundo Municipal da Saúde, na proporção de 50%
(cinqüenta por cento) para cada, para a aplicação em projetos e ações voltados à defesa e
proteção dos animais."
: As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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Campo Magro, 18 de maio de 2023.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
Prefeito
Autoria do Poder Executivo Municipal
Prefeito Claudio Cesar Casagrande
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