| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1299 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal 1.188, de 21 de Maio de 2021, que regulamenta a penalização para aqueles que praticarem maus tratos aos animais, na forma que dispõe". |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.299/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.188, DE 21 DE MAIO DE 2021, QUE REGULAMENTA A PENALIZAÇÃO PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, NA FORMA QUE DISPÕE. A Câmara Municipal aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, sanciono a seguinte Lei: :O art. 11, da Lei Municipal nº 1.188, de 21 de maio de 2021, passa a ter a seguinte redação: "Art. 11. .Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta Lei é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação. § 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: I - termo de orientação; II - advertência por escrito; III - multa simples ou em dobro; IV - multa diária; V - apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; VI - destruição ou inutilização de produtos; VII - suspensão parcial ou total das atividades; VIII - sanções restritivas de direito; VIII - apreensão dos animais. Art. 1º 1/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1299/2023 (http://leismunicipa.is/0kriq)- 05/06/2023 11:53:11 § 2º Seoinfratorcometer, simultaneamente, duasoumaisinfrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. § 3º Aadvertênciaseráaplicadapelainobservânciadasdisposiçõesdalegislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo, sempre que o agente fiscalizador entender que não é o caso de aplicação de sanção mais grave aqui disciplinada; § 4º As multas simples ou em dobro será aplicadas sempre que o agente infrator, por negligência ou dolo: I - advertido por irregularidade que tenha sido praticada, deixar de saná-la no prazo estabelecido pela secretaria competente, sendo considerada infração de leve gravidade; II - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental, sendo considerada infração de médica gravidade; III - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da secretaria competente, sendo considerada infração de leve gravidade; IV - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade, sendo considerada infração de média gravidade. § 5º A multa diária poderá e será aplicada quando o cometimento da infração se estender ao longo do tempo, até a sua efetiva cessação ou a celebração de termodecompromissodeajustamentodacondutadoinfratorparareparaçãodo dano ocasionado. § 6º As sanções restritivas de direito são: I - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; II - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará." :Altera a redação do art. 12, da Lei Municipal nº 1.188, de 21 de maio de 2021, passando a ter a seguinte redação: "Art. 12. A pena de multa será arbitrada pelo agente fiscalizador, tendo como base a seguinte classificação: I - Infração de Leve Gravidade: Aquelas descritas no art. 4º, incisos I, II, XIII, XVIII e XIX, assim como no art. 9º, incisos I e II, sendo punidas com 10 (dez) UFMs (Unidades Fiscais do Município) II - Infração de Média Gravidade: Aquelas descritas no art. 4º, incisos, III, VI, VII, VIII, XII, XV, XVI e XVII, assim como no art. 9º, incisos III, IV, V e VI, sendo punidas com 15 (quinze) UFMs (Unidades Fiscais do Município) Art. 2º 2/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1299/2023 (http://leismunicipa.is/0kriq)- 05/06/2023 11:53:11 III - Infração de Maior Gravidade: Aquelas descritas no art. 4º, incisos IV, V, IX, X, XIV, sendo punidas com 30 (trinta) UFMs (Unidades Fiscais do Município). Parágrafo único. Será aplicada multa pecuniária no valor correspondente a 5 (cinco) UFMs (Unidades Fiscais do Município) para as demais infrações disposições deste Código." :Altera a redação do art. 13, da Lei Municipal nº 1.188, de 21 de maio de 2021, passando a ter a seguinte redação: "Art. 12. Constatada a infração às disposições contidas nesta Lei, o agente fiscalizador dará ao infrator ou responsável ciência acerca da penalidade aplicada, devendo a notificação conter: I - A indicação do dia e do lugar em que se deu a infração ou esta foi constatada pelo agente fiscalizador; II - O fato ou ato que constitui a infração, indicando-se o dispositivo legal infringido; III - O nome do infrator ou responsável ou, na sua falta, a denominação que o identifique e o seu endereço; IV - A providência exigida do infrator ou responsável, indicando as condições e o prazo para o seu cumprimento; V - A indicação das condições e do prazo pelos quais o infrator ou responsável poderá exercer o seu direito de defesa; VI - O nome e a assinatura do agente fiscalizador, bem como sua função ou cargo; VII - O nome, a assinatura e o endereço das testemunhas, quando for o caso. § 1º A comunicação do infrator ou responsável pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama, por meio eletrônico ou outro meio que assegure a certeza de sua ciência. § 2º Não sendo possível a comunicação do infrator ou responsável pela via postal, sua ciência se dará na forma presencial, mediante a assinatura do interessado na contrafé da notificação ou em recibo de entrega do documento. § 3º Na ausência do interessado, fica autorizada a coleta da assinatura de seu representante legal, preposto ou quem lhe fizer às vezes; § 4º A recusa na assinatura por parte do interessado será anotada pelo agente fiscalizador perante duas testemunhas, considerando-se, neste caso, formalizada a notificação. Art. 3º 3/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1299/2023 (http://leismunicipa.is/0kriq)- 05/06/2023 11:53:11 § 5º Na impossibilidade da coleta da assinatura de duas testemunhas no momento da notificação, servirá para a formalização da notificação a assinatura de outro membro da equipe de fiscalização. § 6º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a comunicação deve ser efetuada por meio de publicação oficial, cuja cópia deve ser afixada no local da infração." :Altera a redação do art. 14, da Lei Municipal nº 1.188, de 21 de maio de 2021, passando a ter a seguinte redação: "Art. 14. O prazo para a apresentação de defesa ao auto de infração será de 15 dias, devendo ser direcionado ao Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária do Município, o qual será responsável pelo julgamento da mesma." : Inclui o art. 14-A, 14-B e 14-C, à Lei Municipal nº 1.188, de 21 de maio de 2021, com a seguinte redação: "Art. 14-A. No caso da defesa ser julgada improcedente, caberá recurso, no prazo de 15 dias, ao Secretário Municipal de Saúde para o julgamento final. "Art. 14-B. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. § 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. § 3º Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. "Art. 14-C. Uma vez recebido o auto de infração, caso o infrator opte por regularizar a infração no prazo estabelecido para a defesa, a multa aplicada será reduzida no percentual de 90% (noventa por cento)." : Altera a redação do art. 18, da Lei Municipal nº 1.188, de 21 de maio de 2021, passando a ter a seguinte redação: "Art. 18. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e ao Fundo Municipal da Saúde, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada, para a aplicação em projetos e ações voltados à defesa e proteção dos animais." : As demais disposições permanecem inalteradas. Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º 4/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1299/2023 (http://leismunicipa.is/0kriq)- 05/06/2023 11:53:11 Campo Magro, 18 de maio de 2023. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE Prefeito Autoria do Poder Executivo Municipal Prefeito Claudio Cesar Casagrande Download do documento 5/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1299/2023 (http://leismunicipa.is/0kriq)- 05/06/2023 11:53:11